Jamili Abrahão Advocacia

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Brasil
São Paulo, SP
Jamili Abrahão Advocacia

Advogada
Especialista em Direito Civil e Proc. Civil
Atendimento em todo o país

11/02/2025

Registro de Marcas e Prescrição: STJ Decide Questão Importante!

Você sabia que nem toda obra famosa pode ser protegida como marca registrada de forma automática e imprescritível? O STJ, no REsp 2.121.088/RJ, decidiu que uma novela infantil amplamente conhecida não poderia ser considerada uma "marca notoriamente reconhecida" para fins de nulidade de registro no INPI.

⚠️ Importante: A decisão trata da proteção marcária, não de direitos autorais!

💡 O que isso significa?
🔹 Segundo a Convenção da União de Paris, marcas notoriamente conhecidas podem ter proteção especial, mesmo sem registro no Brasil.
🔹 Mas, para isso, é preciso que a marca tenha registro prévio no exterior e que fique comprovada a má-fé do requerente do registro indevido.
🔹 No caso julgado, o STJ entendeu que os requisitos não foram preenchidos, aplicando a regra geral do art. 174 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), que estabelece um prazo de cinco anos para anular registros concedidos pelo INPI.

⚠️ A proteção especial a marcas notórias não pode ser aplicada de forma automática. Empresas e criadores devem estar atentos ao prazo para contestar registros indevidos!

📌 Salve este post para referência!
💬 Comente aqui: você acha que a proteção das marcas no Brasil é suficiente?

05/02/2025

✨ 2 anos como advogada! ✨

"Eu sabia que queria, mas não sabia se conseguiria. E tentei, e insisti, e caí, e levantei. E hoje, estou aqui."

Minha trajetória começou antes mesmo da aprovação na OAB. Em 2021, criei este perfil para compartilhar conhecimento e ajudar estudantes de Direito. Em 2022, veio o desafio da prova da Ordem, em meio à reta final da graduação, estágio no TJSP e a escrita da minha monografia – que, com muito esforço, foi publicada em dezembro daquele ano.

Mas eu queria com todas as forças essa conquista. Mais do que um título, eu queria ser uma ferramenta para ajudar as pessoas.

Em março de 2023, meu sonho se concretizou: tornei-me advogada! Comecei do zero, com meu primeiro caso envolvendo Direito Digital, LGPD e Direito do Consumidor. E segui. Em agosto, vivi a emoção da solenidade de entrega de Carteira da OAB. Em outubro, tive a oportunidade de ingressar em um grande escritório, expandindo meus conhecimentos. Em dezembro, finalizei minha pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Legale.

Hoje, sigo conciliando trabalho, estudos e publicações por aqui, com o mesmo propósito de sempre: tornar o Direito mais acessível e ajudar quem precisa.

Nada disso seria possível sem meus pais, minha base, que me deram as oportunidades para chegar até aqui. Minha tia (colega de profissão), que também trilhou esse caminho e me presenteou com meu primeiro Vade Mecum em 2018, foi parte essencial dessa trajetória.

Gratidão. Por cada parceria, por cada aprendizado, por cada pessoa que fez parte dessa caminhada.

São dois anos como advogada. Dois anos de luta, de resiliência, de amadurecimento. Dois anos do início de uma jornada que ainda tem muito a construir.

Entre tropeços e tombos, nunca deixei de me levantar. Nunca deixei de acreditar. ✨

E o melhor ainda está por vir... 💗⚖👊

19/01/2025

Você sabia que a seguradora pode não pagar a indenização mesmo sem notificação prévia?

Recentemente, o STJ decidiu que a seguradora pode se recusar a pagar a indenização se o segurado ficou inadimplente por um longo período, mesmo sem notificação prévia.

🔍 Por que isso acontece?
De acordo com o artigo 763 do Código Civil e a Súmula 616 do STJ, o segurado inadimplente precisa ser notificado antes de perder o direito à cobertura. Contudo, em situações de inadimplemento prolongado, como no caso analisado, o STJ considerou que o comportamento do segurado violou o princípio da boa-fé contratual, afastando a aplicação da súmula.

É essencial estar em dia com as parcelas do seguro para garantir o direito à cobertura em caso de sinistro. O equilíbrio contratual e a boa-fé são pilares fundamentais para o cumprimento das obrigações de ambas as partes.

📌 Leia mais sobre o caso no REsp 2.160.515.

18/01/2025

Olha, só quem já passou pela mesma situação sabe o quanto isso é angustiante e frustrante. O plágio é uma violação grave dos direitos autorais e pode trazer sérias consequências jurídicas.

✨A boa notícia é que, sim, há como agir para proteger sua autoria.✨

O primeiro passo é reunir provas de que seu trabalho foi copiado sem a devida autorização ou citação. Isso pode incluir comparações entre o seu trabalho original e o de quem plagiou, além de possíveis testemunhas que possam confirmar que o conteúdo é seu (orientadores, a banca).

Em muitos casos, é possível entrar com uma ação de indenização por danos morais, como aconteceu no caso julgado pelo TJSP*, onde a autora do plágio foi condenada a pagar uma indenização de R$ 25.000,00. A simples alteração de palavras ou inversão de frases não foi suficiente para descaracterizar a cópia integral de um trabalho, sendo configurado o plágio.

O plágio não só afeta a credibilidade do trabalho original, mas também gera um dano moral, que é reconhecido automaticamente pelo tribunal.

Lembre-se: seu trabalho merece ser reconhecido e respeitado!

*Apelação Cível nº 0058639-14.2010.8.26.0114, TJSP, 2017.

17/01/2025

🚨 Indenização por demora no atendimento hospitalar!
O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a responsabilidade do Estado em garantir o acesso eficiente à saúde pública. Em caso recente, a Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a indenizar familiares de um paciente que faleceu após demora na liberação de vaga para cirurgia vascular.

O caso, analisado pela 11ª Câmara de Direito Público, fundamenta-se na teoria da perda de uma chance, destacando que o tratamento tempestivo poderia ter sido crucial para a sobrevivência do paciente. Segundo o relator, Desembargador Oscild de Lima Júnior, “a demora na disponibilização da vaga foi determinante à condição de saúde do filho e irmão dos autores, contribuindo para a redução de sua expectativa de vida”.

Este caso exemplifica como a responsabilidade objetiva do Estado pode ser aplicada quando há falha nos serviços de saúde, um direito constitucional garantido. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100 mil, reforçando o caráter pedagógico e compensatório da condenação.

💡 "A responsabilidade civil do Estado é objetiva, e a omissão nos serviços essenciais, como saúde, pode gerar o dever de indenizar" (Art. 37, §6º, CF).

Casos como este mostram a importância do controle e da eficiência no sistema público de saúde.

💬 O que você pensa sobre a aplicação da teoria da perda de uma chance neste contexto?

📌 Apelação nº 1001871-35.2020.8.26.0297

14/01/2025

O ano novo pode trazer novas conquistas e, para muitas pessoas, isso inclui saúde e bem-estar. Mas, se você fez cirurgia bariátrica, já se perguntou: o plano de saúde é obrigado a custear cirurgias plásticas pós bariátrica?

👩‍⚖️ O STJ (Superior Tribunal de Justiça) respondeu essa questão no Tema Repetitivo 1069, definindo duas situações importantes:

1️⃣ Cirurgias de caráter reparador ou funcional:
Se o médico assistente indicar que a cirurgia plástica é necessária para tratar consequências da bariátrica, como excesso de pele que afeta a saúde ou limitações funcionais, o plano de saúde deve cobrir o procedimento. Isso faz parte do tratamento completo da obesidade mórbida.

2️⃣ Cirurgias de caráter estético:
Se houver dúvidas sobre o caráter exclusivamente estético da cirurgia, o plano pode recorrer à junta médica para avaliar a necessidade. A operadora é responsável pelos custos dessa análise e, mesmo em caso de negativa, o paciente pode buscar reverter esta negativa.

O que fazer se o plano negar?
📜 Guarde os documentos médicos indicando a cirurgia.
📞 Solicite a cobertura por escrito e exija uma resposta formal do plano.

👉 Lembre-se: a saúde é um direito, e o tratamento deve ser integral!

11/01/2025

Você sabia que uma dívida pode prescrever e se tornar inexigível judicial e extrajudicialmente? 🤔 Isso significa que, após um certo prazo, o credor não pode mais te cobrar pela Justiça ou por outros meios.

⚠️ Mas atenção!
📌 Mesmo com a prescrição, a dívida não desaparece. Ela ainda pode ser negociada e seu nome pode permanecer em plataformas como o Serasa Limpa Nome, que facilitam acordos.
📌 Importante: Essa inclusão na plataforma não é o mesmo que "nome sujo", pois não impacta diretamente seu score de crédito.

📚 Fonte: As informações são baseadas no julgamento do Recurso Especial n.º 2.103.726, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Decisão destacada para os juristas de plantão aqui no .adv :
🔹 Dívidas prescritas são inexigíveis tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial.
🔹 Contudo, a prescrição não impede a manutenção do nome do devedor em plataformas como o Serasa Limpa Nome, já que isso não é considerado uma cobrança nem impacta diretamente o score de crédito (🧐).

10/01/2025

📢 Você sabia que o transporte público tem responsabilidade objetiva por acidentes que acontecem nas suas dependências?

No caso em questão, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Metrô a indenizar uma passageira por danos morais após ela sofrer um acidente com as portas do vagão, resultando em fratura no fêmur.

➡️ O que aconteceu?
A passageira foi prensada pelas portas do vagão porque, do lado de fora, não havia sinalização visual adequada que a alertasse sobre o fechamento das portas.

➡️ O que a Justiça decidiu?
Com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva de prestadores de serviço público, ficou decidido que:
1️⃣ A ausência de sinais visuais externos adequados (como luzes piscantes) caracterizou falha na prestação do serviço;
2️⃣ O aviso sonoro não era suficiente, especialmente para pessoas com deficiência auditiva;
3️⃣ Não ficou comprovada culpa exclusiva da vítima, o que poderia afastar a responsabilidade do Metrô.

📌 Por que isso importa?
Essa decisão reforça que empresas prestadoras de serviço público devem adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança de seus usuários, incluindo sinalizações adequadas e acessíveis para todos.

📖 Fonte: TJSP; Apelação Cível 1046400-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024.

08/01/2025

📜 Entenda a decisão sobre a tutela antecipada em casos de uso indevido de expressão publicitária! ⚖️

A jurisprudência do TJSP (Agravo de Instrumento nº 2220494-04.2019.8.26.0000) trata da abstenção de utilização de expressão de propaganda idêntica e traz um importante esclarecimento sobre a proteção de marcas e direitos autorais no ambiente digital.

O pedido liminar foi deferido, visando a abstenção de uso indevido de termos publicitários que já haviam sido utilizados anteriormente pela autora, com base nos elementos apresentados que corroboraram a narrativa da violação. A decisão também destacou que a defesa da parte agravada não conseguiu refutar os argumentos apresentados, sendo, assim, concedida a tutela antecipada para a imediata cessação da prática.

🧶O que diz a lei?
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), é assegurado ao titular da marca registrada o direito de impedir que terceiros utilizem expressões, sinais ou marcas idênticas ou semelhantes que possam gerar confusão no mercado. A decisão reafirma a importância da proteção da propriedade intelectual, especialmente em um contexto de disputas no ambiente digital, onde a concorrência desleal pode prejudicar a imagem e os direitos do titular da marca.

🔒 Em tempos de avanço digital, a proteção de marcas e expressões publicitárias torna-se essencial para assegurar a concorrência leal e o respeito à propriedade intelectual.

05/01/2025

Embora esta decisão do TJSP seja de 2022, não custa relembrar a importância do direito à própria imagem.

⚖️ No caso, um ex-jogador de futebol obteve indenização por dano moral de R$ 10 mil após ter sua imagem utilizada em um álbum de figurinhas sem autorização. A justificativa da empresa, de que o material era apenas informativo e histórico, foi rejeitada pelo Tribunal, que entendeu que o produto tinha intuito comercial e lucrativo.

📝 Por que isso importa?
O direito de imagem é protegido pela legislação brasileira, e o uso não autorizado, especialmente com fins lucrativos, pode gerar o dever de indenizar, ainda que não haja prejuízo direto ao titular da imagem.

📌 Para refletir: Essa decisão reforça a importância de respeitar os direitos da personalidade e de compreender as implicações jurídicas do uso de imagens em produtos comerciais.

Fonte: Apelação nº 1010521-79.2020.8.26.0068
🔗 https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=86028&pagina=1

04/01/2025

Um novo ano começou, mas os boletos não acabaram, né? E para piorar, as fraudes também não!

🚨 Paguei um boleto e era falso. De quem é a responsabilidade?
Essa dúvida é muito comum, mas a resposta depende do caso:

📜 STJ (Superior Tribunal de Justiça)*:
O banco não será responsabilizado se o boleto fraudulento for criado e enviado fora de sua rede, por terceiros, sem qualquer relação com a instituição financeira. Isso é chamado de "fato exclusivo de terceiro".

📜 TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo)**:
Por outro lado, o banco ou empresa pode ser condenado quando a fraude tem relação com suas atividades, como no caso de boletos enviados por um domínio vinculado à ré. Nesse cenário, houve falha na prestação de serviço, e a instituição foi obrigada a restituir os valores pagos e indenizar a vítima.

💡 Como se proteger de boletos falsos?
1️⃣ Valide os dados do boleto antes de pagar. Confirme CNPJ, nome do beneficiário e código do banco.
2️⃣ Desconfie de e-mails e mensagens com cobranças urgentes ou descontos que parecem "bons demais para ser verdade".
3️⃣ Sempre use os canais oficiais para gerar ou conferir boletos.
4️⃣ Em caso de dúvidas, fale diretamente com a empresa ou banco.

👩‍⚖️ Fui vítima de golpe, e agora?
Reúna comprovantes, registre um boletim de ocorrência e abra uma ocorrência no Banco Central do Brasil. Dependendo do caso, você pode buscar a devolução do valor.

👉 A prevenção é o melhor caminho! Mas, se o problema já aconteceu, siga as dicas.

*REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023
**TJSP; Apelação Cível 1044228-37.2023.8.26.0002; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024

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