Marcelo Souza

Advogado e Consultor Jurídico, especialista em Direito Administrativo. Mestre em Direito Constitucional.

11/05/2026

A cobrança de pedágio dentro do território de um município é um tema que desperta interesse do ponto de vista jurídico e administrativo. Prevista no art. 23, inciso III, da Lei Federal nº 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), essa medida autoriza os entes federativos a utilizarem tributos vinculados à infraestrutura urbana para desestimular determinados modos de transporte, com a receita destinada ao transporte público coletivo e não motorizado. Isso permite que municípios avaliem o pedágio urbano como alternativa de financiamento para sistemas deficitários, frequentemente subsidiados para manter seu equilíbrio.
Embora prevista em lei, a implementação exige análise técnica e cautelosa. Trata-se de uma medida impopular, mas justificável em contextos específicos, como em cidades com alta densidade populacional, grande fluxo de veículos ou relevância turística. Nesses casos, a cobrança com valores módicos pode buscar equilíbrio entre arrecadação e aceitação social. Os recursos também podem contribuir para melhorias em infraestrutura, como ciclovias, calçadas e transporte público.
O fundamento jurídico está no poder de polícia dos municípios e na competência constitucional para legislar sobre interesse local (art. 30, I e II), desde que respeitados princípios como proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, é essencial evitar violação ao princípio da isonomia (art. 150, II), já que benefícios exclusivos, como isenção para moradores, podem gerar questionamentos. Além disso, o pedágio não pode restringir o direito de locomoção (art. 5º, XV), sendo necessário garantir alternativas viáveis de deslocamento.
A cobrança de pedágios municipais, apesar dos desafios, pode contribuir para a mobilidade urbana sustentável. Cabe aos gestores avaliar se os benefícios superam os custos políticos, jurídicos e sociais envolvidos.

10/05/2026

As datas festivas revestem-se de importância pois nos permitem celebrar e relembrar fatos ou personagens marcantes. Nesse sentido, a figura materna sempre será nossa verdadeira he***na – muito além e acima de qualquer personagem inventado pela Marvel para o cinema. Neste dia, nossa gratidão e reconhecimento às mulheres incansáveis que dão cada gota de suor para o progresso dos filhos. Salve a mãe brasileira, que pega condução lotada para ir ao trabalho, que enfrenta salários baixos para sustentar para a casa e os filhos e que, por mais que a vida não aponte melhora, nunca perde a esperança. Parabéns à mãe preta, mãe branca, jovem mãe, à mãe tardia que optou pela carreira profissional antes, à mãe de sangue ou do coração e às mães/pais. Felicidades a todas vocês. 💐

06/05/2026

Qual é, na prática, a finalidade das Secretarias Municipais de Meio Ambiente?

👉 Deslize para o lado e entenda os desafios, responsabilidades e o papel estratégico na gestão pública ambiental.

04/05/2026

Há 20 anos, a preocupação era criar os filhos e cuidar do tecido social. Hoje, a renda das famílias está cada vez mais comprometida — inclusive por um sistema que tributa quem mal consegue manter o básico.

A Constituição garante direitos sociais (art. 7º), igualdade material (art. 5º) e a ideia de capacidade contributiva: quem ganha menos deve pagar menos — ou nem pagar.

Por isso, isentar quem ganha até R$ 5.000 não é benefício. É correção de distorção.

Mas o problema não para aí.

O Brasil vive um modelo de capitalismo financeiro. O crédito é caro, restrito e pesa no bolso. Uma família que financia um carro, muitas vezes paga dois.

Isso não é desenvolvimento. Isso é transferência de renda para o sistema financeiro.

Não se trata de liberar ilegalidades, mas de discutir com seriedade a regulação dos juros. O Congresso precisa agir com responsabilidade e criar critérios por setor.

Menos imposto para quem ganha menos + crédito mais justo = economia mais saudável e sociedade mais equilibrada.

Esse é o debate

01/05/2026

O Dia do Trabalho é celebrado em vários países em 1º de maio. Essa data está relacionada com eventos ocorridos na cidade de Chicago em 1886. Diversos países comemoram o Dia do Trabalhador, e em nosso país é feriado nacional. A data foi escolhida em razão de uma onda de manifestações e conflitos violentos que se desencadeou a partir de uma greve geral nos Estados Unidos. De lá para cá no mundo todo houve avanços nos direitos trabalhistas e no Brasil nossa temos os direitos trabalhistas consagrados na atual Constituição Federal. Esperamos que os nossos governantes entendam a importância da relação do homem com o trabalho e que criem oportunidades para os jovens e, especialmente, dêem atenção aos mais velhos que não conseguem recolocação no mercado. É preciso compreender que a relação de trabalho mudou, hoje podemos trabalhar em casa, pelo celular e até fora do país, porém o trabalho é uma atividade que dá prazer aos serem humanos, cria-se no ambiente de trabalho relações de amizade que não existiria sem este ambiente, mas para tanto é de fundamental importância um ambiente harmônico, com salários adequados e com respeito mútuo relação entre funcionários e empregadores.

27/04/2026

🌍 A gestão pública precisa ser sempre lenta e burocrática?

👉 Deslize para entender

22/04/2026

🏙️ Cidades médias estão preparadas para crescer de forma sustentável?

👉 Deslize para entender por que o planejamento urbano é decisivo para mobilidade, economia e qualidade de vida.

🔗 Fonte: sampi.net.br/jundiai/noticias/2929426/opinioes/2025/09/a-importancia-do-planejamento-urbano-em-cidades-medias

20/04/2026

No ano passado, tomei uma decisão que muitos do meu círculo próximo não conseguiram compreender. Ouvi frases como: “você só pode estar maluco”. Saí da minha região, de onde tinha tudo praticamente ao alcance das mãos, para aceitar uma proposta de trabalho a mais de 500 quilômetros de casa.

Hoje, olhando com maturidade, acredito que tomei a decisão certa. Não porque tudo foi fácil, mas porque foi a primeira vez em muito tempo que decidi confiar plenamente em mim. Foi um salto de fé, não de imprudência, mas de coragem. Crescimento raramente acontece no conforto.

Aprendi que não existe “momento perfeito” e que planejar o futuro sem agir no presente é ilusão. A vida não devolve a energia que desejamos ter, mas a que realmente colocamos em movimento.

Por isso, murmurar enfraquece. Ajustar o que está ao nosso alcance fortalece. Lutar diariamente para transformar energia em algo concreto é o que constrói caminhos reais, mesmo quando as circunstâncias são contrárias.

Oração não é apenas pedir. Oração é súplica a Deus acompanhada de ação. É alinhar fé com responsabilidade. Todos somos capazes, quando temos coragem e viver dia a dia.

15/04/2026

🤔 O TCU pode ser considerado um “quarto Poder”?

👉 Deslize para o lado e entenda o debate sob a ótica do direito constitucional comparado.

🔗 Fonte: www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-como-quarto-poder

13/04/2026

Li rapidamente um capítulo de um livro que traz uma reflexão forte: “Fazemos dívidas que nossos filhos acabam pagando.”

Embora o texto esteja inserido no campo da moral e da espiritualidade, o dilema é extremamente real, especialmente quando filhos são “usados” pelos próprios pais como empresários laranjas, geralmente em situações de insolvência financeira.

Não é comum vermos mães fazendo isso, mas pais, infelizmente, sim.

A pergunta que surge é direta: isso é crime? Há alguma infração jurídica?
A priori, não necessariamente. Em muitos casos, os filhos aceitam “por vontade própria”, ainda que essa vontade venha carregada de pressão emocional: “salva teu pai”.

O problema maior não está apenas no campo jurídico, mas no campo moral.
Se alguém não consegue conduzir uma empresa de forma séria e responsável, por que colocá-la no nome de um filho?

Juridicamente, só haveria espaço para responsabilização se ficasse comprovada alguma forma de coação, o que permitiria ao filho pleitear um direito de regresso contra os pais, embora, na prática, seja extremamente difícil construir o conjunto probatório necessário.
Ainda assim, a tese existe.
E a reflexão permanece: nem tudo que é legal é moralmente aceitável.

08/04/2026

🏛️ Agentes políticos municipais podem receber 13º salário?

👉 Deslize para o lado e entenda o que diz a Constituição e o STF sobre o tema.

Endereço

São Paulo, SP

Site

https://marcelo-souza.jus.com.br/publicacoes

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