De Vivo Advocacia

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24/12/2025

Estamos chegando ao fim de mais um ano com sentimento de muita gratidão e alegria por todos os parceiros e clientes que estiveram conosco.
Que tenhamos um 2026 repleto de saúde, alegrias e muitas conquistas!
Equipe De Vivo Advocacia.

01/10/2025

SEGURANÇA JURÍDICA EM FOCO: STJ impede alteração do valor da causa em juízo de retratação.

Você já imaginou o valor da causa, base para o cálculo de honorários, ser drasticamente reduzido em 96,6% pelo Tribunal, de ofício, em uma fase processual destinada apenas a adequar o julgado a um tema repetitivo?

Em uma decisão paradigmática, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão que havia diminuído o valor de uma causa de mais de R$ 8 milhões para cerca de R$ 306 mil durante o juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC.

O entendimento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, reforça a tese da preclusão pro judicato, estabelecendo que, após a prolação da sentença e sem a devida impugnação pelas partes, o valor da causa torna-se matéria estabilizada, não podendo ser revisto de ofício pelo magistrado, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Este julgado é um marco essencial para a estabilidade das decisões e a previsibilidade processual, limitando o escopo da atividade jurisdicional no juízo de retratação.

Confira no artigo a análise completa deste importante precedente.

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15/09/2025

Você sabia que a segurança da sua garagem com carregadores de veículos elétricos pode estar prestes a mudar?

Com a crescente adoção de VEs, novas diretrizes de segurança contra incêndio foram publicadas para garantir a proteção de todos. Não fique de fora dessa discussão crucial! Confira o artigo completo sobre o tema e entenda o que muda para edificações novas e existentes.

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30/08/2025

Imagine receber uma multa que é mais de quatro vezes o valor do imposto devido. Foi o que aconteceu com uma empresa em São José dos Campos/SP, que se viu diante de um protesto de R$ 1,15 milhão por uma dívida original de R$ 163 mil.

A justiça interveio para suspender a cobrança, classificando-a como confiscatória e ilegal, em linha com a jurisprudência consolidada do STF. A decisão destacou o risco que tal medida representava para a sobrevivência do negócio, incluindo restrições de crédito e impedimento em licitações.

Este caso acende um alerta fundamental para todos os gestores. Até que ponto o poder de tributar do Estado pode avançar sobre o patrimônio privado?

Confira a análise completa feita pelo Dr. Rodolfo Vitório, sobre esta importante decisão que protege o contribuinte.

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06/08/2025

Há 49 anos, iniciamos uma trajetória no Direito pautada por valores e confiança.
Nossa gratidão a cada cliente que caminha conosco, e a cada advogado e advogada que fortalece o time De Vivo.
Seguimos firmes, com orgulho do passado e olhar no futuro.

26/06/2025

A embriaguez voluntária ou a forte emoção podem afastar a caracterização do dolo específico no crime de injúria racial?
Ao reformar um acórdão do TJMG, o colegiado da Quinta Turma do STJ firmou o entendimento de que a alteração anímica, ainda que potencializada pelo álcool, não exclui a intenção de ofender (animus injuriandi) com base em elementos raciais.
Dr. Rodolfo Vitório, advogado especialista em direito penal e processo penal do escritório De Vivo Advocacia, analisa os fundamentos e os impactos deste relevante precedente no combate ao racismo. Clique abaixo para ler a análise completa.

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12/06/2025

Decisão do STJ garante ao consumidor reparação integral por vícios de produtos: O Ministro Antonio Carlos Ferreira, esclarece que o prazo de 30 dias que o fornecedor possui para sanar o vício, conforme o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, não funciona como um período de "franquia" que isenta a empresa de responsabilidades. Para melhor compreender a recentíssima decisão do STJ, clique no link e confira o artigo elaborado pelo Dr. Rodolfo Vitório, advogado do escritório De Vivo Advocacia.

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01/05/2025

Trabalho digno é direito, não privilégio. Hoje e sempre, celebramos conquistas e reforçamos a luta por condições justas e respeito a todos os profissionais.

20/04/2025

Feliz Páscoa! Que este dia seja repleto de momentos de paz, alegria e renovação.

28/03/2025

O Superior Tribunal de Justiça, em algumas decisões, vem permitindo a penhora de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no entanto, a referida penhora deve ocorrer apenas em situações excepcionais, respeitando-se determinado princípios. Para compreender essas exceções e princípios, clique no link e confira o artigo elabora pelo Dr. Rodolfo Vitório, advogado do escritório De Vivo Advocacia.

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10/03/2025

O inventário e o arrolamento são fundamentais para a transferência e partilha dos bens aos herdeiros e legatários após o falecimento de uma pessoa e apresentam características e exigências distintas, as quais devem ser observadas cuidadosamente na escolha do procedimento a ser adotado. Para compreender as melhores estratégias que permeiam a partilha de bens, clique no link e confira o artigo elaborado pela Dra. Simone Weigand Berna Sabino, advogada e sócia do escritório De Vivo Advocacia.

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20/05/2024

Você sabia que o shopping center e a empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar o consumidor vítima de roubo com emprego de arma de fogo ocorrido na cancela de ingresso no estacionamento? Para saber um pouco sobre a questão, clique no link abaixo e confira o artigo confeccionado pelo advogado Rodolfo Vitório.
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