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Escritório de Advocacia Rainha & Sousa

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Brasil
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18/10/2023

Você tem dúvidas como essas?

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16/10/2023

E aí, sabia sobre esses prazos? 🤔

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10/10/2023

Não pode! Isso porque, de acordo com o Art. 477, § 6°, da CLT, não há qualquer previsão de parcelamento da rescisão na lei trabalhista, razão pela qual ela deverá ser paga à vista no prazo de até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho.

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09/10/2023

Tem alguma dúvida sobre esse assunto ou qualquer outro?

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Esclarecemos suas dúvidas!

06/10/2023

A legislação trabalhista, por meio do artigo 66 da CLT, determina que “entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso”. Esse é um período que não deve ser negociado ou fracionado e que, caso seja desrespeitado, implica no pagamento de indenização ao trabalhador.

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05/10/2023

Sim, o segurado que recebe pensão por morte poderá se aposentar sem ter de abrir mão de sua pensão. No entanto, com a Reforma da Previdência, o segurado vai receber o valor integral do benefício que for mais vantajoso e apenas uma porcentagem daquele benefício de menor valor.

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04/10/2023

O trabalhador possui o prazo máximo de 2 anos após o fim do seu contrato de trabalho para ingressar com uma ação trabalhista. Após esse prazo, nenhuma ação poderá ser aberta e qualquer discussão sobre aquele contrato de trabalho está encerrada.

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03/10/2023

E aí, sabia sobre esses erros? 🤔

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28/09/2023

E aí, você sabia?

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27/09/2023

O pagamento de pensão alimentícia para que seja finalizado é preciso que a pessoa que o paga entre com uma AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, e apenas havendo a determinação judicial, por meio de sentença transitada em julgado que poderá parar com o pagamento da pensão e não pelo simples fato do menor ter atingido a maioridade.

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26/09/2023

Após 12 meses de trabalho, um funcionário tem direito a 30 dias de férias e, por consequência, também pode negociar ⅓ desse período para receber os dias em dinheiro.

A concessão das férias será informada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono (venda de ⅓ das férias) serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

🤔 Tem alguma dúvida trabalhista? ⚖

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22/09/2023

A posse e a propriedade são conceitos diferentes no direito.
A posse pode ser adquirida por ocupação ou apreensão, enquanto a propriedade depende de atos jurídicos.
Na prática existem situações em que uma pessoa possui um imóvel sem ter a sua propriedade, podendo regularizar essa situação...

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