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29/10/2024

Mesmo que um dos pais não tenha o seu nome no contrato de prestação de ensino, o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente ), determina que no âmbito do poder familiar ambos são responsáveis pela criação e educação dos filhos.

A responsabilidade permanece independente de não ter assinado o contrato de prestação de serviços ou o instrumento de confissão de dívida.

28/10/2024

Estar com dívida na faculdade é uma realidade para muitos estudantes brasileiros. Além do estresse financeiro, existem consequências legais que podem surgir se o débito não for quitado a tempo.

Aqui estão algumas das situações que poderão ser enfrentadas:

⚖ Cobrança Judicial: A faculdade poderá ingressar com uma ação judicial para exigir o pagamento da dívida atualizado, incluindo multas e honorários caso convencionados no contrato da prestação de ensino.

📑 Negativação do Nome: Em muitos casos, a instituição pode registrar a dívida em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa.

🚫 Impedimentos Acadêmicos: Enquanto houver débito, poderá ficar impedido de renovar a matrícula.

💡 O que fazer? Se você se encontra nessa situação, entre em contato conosco, contamos com uma equipe altamente especializada para tratar e resolver o seu problema acadêmico. Assim, você evita complicações legais e mantém seu foco nos estudos!

🔗 Compartilhe sua história ou dúvida nos comentários! Vamos juntos superar esses desafios!

25/10/2024

Se você está enfrentando dificuldades para pagar em dia a faculdade, fique atento: a instituição não pode te impedir de fazer provas ou participar de atividades acadêmicas por causa de mensalidades atrasadas.

A Lei nº 9.870/1999 garante que durante o período letivo, o estudante tem o direito de continuar frequentando as aulas e realizando as avaliações, mesmo que esteja inadimplente.

A dívida com a faculdade não poderá ser utilizada como pretexto para negar a expedição do diploma ou impedir o aluno de participar da colação de grau.

Mas atenção! Após o término do semestre ou ano, a faculdade poderá impedir a renovação da matrícula ou tomar medidas legais para cobrar o valor devido.

Entre em contato conosco para que possamos lhe auxiliar melhor nesta questão.

21/10/2024

Você não sabia que muitos motoboys e entregadores direito ao vale-refeição diário e à ajuda de custo para manutenção da motocicleta?

Muitos desconhecem, mas estes são alguns dos vários direitos de motoboys e trabalhadores com motocicleta.

Vale-Refeição: Muitas convenções coletivas garantem um valor diário para alimentação, essencial para manter o pique durante a jornada de trabalho. 💪🍔

Manutenção da Moto: Você também pode ter direito a uma ajuda de custo para manutenção da sua moto, cobrindo gastos com combustível, óleo e reparos. Isso é essencial para que você trabalhe com segurança e tranquilidade! 🏍️🔧

Esses direitos são fruto de lutas para garantir mais dignidade no trabalho. Conhecer e exigir o que é seu é o primeiro passo para melhorar as condições de trabalho nas ruas!

Motoboy, valorize-se! Exija o seu vale-refeição e a manutenção da sua moto. Garantir boas condições de trabalho é um direito seu!

Dignidade para quem mover uma cidade!

17/10/2024

Se você utiliza motocicleta para realizar suas tarefas diárias, como entrega de documentos ou alimentos, tem direito a receber adicional de periculosidade.

👉 Então, o trabalho sobre duas rodas, por Lei, lhe dá o direito a receber um salário adicional de 30% todos os meses.

Já pensou que esse extra pode estar fazendo falta no seu bolso? Corre atrás do que é seu!

Dica: Informe-se e exija seus direitos. A segurança e o reconhecimento são essenciais! 👊

15/10/2024

Você sabia que o uso de um meio de transporte diferente daquele para o qual o vale-transporte é concedido pode ter consequência para o empregado?! 🚗🛵

Os trabalhadores que recebem o vale-transporte optam pelo uso de veículo próprio (carros ou motocicletas), ao invés de transporte público, caso sofra acidente no trajeto para a empresa ou casa, fatalmente não será considerado acidente de trajeto, já que o benefício é concedido para o uso exclusivo de transporte público 🚌.

⚖️ A legislação e decisões judiciais indicam que, ao fornecer o vale-transporte, a empresa cumpre sua obrigação legal. Se o empregado escolhe outro meio de locomoção, assume os riscos dessa escolha e pode perder o direito a certas proteções em caso de acidente.

💡 Fique atento e informe-se sobre os seus direitos e deveres!

16/08/2024

A Holding protege o patrimônio, mas não o torna inacessível a ponto de blindá-lo. Quando o patrimônio passa a pertencer a pessoa jurídica há uma segurança jurídica maior, saindo da esfera da pessoa física e passando a pertencer a empresa.

Isso significa que o caminho para atingir tais bens é mais dificultoso e permite que os proprietários se defendam de forma adequada.

Se você quer saber mais sobre como uma holding familiar pode blindar o seu patrimônio, entre em contato! 📞

15/08/2024

🔍 Lembre-se: O uso de uma holding familiar deve ser feito com a orientação de um advogado para garantir que tudo esteja dentro da lei. Isso não é evasão fiscal, mas sim uma forma inteligente e legal de planejar o futuro da sua família.

Marque uma consulta e descubra como uma holding familiar pode beneficiar você e sua família.

14/08/2024

A Administração geralmente é exercida pelo patriarca da familia, mas também pode ser exercida pelos indivíduos citados.

Dica: Independentemente do modelo de gestão escolhido, é essencial que a administração da holding familiar seja conduzida de forma ética e transparente, garantindo que o patrimônio da família esteja sempre protegido e crescendo.

Se você deseja saber mais sobre como estruturar e administrar uma holding familiar, entre em contato conosco! 🤝

13/08/2024

Não, pois constituirá via integralização de capital da holding.

Garanta a proteção e gestão eficiente do seu patrimônio. Entre em contato! 📞✨

09/08/2024

A solução é a criação de uma Holding Familiar.

O patrimônio deixa de ser da pessoa física e passa a ser gerido pela pessoa jurídica.

A partir da criação da Holding, o patrimônio é passado de geração em geração, sem que haja a perda patrimonial caso fosse feito o inventário.

Proteja o futuro da sua família e garanta a continuidade do seu patrimônio. Entre em contato para saber mais! 📞✨

08/08/2024

Sim, a venda poderá ser feita pela própria Holding ou até mesmo pela pessoa física, sendo necessário avaliar o que será mais vantajoso no que se refere ao pagamento do imposto.

Não haverá a necessidade de anuência dos herdeiros. A melhor estratégia deverá ser analisada pelo advogado.

Garanta a melhor decisão para o seu patrimônio!

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