24/02/2023
👉A suspensão do crédito tributário acontece quando há a suspensão ou adiamento da cobrança de certos tributos por conta de situações como, por exemplo, depósito judicial do montante integral da dívida, concessão de medida liminar ou outras ações judiciais, interposição de recurso, parcelamento do débito e moratória.
Assim, separamos cinco situações nas quais pode ocorrer a suspensão do crédito tributário.
📌Reclamações e recursos
O contribuinte pode, por meio de via administrativa, apresentar reclamações e recursos na via administrativa para requerer a suspensão do crédito tributário. Caso a decisão seja favorável ao contribuinte, a dívida poderá ser extinta após o julgamento administrativo.
📌Depósito de montante integral
Segundo a jurisprudência do STJ, é preciso depositar o valor integral do débito em dinheiro para que a suspensão de cobrança seja feita.
📌Parcelamento
Essa opção é uma das mais interessantes. No entanto, ele será concedido apenas se a hipótese estiver estabelecida em lei específica e não impede a incidência de multas e juros, salvo disposição legal.
📌Moratória
A moratória nada mais é do que o adiamento da data de vencimento dos débitos ou a prorrogação do prazo de pagamento.
📌Medida liminar
A concessão de medida liminar é uma modalidade de suspensão do crédito tributário que acontece em via judicial.
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