10/01/2023
Dívidas com mais de 05 (cinco) anos de vencimento estão prescritas (no popular, caducaram) e não podem permanecer registradas nos órgãos de proteção ao crédito a qualquer título ou classificação.
Atualmente, por meio do site e do aplicativo SERASA CONSUMIDOR, as dívidas prescritas ("caducas") continuam aparecendo nos registros, levando os consumidores a acreditarem que a dívida está ativa no Serasa.
Assim, utilizando-se da plataforma do Serasa, empresas credoras e empresas que comercializam as dívidas com as credoras, buscam obter lucro por meio da cobrança de débitos que já estão prescritos e, por essa razão, não poderiam ser cobradas e não precisam mais serem pagas.
O Juiz da 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente.
Segundo o juiz Christopher Alexander Roisin, as provas produzidas nos autos não deixam margem de dúvida sobre a prescrição da dívida. As rés sustentam que a prescrição só impede a cobrança judicial da dívida, mas não sua cobrança extrajudicial. Para o magistrado, no entanto, “(...) a prescrição convola a obrigação jurídica em obrigação natural, absolutamente inexigível, incobrável, por qualquer meio”.
Já em caso semelhante, o juiz Sidney Banti, da 3ª Vara Cível do Foro da Lapa/SP, entendeu que "(...) expor o consumidor que teve um dia uma dívida (ela está prescrita e tal instituto não discute o motivo do não pagamento, não tendo a cobradora o direito de julgar isso) a cobranças, a ser colocado em uma plataforma para “limpar nome” é sim atropelar com um caminhão o art.42 do CDC,pois existe sim um constrangimento, uma ameaça para que se pague aquilo que não se deve mais.".
Portanto após os 5 anos, a dívida deve sair do Serasa Consumidor (limpa nome) também, e não pode ser cobrada do consumidor, visto que por lei já houve a prescrição do débito.
Em caso de dúvidas sobre as cobranças ou em como realizar as consultas na plataforma do Serasa, entre em contato conosco.
www.leandrosantosadv.com.br
Tel.: (11) 97712-2779
