Nogueira & Gallani Advocacia

05/05/2021

Informamos aos servidores que estão desde 2011 no TJSP, ou que foram servidores durante o ano 2011, que o sindicato União obteve vitória na ação n° 1032969-67.2015.8.26.0053 que tramita na 9° Vara da Fazenda Pública da Capital.

A Fazenda foi condenada a pagar a reposição de 1,5% de março a setembro de 2011 a todos os servidores, e o processo já está em fase de execução.

Já foram distribuídos centenas de cumprimentos de sentença, e cada servidor tem direito a receber valor que varia entre R$ 1.000,00 a R$ 3.300,00 em média, dependendo de cada situação (tempo de serviço, função, gratificações que recebia à época).

O custo para ingresso do cumprimento de sentença é apenas o correspondente à taxa de mandato - R$ 23,27 - já que, além de não incidirem custas iniciais em cumprimento de sentença, os escritórios de advocacia estão requerendo gratuidade de justiça para todos os exequentes.

Documentos necessários para ingresso (cópia simples):

- RG/CPF
- Funcional
- Holerites de fevereiro a novembro de 2011
- Comprovante de residência

Mais informações em nossa página!

20/04/2021

Em artigo publicado no Migalhas o advogado Franklyn Gallani, sócio do escritório Nogueira & Gallani, analisa os impactos jurídicos da pandemia diante da edição de mais de 400 atos normativos no período.

Por Franklyn Gallani. Após mais de 400 atos normativos e 355 mil mortes, é chegada a hora de enfrentar os reflexos da pandemia na ordem jurídica e nos prepararmos para os desafios futuros.

20/04/2021

Segundo o magistrado, a adoção da teoria da responsabilização objetiva, no caso, é inteiramente pertinente, pois advém do dever de assumir o risco por eventuais infortúnios sofridos pelo empregado ao submetê-lo ao trabalho durante a pandemia do coronavírus.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/343919/covid-19-juiz-reconhece-morte-pela-doenca-como-acidente-de-trabalho

14/04/2021

by
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O Overruling é nada mais nada menos do que uma técnica de superação de jurisprudência.

Ele ocorre quando um determinado assunto que era pacificado perante um Tribunal, passa a ter entendimento diverso, ultrapassando, portanto, aquela posição que anteriormente era majoritária.

Lembrando que: o próprio Tribunal pode modificar o entendimento, sendo que a modificação pode ser:

a) Expressa - O Tribunal decide adotar uma nova orientação;

b) Tácita - Quando uma orientação é adotada em confronto com posição anterior, embora sem expressa substituição da última.

Um exemplo de Overruling é a Terceirização.

A Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirização) trouxe a permissão de terceirizar as atividades-fim das empresas, inclusive no âmbito do contrato de trabalho temporário, e muito se discutia a validade desta norma, tendo em vista que a Súmula 331, do TST, era clara no sentido de que a terceirização da atividade-fim era ilegal.

Portanto, o STF através do julgamento da ADPF 324 decidiu que é válida a terceirização da atividade-fim, não gerando vínculo de emprego diretamente com o beneficiário da mão-de-obra direta do trabalhador terceirizada.

Ficou claro portanto que neste caso houve uma superação de entendimento, notadamente na Súmula 331, do TST?

Caso ainda existam dúvidas, estou à disposição!

04/04/2021

Informamos aos servidores que estão desde 2011 no TJSP, ou que foram servidores durante o ano 2011, que o sindicato União obteve vitória na ação n° 1032969-67.2015.8.26.0053 que tramita na 9° Vara da Fazenda Pública da Capital.

A Fazenda foi condenada a pagar a reposição de 1,5% de março a setembro de 2011 a todos os servidores, e o processo já está em fase de execução.

Já foram distribuídos centenas de cumprimentos de sentença, e cada servidor tem direito a receber valor que varia entre R$ 1.000,00 a R$ 3.300,00 em média, dependendo de cada situação (tempo de serviço, função, gratificações que recebia à época).

O custo para ingresso do cumprimento de sentença é apenas o correspondente à taxa de mandato - R$ 23,27 - já que, além de não incidirem custas iniciais em cumprimento de sentença, os escritórios de advocacia estão requerendo gratuidade de justiça para todos os exequentes.

Documentos necessários para ingresso (cópia simples):

- RG/CPF
- Funcional
- Holerites de fevereiro a novembro de 2011
- Comprovante de residência

Mais informações em nossa página!

02/04/2021

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Saúde, Sao Paulo, Brazil

Paciência. Resiliência. Confiança. Dedicação. Tudo tem seu tempo e sua razão. E nem sempre nos são inteligíveis, embora, com o devido silêncio e atenção, possam ser intuídos.

01/04/2021

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O Código de Processo Civil, em seu art. 367, §§ 5º c/c 6º, confere às partes, independentemente de autorização judicial, o direito de gravar as audiências integralmente em imagem e em áudio, por meio digital ou analógico.

Contudo, muitos advogados ainda são constrangidos ao insistir em fazer valer a prerrogativa.

O ato normativo do CNJ que torna obrigatória a gravação de TODOS os atos processuais em que se ouvem partes e testemunhas é realmente um novo marco civilizatório na Justiça, conforme manifestação do presidente da OAB/SC, Rafael Horn:


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Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. Os 15 conselheiros aprovaram, nesta terça-feira (30), a edição de ato normativo com esta previsão e validade para todos os tribunais do país, ao acolher proposição formulada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC), Rafael Horn, em novembro de 2020.

“A gravação dos atos processuais é um novo marco civilizatório na Justiça. Além de uma garantia aos jurisdicionados, a gravação das audiências judiciais e das sessões de julgamento certamente trará mais segurança jurídica, efetividade e urbanidade nas relações entre operadores do Direito”, considera Horn, que desde 2018 pleiteava a medida nos tribunais de Santa Catarina.

No ano passado, após dois casos ocorridos no Estado com ampla repercussão no país, Horn levou o pleito também ao CNJ. Um deles foi o da influenciadora digital Mariana Ferrer, de Florianópolis, cujo vídeo foi tornado público em setembro e levou ao encaminhamento de representações contra a postura do advogado da vítima, da promotoria e do juiz durante audiência virtual.

O episódio ficou conhecido como “Caso Mari Ferrer”. O outro envolveu uma advogada de Joinville, que em julho passado foi insultada por um desembargador com palavras de baixo calão durante uma sessão de julgamento virtual.

📲SAIBA MAIS: jurinews.com.br
(Link na bio ou acesse nos stories)

27/03/2021

A seguradora não pode negar cobertura em razão apenas de a CNH estar vencida, suspensa ou cassada.

O contrato de seguro automotivo decorre do pacto da livre manifestação de vontade dos contratantes, com o objetivo de garantir uma indenização, mediante o pagamento do prêmio, na hipótese de ocorrer um determinado evento danoso previsto contratualmente, com base no art. 757 do CC.

Antes de mais nada, é importante ressaltar que a relação entre seguradora e segurado é típica relação de consumo, devendo, portanto, ser regida pelo Código de Defesa dos Consumidores.
A submissão da relação securitária ao CDC é de extrema importância, porque traz uma série de garantias ao segurado não existentes para aquelas relações regidas pelo Código Civil.

Assim, por exemplo, dentre tantos outros de igual importância, nos termos do artigo 47 do CDC, presumida a boa-fé do consumidor, tem-se por necessária a melhor interpretação do contrato que lhe seja favorável.

Quando falamos especificamente sobre o contrato de seguro automotivo, é certo presumir que o segurado firma o contrato com a óbvia expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorrência de algum sinistro, e intui, mesmo na qualidade de leigo, que eventual negativa da sua cobertura caracterizaria nítido abuso.

No ordenamento jurídico brasileiro, desde o advento do antigo Código Civil de 1916, foi adotada, como regra, em matéria de responsabilidade civil, a chamada “teoria da culpa”. Isso implica em dizer que o dever de indenizar é condicionado à demonstração de que os prejuízos sofridos por quem os alega decorreram de conduta culposa daquele a quem se pretende atribuir a responsabilidade.

Noutras palavras, para que determinada pretensão indenizatória possa vingar, há a necessidade de que seja claramente demonstrado o nexo de causalidade entre os prejuízos reclamados e determinada conduta ilícita.

Leia o artigo completo: Link na Bio!

27/03/2021

O contrato de seguro automotivo decorre do pacto da livre manifestação de vontade dos contratantes, com o objetivo de garantir uma indenização, mediante o pagamento do prêmio, na hipótese de ocorrer um determinado evento danoso previsto contratualmente, com base no art. 757 do CC.

Antes de mais nada, é importante ressaltar que a relação entre seguradora e segurado é típica relação de consumo, devendo, portanto, ser regida pelo Código de Defesa dos Consumidores.
A submissão da relação securitária ao CDC é de extrema importância, porque traz uma série de garantias ao segurado não existentes para aquelas relações regidas pelo Código Civil.
Assim, por exemplo, dentre tantos outros de igual importância, nos termos do artigo 47 do CDC, presumida a boa-fé do consumidor, tem-se por necessária a melhor interpretação do contrato que lhe seja favorável.

Quando falamos especificamente sobre o contrato de seguro automotivo, é certo presumir que o segurado firma o contrato com a óbvia expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorrência de algum sinistro, e intui, mesmo na qualidade de leigo, que eventual negativa da sua cobertura caracterizaria nítido abuso.

O contrato de seguro automotivo decorre do pacto da livre manifestação de vontade dos contratantes, com o objetivo de garantir uma indenização, mediante o

25/03/2021

O que é o divórcio extrajudicial?

Se você e a sua esposa (ou seu marido) estiverem de acordo com o divórcio, ou seja, em comum acordo acerca dos pontos da separação e não tiverem filhos menores ou incapazes, podem solicitar o fim da relação conjugal diretamente no cartório.
Esta modalidade é feita mediante escritura pública, na qual constará as manifestações de vontade das partes em relação à partilha de bens comuns ao casal.
Assim, quando o casal está em consenso em relação aos termos do processo, o divórcio extrajudicial surge como alternativa ao judiciário. Além disso, nessa modalidade, tudo é feito de forma mais simples e rápida.

O que é o divórcio judicial?

Se você e sua esposa tiverem alguma discordância quanto ao fim do casamento, seja em relação à guarda, pensão alimentícia ou partilha de bens, o divórcio deverá ser feito pela via judicial.
Além disso, o divórcio judicial também pode ser aplicado em casos nos quais o casal está em consenso, uma vez que é seu direito optar por qual via se divorciará. 
Contudo, se vocês dois tiverem filhos menores ou incapazes, mesmo em consenso, o divórcio será judicial, uma vez que o melhor interesse do menor deve ser garantido pelo Ministério Público.
Desse modo, esta modalidade é feita perante o juiz, por conta da necessidade de mediação dos interesses de cada um.

21/03/2021

"A data foi instituída pela ONU em 1960. Marca a morte de 69 negros e mais 180 feridos após um protesto ocorrido na África do Sul contra a Lei do Passe, que limitava os locais aos quais os negros poderiam ir". Por

15/03/2021

Fazer uma boa gestão de empregados é um desafio para qualquer empresa,
principalmente quando se trata de cumprir com a legislação trabalhista. Como as leis
mudam com frequência, empresas que não se adequam, correm o risco de arcar com
processos judiciais e altos custos. Hoje, contratar um escritório de advocacia
empresarial trabalhista é uma necessidade para a maioria dos negócios. Mas também
pode ser um diferencial, principalmente quando se trata de uma consultoria preventiva
ou uma assessoria jurídica.
Com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, muitos gestores ainda têm dúvidas
sobre como adequar as práticas da empresa e quais estratégias adotar no dia a dia. Para
saber como a advocacia empresarial trabalhista pode auxiliar seu negócio, não deixe de
conferir em nosso site:

www.nogueiraegallani.com.br/trabalhista-empresarial