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Dra. Cristiane Passos Fortunato

26/09/2024

Empresa de horticultura deve pagar indenização em R$ 6 mil por danos morais a um trabalhador dispensado após negar realizar horas extras.
A 6ª turma do TRT da 3ª região (Processo: 0011137-08.2023.5.03.0149), entendeu que houve abuso de poder diretivo do empregador.
A recusa do empregado se amparou na localização da empresa em área rural, de difícil acesso e sem transporte público disponível, o trabalhador teve que percorrer a pé cerca de 17 quilômetros até sua residência.
A empresa, em sua defesa, admitiu a dispensa do empregado sem justa causa após a recusa em realizar horas extras.
No entanto, após análise das provas, a Justiça do Trabalho considerou a conduta da empresa ilícita e passível de indenização. A indenização por dano moral foi então fixada em R$ 10 mil, sendo reduzida para o valor da indenização de R$ 6 mil em recurso interposto pela empresa.
O relator explicou que o valor da reparação deve ter caráter pedagógico para o empregador e compensatório para o empregado, evitando o enriquecimento sem causa. A quantia também não deve ser inexpressiva a ponto de não coibir o ofensor, considerando sua capacidade de pagamento.

https://www.migalhas.com.br/quentes/416049/trabalhador-demitido-por-se-recusar-a-fazer-hora-extra-sera-indenizado

26/09/2024

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26/09/2024

Está passando por algumas destas situações? Saiba que voce não precisa pedir demissão, pois, uma vez que a empresa deixa de cumprir com as obrigações contratuais ou deixa de garantir um ambiente seguro e saudável para o empregado, voce tem o direito de se desligar da empresa e receber suas verbas rescisórias integrais, incluindo a liberação do FGTS e Seguro Desemprego.
Dra. Cristiane Passos Fortunato
OAB-SP 384.953
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