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Doutor em Direito pela Faculdade de Direito - FADISP - SP;
Mestre em Direito pelo Centro Universitário FIEO - SP;
Especialista em Estratégias Avançadas de Negociação e Mediação pela Universidade Castilha de La Mancha - Toledo - Espanha.

26/08/2025

A atuação de influenciadores digitais vai além da comunicação e pode gerar consequências legais. No Direito do Consumidor, a divulgação de produtos sem transparência ou com informações enganosas pode responsabilizar o influenciador solidariamente com a marca.

Na esfera criminal, a publicação de conteúdos ofensivos, discriminatórios, falsos ou que incentivem práticas ilícitas pode levar ao indiciamento e processo judicial, com base no Código Penal e no Marco Civil da Internet.

Além disso, normas como as do CONAR exigem transparência em publicidades e parcerias, sendo obrigatória a sinalização de conteúdos patrocinados.

Assim, influenciadores devem agir com responsabilidade, pois podem ser responsabilizados juridicamente por seus atos e publicações.

Parlato Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre seus direitos.

19/08/2025

Um vídeo publicado por um influenciador, denunciando casos de adultização e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet, gerou grande repercussão e mobilizou o Congresso Nacional. A denúncia expôs a presença de conteúdos em que menores são apresentados com conotações adultas, muitas vezes para obtenção de lucro, reforçando a urgência de regulamentar e punir essas práticas.

Em resposta, a Câmara recebeu sete projetos de lei que tratam da criminalização e prevenção da adultização infantil no ambiente digital. As propostas incluem a criação de novas tipificações criminais, ações de conscientização, bloqueio de algoritmos que incentivem esses conteúdos e responsabilização das plataformas e responsáveis legais.

Dica importante:
Caso você se depare com um conteúdo que exponha ou sexualize menores, denuncie imediatamente à plataforma onde ele foi publicado e também ao Disque 100, canal oficial de denúncias de violações de direitos humanos no Brasil. Sua ação pode ajudar a proteger uma criança.

Parlato Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre seus direitos.

14/08/2025

⚠️ Atenção a golpes
Temos recebido relatos sobre tentativas de fraude em nome do escritório. Reforçamos que nosso contato é feito exclusivamente pelo número informado acima. Não realizamos solicitações de dados pessoais ou pagamentos por outros canais.

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13/08/2025

O STJ decidiu que agressões no rosto ou cabeça da vítima, em contexto de violência doméstica, justificam aumento da pena-base, por revelarem maior crueldade e intenção de causar sofrimento.

Além disso, quando o crime é cometido contra mulher por razão de gênero, a pena pode ser agravada com base no Código Penal, sem configurar punição duplicada, mesmo com aplicação da Lei Maria da Penha.

Fatores como histórico de agressões e presença de filhos durante os atos também podem influenciar no aumento da pena.

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12/08/2025

A Justiça de São Paulo condenou a operadora Bradesco Saúde a reembolsar um hospital em mais de R$ 46 mil por materiais utilizados em uma cirurgia previamente autorizada. A empresa autorizou o procedimento completo, mas depois voltou atrás, negando a cobertura dos insumos usados.

A juíza considerou a atitude abusiva e contraditória, destacando que os materiais eram indispensáveis para o sucesso da cirurgia. Mesmo sem adaptação à Lei dos Planos de Saúde, o Código de Defesa do Consumidor foi aplicado, garantindo os direitos da paciente.

O caso reforça que, uma vez autorizada, a operadora não pode recusar parte do tratamento, especialmente quando isso compromete o procedimento médico.

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06/08/2025

A responsabilidade por danos em condomínios varia conforme o local e o autor do prejuízo. Quando o problema ocorre em áreas comuns por falha de manutenção ou segurança, a responsabilidade é do próprio condomínio, com base na responsabilidade objetiva — ou seja, não é preciso provar culpa, apenas o nexo entre o defeito e o dano.

Se o dano for causado por um condômino, visitante ou prestador de serviço, a responsabilidade recai sobre quem causou o prejuízo. Isso vale tanto para áreas privativas quanto comuns. Já nos casos em que não é possível identificar o autor, o condomínio pode ter que arcar com os custos, podendo depois buscar reembolso.

O síndico também pode ser responsabilizado se ficar comprovada omissão no dever de zelar pelas áreas comuns.

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29/07/2025

A Justiça do Trabalho de Mato Grosso reconheceu que ausências ao trabalho motivadas por violência doméstica não configuram falta grave, revertendo a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de hospital. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região concluiu que as faltas foram justificadas pelo contexto de agressões sofridas, o que garante à empregada o recebimento de verbas rescisórias. Apesar das advertências e suspensões aplicadas, os magistrados destacaram que o hospital tinha conhecimento da situação e que a integridade da funcionária e de colegas estava ameaçada. A decisão reforça a proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no ambiente de trabalho.

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Fonte: STJ

25/07/2025

A 3ª Turma do TRT da 4ª Região reconheceu, por unanimidade, o vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, fixando condenação provisória em R$ 100 mil. A decisão considerou os elementos clássicos da relação de emprego, como subordinação via aplicativo, habitualidade e ausência de possibilidade de substituição.

A Uber alegou parceria comercial, mas o tribunal entendeu que havia controle direto sobre o trabalho. A empresa deverá registrar a CTPS do trabalhador com salário de R$ 4,5 mil, além de pagar férias, 13º, FGTS e aviso prévio, referentes ao período de abril/2019 a setembro/2023. O tema segue em debate no STF, que deve uniformizar o entendimento sobre essas relações.

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Fonte: Migalhas

23/07/2025

Ter os documentos usados por criminosos é uma situação séria e, infelizmente, cada vez mais comum. Passe pro lado e saiba como ficar atenta aos sinais. Cobranças indevidas, negativa de crédito sem motivo ou contas abertas em seu nome sem autorização podem indicar fraude.

Caso perceba algo suspeito, registre um boletim de ocorrência, comunique os órgãos de proteção ao crédito e busque orientação jurídica.

Parlato Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre seus direitos.

22/07/2025

O trabalhador tem o direito de vender até 10 dias de suas férias, desde que a solicitação parta dele, o empregador não pode obrigar nem recusar. A venda deve ser solicitada até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Embora o empregador defina a data das férias, a venda é uma decisão exclusiva do empregado. O valor da venda corresponde a 1/3 do salário referente aos dias vendidos.

Parlato Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre seus direitos trabalhistas.

17/07/2025

A Justiça do Trabalho de Osasco/SP reconheceu como discriminatória a demissão sem justa causa de uma profissional de marketing com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo iFood. A decisão ocorreu após a empresa ser informada do diagnóstico. A juíza Adriana de Cássia Oliveira determinou o pagamento em dobro dos salários desde a rescisão até a sentença e R$ 30 mil por danos morais.

Embora o iFood alegasse reestruturação, a funcionária foi a única desligada entre seis colegas. A juíza Adriana de Cássia Oliveira determinou o pagamento em dobro dos salários desde a rescisão até a sentença e R$ 30 mil por danos morais.

Embora o iFood alegasse reestruturação, a funcionária foi a única desligada entre seis colegas. A juíza entendeu que os critérios para a dispensa foram subjetivos e possivelmente discriminatórios, considerando as limitações características do TEA.

A decisão se apoia em leis de proteção à pessoa com deficiência e determina o envio do caso ao MPT e à Superintendência Regional do Trabalho para apuração.

Parlato Advogados reforça seu compromisso com a inclusão e o combate à discriminação nas relações de trabalho.

08/07/2025

A Justiça do Espírito Santo determinou a expulsão de uma mãe e sua filha de um condomínio em Manguinhos, na cidade da Serra, devido a um histórico de comportamento considerado antissocial extremo. A decisão da 4ª Vara Cível levou em conta um conjunto robusto de provas reunidas pelo condomínio, incluindo vídeos, áudios, boletins de ocorrência e relatos de moradores.
Segundo os documentos, as moradoras protagonizavam brigas frequentes, ofendiam vizinhos e funcionários, faziam algazarras durante a noite e utilizavam de forma indevida as áreas comuns. Os conflitos duravam há mais de dois anos e prejudicavam a convivência de toda a comunidade.
Com a decisão liminar, mãe e filha têm 30 dias para desocupar o imóvel voluntariamente. Caso não cumpram o prazo, poderão ser retiradas do local com apoio da Polícia Militar. Elas continuam sendo proprietárias do imóvel e podem alugá-lo, vendê-lo ou ceder a terceiros — desde que não retornem ao condomínio.

Parlato Advogados reforça seu compromisso com a promoção de ambientes de convivência seguros e respeitosos.

Endereço

São Paulo, SP

Telefone

+5511998808008

Site

https://www.parlatovazeadvogados.com.br/

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