Elaine Alves - Advocacia e Consultoria Jurídica

15/08/2024

Descubra se você tem direito a receber duas aposentadorias e compartilhe com quem precisa saber! 💼💰

15/08/2024

30/07/2024

💬 ⚖️ Recentemente saiu uma publicação no DOU que vai ajudar a esclarecer sua dúvida.

Publicada em 27/10/2023 a norma altera a portaria PRES/INSS 1380/21 e trata do requerimento do BPC.

A nova portaria admite o
reaproveitamento da avaliação conjunta com resultado favorável ao reconhecimento da
deficiência realizada em um
requerimento anterior.

É possível em dois casos:

1- Quando o indeferimento do requerimento anterior não tiver relação com a avaliação da deficiência.

2- Quando a avaliação foi realizada em um período inferior a dois anos, contados retroativamente a partir da data de entrada do requerimento do novo.

⚠️ Deve-se considerar a data da última avaliação social ou médica realizada no processo administrativo anterior para todos os fins.

⚠️ A avaliação feita em um processo administrativo anterior não concede o direito ao pagamento de diferenças anteriores à nova data de entrada do requerimento.

Recomenda-se procurar um advogado especializado para obter ajuda.

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29/07/2024

Fazer acordos de boca sobre pensão alimentícia seu filho pode parecer uma solução rápida, mas pode trazer grandes problemas no futuro.

📌 O que é um acordo de boca?
Um acordo de boca é um acordo informal feito verbalmente entre as partes, sem qualquer documentação ou homologação judicial.

🔍 POR QUE É PERIGOSO?
Dificuldade de execução: Se a outra parte não cumprir com o combinado, não há como exigir judicialmente o cumprimento.

Prejuízo para o filho: A falta de formalização pode afetar negativamente a estabilidade financeira e emocional da criança.

✅ A SOLUÇÃO:
Sempre formalize qualquer acordo referente a pensão alimentícia e guarda dos filhos. Procure o auxílio de um advogado e faça a homologação do acordo no tribunal. Isso garante:

1.Segurança jurídica
2.Facilidade de execução
3.Proteção dos direitos do seu filho

26/07/2024

💬 ⚖️ Os pais têm o direito de deserdar um herdeiro, conforme estabelecido por lei. No entanto, não têm total liberdade para impor a deserdação de forma arbitrária.

Para alegar indignidade ou deserdação, é necessário apresentar evidências concretas e fatos específicos. Isso significa que deve ser comprovado que ocorreu um crime contra a vida do testador ou uma ofensa grave, entre outros exemplos possíveis.

O herdeiro possui plenas oportunidades para se defender e demonstrar que as alegações feitas pelo autor da herança, seja o pai ou a mãe, não são verdadeiras.

Recomenda-se procurar um advogado especializado para obter ajuda.

Tem mais dúvidas? Faça uma pergunta. O conteúdo ajudou? Deixe uma curtida e compartilhe para ajudar outras pessoas.

23/07/2024

✨ É possível cancelar contratos sem ganhar nenhuma multa?

✍️Uma maneira de evitar multas ao cancelar contratos é garantir que todas as cláusulas de rescisão sejam seguidas corretamente.

Certifique-se de revisar cuidadosamente os termos do contrato e siga os procedimentos de cancelamento conforme especificado.

Com uma abordagem cuidadosa e atenta, é totalmente possível cancelar contratos sem enfrentar multas.

💡Lembre-se sempre de buscar aconselhamento jurídico para garantir que tudo seja feito de acordo com a lei.

👉Para saber mais sobre esse assunto e muito mais, siga meu Instagram ()

23/07/2024

✨Como verificar se alguém te processou?

É importante estar ciente de possíveis ações legais📝 que possam ter sido tomadas contra você.

Para descobrir se alguém entrou com um processo judicial⚖️, é recomendável consultar o site do Tribunal de Justiça do seu estado. Lá, você poderá pesquisar pelo nome da pessoa ou empresa em questão e verificar se há registros de processos em andamento.

Além disso, é aconselhável manter contato com um advogado👩‍⚖️ para obter orientações legais específicas sobre o assunto.

💡Lembre-se sempre de agir de forma responsável e buscar soluções adequadas para resolver qualquer questão legal que possa surgir.

👉Para saber mais sobre esse assunto e muito mais, siga meu Instagram ()

18/07/2024

Demissão sem Justa Causa: Entenda Todos os seus Direitos!
Confira meu post no blog https://wix.to/pms5z4q

17/07/2024

Você sabia que pessoas autistas têm direitos garantidos por lei? Quero compartilhar com vocês alguns desses direitos fundamentais!
Confira meu post no blog https://wix.to/jdC79h5