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A Lei Maria da Penha não se limita à esfera penal. Em situações de violência doméstica, ela também impacta diretamente o...
21/01/2026

A Lei Maria da Penha não se limita à esfera penal. Em situações de violência doméstica, ela também impacta diretamente o direito de família, inclusive nos pedidos de divórcio.

Quando há violência no âmbito conjugal, o ordenamento jurídico permite a adoção de medidas protetivas, o afastamento do agressor e a priorização da dissolução do vínculo, assegurando a integridade física e psicológica da vítima.

Com a Lei nº 13.894/2019, passou a ser possível que ações de divórcio e dissolução de união estável sejam apreciadas no contexto da violência doméstica, garantindo proteção integral à mulher.

📌 Informação jurídica é instrumento de proteção e dignidade.

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que bens localizados no exterior não podem se...
20/01/2026

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que bens localizados no exterior não podem ser incluídos na partilha de inventário processado no Brasil.

Por unanimidade, o colegiado manteve sentença que afastou a aplicação da legislação brasileira à sucessão desse patrimônio.

🔎 O caso
Um dos herdeiros requereu a apuração e inclusão, na partilha, de:

🏠 imóvel situado em Orlando (EUA);

📊 participações societárias e capital social em empresas norte-americanas;

💵 valores mantidos em conta bancária no exterior.

O pedido tinha como fundamento a necessidade de equalização da herança.

⚖️ Entendimento do Tribunal
Ao votar pelo desprovimento do recurso, o relator, desembargador Cláudio Godoy, destacou que, embora a Câmara já tenha admitido a consideração de participações societárias estrangeiras em situações específicas, esse entendimento se deu em contexto diverso, relacionado à dissolução de união estável.

Segundo o relator, o STJ adota orientação distinta quando se trata de sucessão hereditária, afirmando que a lei brasileira não se aplica à sucessão de bens situados no exterior, inclusive para fins de eventual compensação de legítima.

👥 O julgamento foi unânime, com votos dos desembargadores Alexandre Marcondes e Enéas Costa Garcia.

A parentalidade não se limita ao sustento material. Há mais de uma década, a jurisprudência brasileira vem reconhecendo ...
19/01/2026

A parentalidade não se limita ao sustento material. Há mais de uma década, a jurisprudência brasileira vem reconhecendo que o dever de cuidar também abrange a presença emocional, a orientação e o apoio afetivo.

Desde 2012, tribunais de todo o país — inclusive o STJ — consolidaram o entendimento de que a ausência injustificada de convivência e cuidado pode configurar abandono afetivo, caracterizando ilícito civil indenizável. Não se trata de “precificar o amor”, mas de responsabilizar a violação de um dever legal, especialmente quando comprovados danos psicológicos duradouros.

Com a promulgação da Lei nº 15.240/25, esse entendimento ganhou previsão expressa. A nova norma desloca o debate do campo subjetivo dos sentimentos para o plano jurídico do cuidado, reduzindo decisões contraditórias e ampliando a segurança jurídica.

Na prática, pais e responsáveis legais passam a ter o dever não apenas de prover alimentos, mas também de oferecer presença, orientação, apoio emocional e convivência, sob pena de responsabilização civil.

👉 O afeto não é exigível como sentimento, mas o cuidado é um dever jurídico.

📍 Bateram no meu veículo. Serei responsabilizado? 🚗💥🚦Você está trafegando corretamente por uma via preferencial, quando ...
16/05/2025

📍 Bateram no meu veículo. Serei responsabilizado? 🚗💥🚦
Você está trafegando corretamente por uma via preferencial, quando de repente... 💥 outro veículo avança o cruzamento e causa o acidente.

❓ Quem é o responsável? Você será penalizado?

📌 Decisão recente do TJSP deixou claro:
➡️ Quem invade uma via preferencial sem respeitar a sinalização de “PARE” presume-se culpado pelo acidente.
➡️ Mesmo que o outro condutor alegue que você estava em alta velocidade, essa alegação precisa ser comprovada por provas técnicas ou testemunhas.
➡️ Se não há prova, a responsabilidade permanece com quem descumpriu o dever de cautela.

🧑‍⚖️ No caso analisado:
✔️ A vítima estava na via preferencial;
✔️ A outra condutora avançou sem parar e causou o acidente;
✔️ A Justiça reconheceu culpa exclusiva da ré, afastou qualquer culpa da vítima e garantiu:
🔹 Indenização por danos morais e estéticos
🔹 Ressarcimento do veículo
🔹 Pensão mensal por redução da capacidade de trabalho

💡 Fique atento: respeitar a sinalização é mais do que uma obrigação — pode ser o que definirá quem será responsabilizado judicialmente!

📲 Marque alguém que precisa saber disso!

⚖️ Dano causado por portão de condomínio não gera, automaticamente, dever de indenizar🧑‍⚖️ O 2º Juizado Especial Cível d...
07/05/2025

⚖️ Dano causado por portão de condomínio não gera, automaticamente, dever de indenizar

🧑‍⚖️ O 2º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais formulado por condômino que teve seu veículo atingido pelo portão eletrônico do condomínio.

📽️ As imagens comprovaram que o autor tentou atravessar o portão sem aguardar o término do ciclo automático de fechamento, infringindo o regimento interno.

A juíza destacou que a conduta do condômino foi imprudente e contrária às normas internas e aos padrões de segurança comuns em espaços privados.

📌 Principais fundamentos da sentença:

Ausência de falha na manutenção do portão;

Inexistência de ato ilícito ou omissão por parte do condomínio;

Culpa exclusiva do condômino, que assumiu o risco ao desrespeitar as regras internas.

📚 Conclusão jurídica: Não comprovada a conduta culposa do condomínio, não se configura a responsabilidade civil, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.

📣 Justiça garante sossego a moradores! 🏠⚖️Uma aposentada, cansada de lidar diariamente com fumaça e barulho vindo de chu...
06/05/2025

📣 Justiça garante sossego a moradores! 🏠⚖️
Uma aposentada, cansada de lidar diariamente com fumaça e barulho vindo de churrasqueiras na calçada ao lado de sua casa, decidiu agir. Após tentativas amigáveis frustradas, ela recorreu ao Judiciário.

🧑‍⚖️ A juíza Ijosiana Serpa, do 24º JEC de Fortaleza/CE, determinou:

✅ Remoção das churrasqueiras em 30 dias
✅ Multa de R$ 200 por dia em caso de descumprimento
✅ Indenização de R$ 3.000 por danos morais

💬 “O dano moral ficou claro pela repetição das condutas, pela omissão diante das reclamações e pelo comprometimento da saúde e qualidade de vida da autora.” – trecho da sentença

🚫 Fumaça constante, barulho excessivo e desrespeito à vizinhança não são normais. Isso é VIOLAÇÃO DE DIREITO!

📌 Exerça seus direitos. O sossego é garantido por lei!

🛑 Golpe do Falso Advogado: Fique Atento!Com o aumento dos casos de golpistas se passando por advogados, a OAB Nacional l...
05/05/2025

🛑 Golpe do Falso Advogado: Fique Atento!
Com o aumento dos casos de golpistas se passando por advogados, a OAB Nacional lançou uma ferramenta segura e acessível para proteger o cidadão.

✅ CONFIRMADV é a nova plataforma onde você pode verificar se a pessoa com quem está tratando é, de fato, advogada ou advogado inscrito na OAB.

📲 Acesse: confirmadv.oab.org.br
Informe:
✔ Número da OAB
✔ Estado de inscrição
✔ E-mail do profissional

🕵️‍♂️ Aguarde na página enquanto o verdadeiro advogado confirma sua identidade!

📢 ADOÇÃO POR AVÓS: É PERMITIDA NO BRASIL? 🇧🇷👵👴 Muitas pessoas se perguntam se avós podem adotar seus próprios netos. A r...
11/02/2025

📢 ADOÇÃO POR AVÓS: É PERMITIDA NO BRASIL? 🇧🇷

👵👴 Muitas pessoas se perguntam se avós podem adotar seus próprios netos. A resposta é NÃO, com uma importante exceção!

De acordo com o artigo 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção por ascendentes (avós, bisavós) ou irmãos não é permitida.

⚠️ Por que essa regra existe?
Ela tem o objetivo de preservar a linha sucessória familiar e evitar a descaracterização dos vínculos biológicos e patrimoniais.

✅ EXCEÇÃO: A adoção por avós pode ser autorizada quando houver justo motivo e comprovado benefício à criança ou ao adolescente, mas depende de análise e autorização judicial.

👨‍⚖️ Cada caso é analisado criteriosamente, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

📌 Tem dúvidas sobre adoção? Consulte um advogado especializado!

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