𝐃𝐆 𝐀𝐃𝐕𝐎𝐆𝐀𝐃𝐎𝐒

23/03/2026

📌 Imóvel sem escritura: como regularizar?

Comprou um imóvel e só tem contrato de gaveta? 😬
Isso é mais comum do que parece — mas precisa de atenção!

⚠️ Sem escritura, você não é considerado proprietário de fato perante o cartório.

Mas calma, tem solução! 👇

🏠 Veja as principais formas de regularizar:

✔️ Escritura pública + registro
Se o vendedor estiver disponível, é o caminho mais rápido: fazer a escritura e registrar no cartório.

✔️ Usucapião
Se você mora no imóvel há anos, pode adquirir a propriedade pelo tempo de posse — até mesmo pela via extrajudicial.

✔️ Adjudicação compulsória
Quando você já pagou o imóvel, mas o vendedor se recusa a transferir.

✔️ Regularização em inventário
Se o imóvel veio de herança, pode ser necessário regularizar dentro do inventário.

📉 Por que isso é importante?
Sem regularização, você pode ter problemas para:
❌ Vender
❌ Financiar
❌ Deixar como herança

👨‍⚖️ Regularizar o imóvel garante segurança jurídica e evita dor de cabeça no futuro.

📲 Se estiver nessa situação, busque orientação jurídica para analisar o seu caso.

Daniel Guimarães | Colunista | Advogado | Especialista em direito cível e áreas correlatas.

22/03/2026

📌 ITCMD: quem deve pagar esse imposto?

Muita gente tem dúvida sobre o ITCMD — o imposto que incide em heranças e doações.

💰 A regra geral é simples:
👉 Quem recebe o bem ou valor é quem deve pagar o imposto.
👉 Mas o valor do ITCMD deve ser descontado da herança, inclusive outros débitos.

Ou seja:
✔️ Na herança, o herdeiro paga o ITCMD com valores da herança.
✔️ Na doação, quem recebe também é responsável pelo pagamento.

⚠️ Mas atenção:
Cada estado pode ter regras específ**as, inclusive sobre prazos e alíquotas.

📉 E mais: o não pagamento pode gerar multa e impedir a regularização dos bens.

👨‍⚖️ Por isso, antes de aceitar uma herança ou doação, é essencial entender os custos envolvidos.

📲 Ficou com dúvida? Procure orientação jurídica para evitar prejuízos.

Daniel Guimarães | Colunista | Advogado | Especialista em direito cível e áreas correlatas.

05/03/2026

⚠️ Você pode estar recebendo MENOS do que deveria do INSS.

Muitos aposentados e beneficiários não sabem, mas erros de cálculo do INSS são mais comuns do que parecem — e podem reduzir signif**ativamente o valor do benefício todos os meses.

Isso acontece quando o INSS:
❌ Não considera todos os salários de contribuição
❌ Ignora períodos de trabalho registrados
❌ Calcula a média salarial de forma incorreta
❌ Aplica regras previdenciárias equivocadas

📉 O resultado?
Você pode passar anos recebendo um valor menor do que realmente tem direito.

📊 A boa notícia é que, quando o erro é identif**ado, é possível pedir a revisão do benefício, aumentando o valor da aposentadoria e recebendo valores atrasados.

👨‍⚖️ Uma análise previdenciária pode revelar erros que passam despercebidos.

🔎 Se você recebe:
✔ Aposentadoria
✔ Pensão por morte
✔ Auxílio-doença ou outro benefício do INSS

Pode valer a pena verif**ar se o cálculo foi feito corretamente.

Daniel Guimarães
Advogado | Colunista Jurídico | Especialista em Direito Previdenciário

28/02/2026

💰 Auxílio-Acidente: Como Funciona?

O Auxílio-Acidente é um benefício indenizatório pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado que, após um acidente, f**a com sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalho.

✅ Quem tem direito?

- Segurado do INSS (empregado, avulso, doméstico e segurado especial).
- Sofreu acidente de qualquer natureza (não precisa ser acidente de trabalho).
- Ficou com redução parcial e permanente da capacidade laboral.
- A sequela foi confirmada em perícia médica do INSS.

💵 Como é pago?

Valor: 50% do salário de benefício.
É pago após a cessação do auxílio-doença (B31 ou B91).
Recebido até a aposentadoria.
Pode continuar trabalhando e receber ao mesmo tempo.

Daniel Guimarães
Advogado | Colunista Jurídico | Especialista em Direito Previdenciário

26/02/2026

📌 LOAS/BPC: Aspectos Jurídicos Relevantes e Pontos Controvertidos

O que é o BPC previsto na LOAS?
Lei Orgânica da Assistência Social.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante 1 salário mínimo mensal ao:

• Idoso com 65 anos ou mais
• Pessoa com deficiência
• Que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família

Trata-se de benefício assistencial, portanto independe de contribuição ao INSS.
A base constitucional encontra-se no art. 203, V, da Constituição Federal.

Daniel Guimarães
Advogado | Colunista Jurídico | Especialista em Direito Previdenciário

22/02/2026

20/02/2026

📌 6 TARIFAS QUE O BANCO NÃO PODE COBRAR

Você sabia que nem toda tarifa bancária é permitida? 💳⚠️
Algumas cobranças são consideradas indevidas quando não há contratação ou quando violam normas de proteção ao consumidor.

A relação entre cliente e banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e também por normas do Banco Central do Brasil.

Confira exemplos de cobranças que podem ser ilegais:

1️⃣ Tarifa por serviço não contratado

Seguro, pacote de serviços ou cesta bancária sem autorização expressa.

2️⃣ Tarifa de manutenção sem opção de conta essencial

O consumidor tem direito a serviços essenciais gratuitos, conforme regulamentação.

3️⃣ Cobrança por emissão de boleto quando não prevista em contrato

Especialmente em contratos já firmados sem essa previsão.

4️⃣ Tarifa de encerramento de conta

O banco não pode cobrar para encerrar a conta corrente.

5️⃣ Cobrança duplicada de tarifa

Débito repetido pelo mesmo serviço.

6️⃣ Tarifa por fornecimento inicial de cartão

A primeira via do cartão normalmente não pode ser cobrada.

⚠️ Atenção

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois a legalidade depende do contrato e da regulamentação aplicável.

📲 Identificou cobrança suspeita no seu extrato?
A orientação jurídica adequada pode auxiliar na verif**ação dos seus direitos.

20/02/2026

📌 COMO CONTESTAR RETENÇÃO DE VALORES NA SUA CONTA?

Você acessou sua conta bancária e percebeu que parte do saldo foi bloqueado ou retido sem aviso claro? 💳⚠️
Essa situação gera dúvida — e pode ser contestada, dependendo do caso.

A relação entre cliente e instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que garante transparência e informação adequada sobre qualquer cobrança ou restrição.

Além disso, valores com natureza salarial possuem proteção específ**a prevista no Código de Processo Civil, podendo ser considerados impenhoráveis em determinadas situações.

✅ O que verif**ar primeiro?

✔️ A retenção decorre de decisão judicial?
✔️ Há contrato prevendo débito automático?
✔️ Trata-se de compensação bancária por dívida?
✔️ O valor bloqueado tem natureza salarial?

📌 Como contestar?

1️⃣ Solicite esclarecimentos formais ao banco (com número de protocolo)
2️⃣ Peça cópia do contrato ou da ordem judicial, se houver
3️⃣ Guarde extratos e comprovantes
4️⃣ Se não houver solução administrativa, avalie medidas judiciais cabíveis

⚠️ Atenção

Nem toda retenção é ilegal — mas nem toda é legítima.
A análise técnica é essencial para verif**ar abusividade, possibilidade de desbloqueio e eventual restituição.

📲 Teve valores bloqueados ou retidos?
A orientação jurídica adequada pode ajudar a proteger seus direitos.

19/02/2026

📌 FUI COBRADO POR SERVIÇO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. E AGORA?

Você abriu o extrato e percebeu uma tarifa, seguro ou pacote de serviços que nunca contratou? 💳⚠️

Essa situação é mais comum do que parece — e pode ser considerada cobrança indevida.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não pode ser cobrado por serviço que não solicitou ou autorizou expressamente.

✅ O que diz a lei?

✔️ Cobrança sem autorização pode ser considerada abusiva
✔️ O consumidor pode pedir cancelamento imediato
✔️ Pode haver devolução dos valores pagos
✔️ Em alguns casos, a restituição pode ocorrer em dobro

📌 O que fazer?

1️⃣ Solicite ao banco o contrato ou autorização do serviço
2️⃣ Registre reclamação formal (protocolo)
3️⃣ Guarde extratos e comprovantes
4️⃣ Se não houver solução, avalie medidas administrativas ou judiciais

⚠️ Atenção

Cada caso precisa ser analisado individualmente, especialmente para verif**ar se há direito à devolução em dobro ou eventual indenização.

📲 Foi surpreendido com cobrança indevida?
A orientação jurídica adequada pode ajudar a proteger seus direitos.

18/02/2026

📌 PARTILHA DE BENS: É POSSÍVEL “FUGIR” DA DIVISÃO DA HERANÇA?

Essa é uma dúvida muito comum:
Existe alguma forma de evitar a partilha dos bens após o falecimento? ⚖️

A resposta exige atenção.

De acordo com o Código Civil, a herança é automaticamente transmitida aos herdeiros no momento do falecimento. E, havendo mais de um herdeiro, a partilha é regra, não opção.

❌ É possível “fugir” da partilha?

De forma simples: não é possível excluir herdeiros necessários livremente.

A lei protege:
✔️ Descendentes (filhos, netos)
✔️ Ascendentes (pais, avós)
✔️ Cônjuge

Esses são os chamados herdeiros necessários, que têm direito garantido a 50% do patrimônio (a legítima).

✅ O que é possível fazer legalmente?

Embora não seja possível “fugir” da partilha, é possível:

✔️ Fazer planejamento sucessório
✔️ Elaborar testamento respeitando a legítima
✔️ Organizar doações em vida com estratégia jurídica
✔️ Avaliar regime de bens
✔️ Estruturar holding familiar

Tudo dentro da legalidade e com segurança jurídica.

⚠️ Atenção

Tentar ocultar bens, simular negócios ou prejudicar herdeiros pode gerar anulação de atos e responsabilidade judicial.

📲 A melhor forma de proteger o patrimônio é com planejamento, não improviso.

17/02/2026

📌 HERANÇA: QUEM SÃO OS HERDEIROS LEGÍTIMOS?

Quando uma pessoa falece, surge uma dúvida muito comum: quem tem direito à herança? ⚖️

A resposta está no Código Civil, que define quem são os chamados herdeiros legítimos.

👨‍👩‍👧‍👦 Quem são os herdeiros legítimos?

São aqueles que a lei determina como sucessores, mesmo que não exista testamento.

A ordem é a seguinte:

1️⃣ Descendentes – filhos, netos, bisnetos
2️⃣ Ascendentes – pais, avós
3️⃣ Cônjuge ou companheiro(a)
4️⃣ Colaterais – irmãos, sobrinhos, tios (até 4º grau)

💡 Importante:
Os descendentes e ascendentes, juntamente com o cônjuge, são considerados herdeiros necessários, ou seja, têm direito à parte mínima da herança, chamada de legítima (50% do patrimônio), que não pode ser retirada por testamento.

⚠️ Atenção

A divisão pode variar conforme:
✔️ Regime de bens do casamento
✔️ Existência de união estável
✔️ Existência de testamento
✔️ Existência de bens particulares

Cada situação exige análise técnica para evitar conflitos futuros e nulidades.

📲 Quer entender quem são os herdeiros no seu caso específico?
A orientação jurídica preventiva evita disputas e protege o patrimônio da família.

16/02/2026

📌 INVENTÁRIO EM CARTÓRIO MESMO COM FILHOS MENORES: É POSSÍVEL?

Muita gente ainda acredita que, havendo filhos menores, o inventário obrigatoriamente precisa ser feito na Justiça. ⚖️
Mas a realidade mudou.

✅ Quando é possível?

✔️ Todos os herdeiros estejam de acordo
✔️ Não exista conflito de interesses
✔️ Haja acompanhamento por advogado
✔️ O Ministério Público participe quando necessário
✔️ A partilha preserve integralmente os direitos do menor

Ou seja: havendo consenso e proteção ao direito do menor, o procedimento pode ser extrajudicial, tornando o processo muito mais rápido e menos desgastante para a família.

Com a atualização do entendimento jurídico e aplicação do Código de Processo Civil, é possível realizar inventário em cartório mesmo existindo herdeiros menores, desde que sejam observados requisitos legais específicos.

⚠️ Atenção

Cada caso precisa ser analisado com cuidado. A existência de menor exige cautela redobrada para garantir validade e segurança jurídica ao ato.

📲 Precisa verif**ar se no seu caso é possível fazer inventário em cartório?
Busque orientação jurídica especializada.