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Vilhena Silva Advogados

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Direito à Saúde, Previdenciário, Patrimonial e Sucessório. Assessoria para médicos e clínicas. Análise contratos de planos empresariais.

O escritório Vilhena Silva Advogados é especialista nas áreas de Direito à Saúde, Previdenciário, Patrimonial e Sucessório, Assessoria Jurídica para clínicas e médicos e Assessoria Jurídica para empresas na contratação e análise de contratos de planos de saúde.

21/08/2026

Cancelamento unilateral de plano de saúde empresarial: entenda seus direitos!

A rescisão de contratos empresariais de planos de saúde possui regras específicas e deve observar, entre outros pontos, as condições previstas no contrato, o período mínimo de 12 meses de vigência e a comunicação prévia de, no mínimo, 60 dias.

⚠️ Mas há uma atenção: o cancelamento tem sido levado à Justiça quando a medida impõe desvantagem excessiva ao consumidor ou contraria a boa-fé e a equidade contratual. Em diversos casos, decisões judiciais têm reconhecido que a rescisão deve estar acompanhada de justificativa válida.

📌 Em uma situação de cancelamento, é importante verificar o contrato, solicitar à operadora a justificativa da medida e reunir documentos como comprovantes de pagamento, reajustes, protocolos e comunicações realizadas.

Informe-se sobre os seus direitos. ⚖️

🔗 Leia o conteúdo completo: https://vilhenasilva.com.br/cancelamento-unilateral-contrato-empresarial/

21/08/2026

Plano PME com poucas vidas: entenda a tese do falso coletivo

Quando o plano abrange poucas vidas e é composto, principalmente, por membros da própria família, a Justiça tem reconhecido essa modalidade como um "falso plano coletivo".

⚖️ Com base nesse entendimento o Judiciário costuma afastar aumentos desproporcionais e limitar os reajustes ao teto fixado anualmente pela ANS para planos individuais e familiares.

Informar-se sobre seus direitos é o primeiro passo para protegê-los.

20/08/2026

Autocuratela: o que é, como funciona e as novas regras do CNJ

👉🏽 Você sabia que é possível registrar, enquanto plenamente capaz, quem você gostaria que fosse seu curador em uma eventual incapacidade futura?

A autocuratela é um instrumento jurídico e preventivo pelo qual uma pessoa pode registrar formalmente suas vontades, diretivas e preferências sobre quem deseja que seja nomeado seu curador.

Mais do que uma forma de organizar o patrimônio, a autocuratela permite “definir em vida e com plena capacidade mental quem cuidará de você e de seus bens”, preservando a autonomia e reduzindo possíveis conflitos familiares.

🧐 E o que mudou?

Os Provimentos CNJ nº 206/2025 e nº 215/2026 trouxeram novas regras para facilitar o acesso dos magistrados a essas diretivas, com consulta obrigatória à CENSEC nos processos de interdição e curatela.

⚠️ Mas atenção: a indicação feita na autocuratela não é definitiva nem vinculante. A nomeação final permanece como atribuição do juiz, que deverá considerar a situação concreta e o melhor interesse da pessoa vulnerável.

📌 Quer entender como funciona a autocuratela, suas diferenças em relação à procuração pública e ao testamento e as novas regras do CNJ?

🔗 Confira o conteúdo completo no nosso site: https://vilhenasilva.com.br/autocuratela-o-que-e-como-funciona-e-as-novas-regras-do-cnj/

Informe-se sobre os seus direitos! ⚖️

19/08/2026

Falecimento do titular do plano de saúde: o que acontece com os dependentes?

⚠️ A morte do titular do plano de saúde não cancela automaticamente o plano dos dependentes cadastrados.

A continuidade da cobertura, no entanto, depende da modalidade do contrato — individual, familiar, empresarial ou por adesão — e das regras de permanência, reajuste e assunção da mensalidade.

Em muitos casos, a legislação e a jurisprudência garantem aos dependentes o direito à manutenção da cobertura ou à sucessão da titularidade, desde que assumidas as obrigações financeiras.

📌 E quando existe cláusula de remissão? Como ficam os dependentes em planos empresariais? É possível realizar portabilidade especial de carências?

📃 No artigo, explicamos como funciona a permanência dos dependentes em cada tipo de plano e quais providências a família deve tomar junto à operadora.

🔗 Leia o conteúdo completo e entenda os direitos dos dependentes após o falecimento do titular: https://vilhenasilva.com.br/falecimento-do-titular-do-plano-de-saude-o-que-acontece-com-os-dependentes/

Informe-se sobre os seus direitos! ⚖️

18/08/2026

Reajuste por sinistralidade dos planos de saúde: entenda seus direitos!

📈 O reajuste por sinistralidade é um critério usado para calcular o aumento das mensalidades dos planos de saúde coletivos.

Diferente dos planos individuais, os planos coletivos não possuem um teto de reajuste fixado pela ANS.

⚠️ Se o reajuste parecer desproporcional, o consumidor pode buscar esclarecimentos e, se necessário, contestar o aumento.

🔎 Buscar informações e, quando necessário, apoio jurídico pode ser um passo importante para garantir mais transparência e equilíbrio nos reajustes.

🔗 Saiba mais sobre o reajuste por sinistralidade dos planos de saúde: https://vilhenasilva.com.br/area/reajustes/reajuste-por-sinistralidade/

17/08/2026

Planos de saúde devem cobrir cirurgia reparadora após grande perda de peso, mesmo sem bariátrica

⚠️ Os planos de saúde são obrigados a cobrir a cirurgia plástica reparadora se houver indicação médica, mesmo sem bariátrica. A Justiça e a Súmula 97 do TJSP entendem que o procedimento não é estético, mas parte essencial do tratamento funcional e clínico após grande perda de peso.

📌 O tratamento da obesidade passou por uma verdadeira revolução nos últimos anos. Se antes a cirurgia bariátrica era o único recurso para perdas de peso expressivas, hoje os medicamentos análogos do GLP-1 e GIP — como o Mounjaro (tirzepatida), Ozempic e Wegovy (semaglutida) — transformaram a realidade de milhares de pacientes.

🔎 O Brasil lidera as buscas globais por medicamentos como Ozempic e Mounjaro, com cerca de 5,5% da população já fazendo uso dessas terapias, índice superior à média global de 3,7%. Esses fármacos promovem perdas de peso que podem chegar a 20% do peso corporal — resultados antes alcançados apenas com a cirurgia bariátrica.

🔗 Leia a informação completa: https://vilhenasilva.com.br/cirurgia-reparadora-excesso-pele-plano-saude/

Informe-se sobre os seus direitos! ⚖️

14/08/2026

Aposentadorias negadas pelo INSS: o impacto da automação e a intervenção do TCU

🧐 Milhares de brasileiros enfrentam uma realidade desconfortável: ter seu pedido de aposentadoria negado automaticamente pelo INSS, sem qualquer intervenção humana. O que deveria ser um processo ágil para reconhecer direitos conquistados ao longo de uma vida de trabalho transformou-se em um gargalo burocrático que prejudica severamente os segurados.

A gravidade do cenário motivou uma auditoria detalhada do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou falhas estruturais e determinou prazos rigorosos para a correção dos sistemas digitais da autarquia.

Em junho de 2026, o TCU determinou que o INSS reformule seu sistema de concessão automática de aposentadorias em até 180 dias. A auditoria apontou que robôs negam mais de 10% dos pedidos indevidamente.

⚠️ Caso sua aposentadoria seja negada, o segurado pode recorrer administrativamente em até 30 dias ou buscar a via judicial através de um advogado especialista.

🔗 Leia a informação completa: https://vilhenasilva.com.br/aposentadorias-negadas-pelo-inss-o-impacto-da-automacao-e-a-intervencao-do-tcu/

Informe-se sobre os seus direitos! ⚖️

13/08/2026

Reajuste de plano de saúde empresarial não é um cheque em branco.

Mesmo sem um teto anual fixado pela ANS, a operadora deve respeitar as regras do contrato, garantir transparência e apresentar a memória de cálculo e a metodologia do reajuste.

📈 Aumentos desproporcionais ou sem justificativa adequada podem ser questionados.

Informação e transparência também são direitos.

🔗 Saiba mais: https://vilhenasilva.com.br/planos-de-saude-tem-alta-de-queixas-de-idosos-por-reajuste-pago-r-17-mil-e-uma-situacao-cruel/

12/08/2026

Plano que negou remédio reembolsará espólio de vítima de câncer ultrarraro

A negativa de cobertura de um medicamento importado e sem registro na Anvisa foi considerada ilegítima pela Justiça. O caso envolvia um câncer de pulmão metastático associado a uma alteração molecular ultrarrara, presente em menos de 0,2% dos casos, sem terapia-alvo aprovada ou alternativa eficaz disponível no Brasil.

Mesmo com a ausência de registro na Anvisa e um parecer desfavorável do NatJus, o magistrado reconheceu a excepcionalidade do caso e determinou que o plano de saúde reembolse ao espólio os valores comprovadamente gastos com o medicamento zenocutuzumabe.

🔗 Leia a reportagem completa: https://vilhenasilva.com.br/plano-que-negou-remedio-reembolsara-espolio-de-vitima-de-cancer-ultrarraro/

12/08/2026

Cancelamento unilateral de plano de saúde empresarial: entenda seus direitos!

📃 A Lei nº 9.656/98 proíbe a resilição unilateral nos planos individuais e familiares, salvo em casos de inadimplência ou fraude. Nos contratos empresariais, a questão é regulada por normas da ANS. A rescisão deve estar prevista no contrato, ocorrer após 12 meses de vigência e ser comunicada com antecedência mínima de 60 dias.

❌ O cancelamento unilateral de contratos empresariais é frequentemente questionado na Justiça, especialmente quando impõe desvantagem excessiva e contraria a boa-fé e a equidade contratual. Decisões judiciais têm reconhecido a ilegalidade da rescisão em diversos casos, permitindo-a somente em situações justificadas, como inadimplência ou fraude.

⚠️ Em caso de cancelamento, verifique as cláusulas do contrato, solicite à operadora a justificativa, consulte um advogado especializado se considerar o motivo injustificado e reúna documentos como contrato, histórico de pagamentos, reajustes, protocolos e e-mails.

Leia a informação completa: https://vilhenasilva.com.br/cancelamento-unilateral-contrato-empresarial/

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