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14/06/2025

Você sabia que certos trabalhadores têm direito à aposentadoria especial?

⏳ Se você trabalha em condições que colocam sua saúde ou integridade física em risco, essa pode ser a sua chance de garantir uma aposentadoria mais cedo e com melhores condições!

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas, como aqueles expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde. Nessa modalidade, o tempo de contribuição necessário é reduzido, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida. 🛡️

Para solicitar esse benefício, é fundamental comprovar a exposição aos agentes nocivos durante o período de trabalho. Isso é feito através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documentos médicos e laudos técnicos. 💼

Entender todas as nuances da aposentadoria especial pode ser desafiador, mas contar com a orientação de um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença. Não deixe passar essa oportunidade de garantir uma aposentadoria digna e proteger sua saúde. ⚖️

06/08/2024

Você sabia que pode ter direito à revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) da sua aposentadoria por incapacidade permanente?

🔍 O que está acontecendo?

Se sua aposentadoria foi reduzida após a conversão com base na regra de cálculo prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, e o início da sua incapacidade ocorreu antes dessa Emenda, você pode ter sido prejudicado, uma vez que a jurisprudência tem determinado que a lei aplicável é a lei vigente no início da doença.

📜 Base Legal:

Ação Civil Pública n. 5020446-70.2023.4.02.5001: Esta ação Civil Coletiva busca corrigir essa injustiça e garantir que todos recebam o valor correto.

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 87, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023: Esta portaria regulamenta a tutela concedida na Ação Civil Pública para cessação dos descontos gerados a partir da conversão do benefício.

🔍 Verifique seus direitos!

Se você ou algum familiar recebia auxilio-doença anteriormente a 13/11/2019, e teve posteriormente o benefício convertido para aposentadoria por invalidez, com redução no valor de benefício, você pode fazer ter direito à revisão de sua aposentadoria.

17/07/2024

O INSS foi obrigado a revisar os auxílios-reclusão negados entre 11/8/2010 e 17/1/2019, que foram indeferidos pelo motivo de renda do instituidor. A decisão é resultado da Ação Civil Pública – ACP n° 5023503-36.2012.4.04.7100/RS.

📝 O que isso significa?

O INSS deve notificar os segurados que possuem direito à revisão, emitindo exigências para garantir o pagamento do retroativo a quem tem direito. No entanto, muitos beneficiários ainda não foram devidamente notificados.

🔍 Verifique seus direitos!

Se você ou algum familiar teve o auxílio-reclusão indeferido nesse período, pode ter direito à revisão e aos valores retroativos. Fique atento às comunicações do INSS e verifique se, o seu caso faz jus a esta revisão.

04/07/2024

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que atendam aos critérios de elegibilidade, independentemente do tipo específico de doença. Os critérios de elegibilidade são baseados na renda familiar per capita e na comprovação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

No entanto, é importante destacar que não existem doenças específicas que garantam automaticamente a elegibilidade para o BPC. A elegibilidade é determinada com base na avaliação das condições individuais de cada pessoa em relação à renda e à deficiência.

As doenças ou condições que podem levar à elegibilidade para o BPC podem incluir uma variedade de condições médicas, tais como:

1. Deficiência física: Pessoas com deficiências físicas que as impeçam de realizar atividades básicas da vida diária, como se alimentar, se vestir ou se locomover, podem ser elegíveis para o BPC.

2. Deficiência intelectual ou mental: Indivíduos com deficiências intelectuais ou mentais graves que afetem sua capacidade de cuidar de si mesmos podem se qualificar para o BPC.

3. Doenças crônicas incapacitantes: Algumas doenças crônicas graves que causam incapacidade significativa podem levar à elegibilidade para o BPC. Exemplos podem incluir doenças neurológicas, doenças cardíacas graves, doenças renais crônicas, entre outras.

4. Transtornos psiquiátricos graves: Transtornos psiquiátricos graves que afetam a capacidade de funcionamento independente podem ser considerados na avaliação de elegibilidade para o BPC.

5. Idosos com limitações funcionais: Idosos com idade avançada que tenham limitações funcionais significativas que os impeçam de realizar atividades básicas podem ser elegíveis para o BPC.

É importante ressaltar que a decisão sobre a elegibilidade para o BPC é baseada em uma avaliação individual das condições de cada pessoa e na análise de sua renda familiar.

Portanto, mesmo que alguém tenha uma das condições mencionadas acima, não está automaticamente garantido o direito ao BPC. A renda familiar e a comprovação de impedimento de longo prazo desempenham um papel importante na elegibilidade ao benefício.

30/09/2023

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é um pilar fundamental da seguridade social no Brasil. Criada em 1993, a LOAS tem como objetivo garantir o direito de todos à assistência social, independentemente de contribuição previdenciária

📖 Previsto na lei Nº 8.742/1993 o LOAS é um benefício de natureza assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo( atualmente em R$1320) os requisitos para concessão do benefício são:

✅Ter 65 anos de Idade;
✅Estar inscrito no CadÚnico;
✅Ter renda per capita familiar no valor de 1/4 do salário mínimo.;
✅Não receber outro benefício previdenciário como aposentadorias, benefício por incapacidade ou pensão por morte.

O critério de renda per capita familiar pode ser flexibilizada judicialmente mediante estudo social desde que comprovada vulnerabilidade social.

Se você ou alguém que você conhece precisa de assistência, saiba que seus direitos estão protegidos pelo Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)

19/08/2023

Seja para mães de primeira viagem ou para aquelas que já têm experiência, é fundamental entender os detalhes do Salário Maternidade.

Esse benefício garante suporte financeiro durante um período tão especial. 🤰💰

✅No parto, o benefício abrange 120 dias de afastamento remunerado. Em adoções, a duração varia conforme a idade da criança, podendo chegar a 180 dias.

✅O valor é calculado a partir da média das contribuições previdenciárias, proporcionando apoio financeiro nesse período único.

❗️É importante cumprir a carência mínima de contribuições para MEI e para as desempregadas ter qualidade de segurada e apresentar os documentos como a Certidão de Nascimento do bebê e documentação comprobatória do direito.

Compartilhe essa informação com suas amigas e familiares para que todas as futuras mamães possam usufruir desse benefício tão importante. A maternidade informada é a maternidade mais tranquila. 🌸👶

21/10/2022

Revisão da Vida Toda

✅ Min. Alexandre de Moraes proferiu voto no RE 1276977, Tema 1102.

🆙 O voto ACOMPANHA O Relator Min. Marco Aurélio, ou seja, é FAVORÁVEL a Revisão da Vida Toda, portanto, no momento temos 6 votos favoráveis x 5 votos desfavoráveis!

⚠️Lembrando, que ainda não há trânsito em julgado, pode caber embargos de declaração.

😜 Mas, é um dia para se comemorar!

22/05/2022

📖
Aposentadoria Especial é devida aos segurados que exerceram atividades expostas ao perigo ou a agentes insalubres à sua saúde entre as quais:

↘️
- agentes físicos ( ruído, calor ou frio)
- agentes químicos
- agentes biológicos

❗️
A partir da reforma da previdência além de completar o tempo mínimo de exposição se faz necessário atingir uma pontuação mínima.

⏱
Aos que já aposentaram nos últimos 10 anos, caso tenham trabalho sob exposição, é possível solicitar uma revisão do benefício, considerando que o tempo especial convertido para comum aumenta o tempo de contribuição, podendo ocasionar no aumento do valor da aposentadoria.

11/12/2021

⚖️
Previsto artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, a pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes legais do falecido(a), tais quais:

↘️
-o cônjuge,
-o companheiro(união estável),
-o filho menor de 21 anos;
-Filhos independentes de idades que tenha deficiência intelectual, mental ou física.

Para tanto, na data do óbito o(a) falecido(a) precisa:

📖
-possuir a qualidade de segurado;
-receber benefício previdenciário ou
já tinha direito a algum benefício antes de falecer.

De acordo com a reforma previdenciária o valor do benefício a ser pago será de 50% do que segurado recebia, acrescido de 10% por dependente.

02/07/2021

Divorciar, não é uma tarefa fácil! Muitas dúvidas surgem sobre o divórcio, principalmente quando um dos ex cônjuge mora a distância ou não tem tempo de ir ao cartório. Felizmente o Direito evoluiu na era digital permitindo que o procedimento seja feito virtualmente por meio de um advogado(a).

🗣Conforme 1.571 do Código Civil, a relação conjugal termina pelo divórcio. Isto significa que, o divórcio é o meio pelo qua rompe a relação jurídica e afetiva.

✍️ Nos termo do art. 731 do Código de Processo Civil para homologação do divórcio digitalmente, as partes precisam estar em comum acordo quanto:

- Ao modelo de divórcio consensual e amigável
- Partilha de bens se houver,
- Guarda,regramento de visitas e alimentos, se houver filhos menores de idade.

⚖️ Por fim, o advogado irá realizar a minuta do acordo, após assinatura, é feito o protocolo para homologação judicial do divórcio.

06/06/2021

É muito corriqueiro casos em que a pessoa possui Direito ao benefício previdenciário entretanto, o INSS indefere o pedido. O que fazer nesses casos?

A negativa da autarquia não significa que a parte não tenha direito. Veja que:

📖 O artigo quinto, inciso ###V da Constituição Federal estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”
bem como, o tema 350 do STF defini ser necessário prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.

🗣Isto significa que após a negativa do INSS a parte pode requerer à Justiça a concessão ou restabelecimento do benefício. Sendo necessário análise do caso, a documentação, os motivos do indeferimento para verificar se a parte faz jus ao benefício pleiteado.

02/05/2021

O Benefício Assistencial é garantia constitucional, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93

👉🏻O benefício é de um salário mínimo pago pelo INSS independente de contribuição prévia. Por ter natureza assistencial, os beneficiários não recebem décimo terceiro salário.

📖 A jurisprudência tem estabelecido que portadores de Autismo Infantil (CID 10 F84) e Autismo Atípico (CID10 F84.1) tem direito ao recebimento do benefício.

🗣 Para fazer jus ao benefício é necessário comprovar a deficiência e ter renda não superior 1/4 do salário mínimo por pessoa no lar comprovado através de inscrição no CadÚnico.

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