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MSoares Advocacia e Consultoria Jurídica

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Escritório especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário, Empresarial, Tributário e Cível

03/06/2025

Nem sempre a cobrança de IPTU é justa.

Às vezes, o valor vem maior do que o correto ou até mesmo é cobrado de quem nem deveria pagar.

Quando isso acontece, é essencial agir com estratégia e sem demora!

O primeiro passo é procurar a prefeitura da sua cidade.

Leve documentos que provem o erro, como comprovantes de pagamentos anteriores, contrato do imóvel ou até laudos que mostram que o valor venal está acima do real.

Os documentos mais importantes nessa hora são:

→ Comprovantes de IPTU pagos;

→ Escritura ou contrato do imóvel;

→ Cadastro imobiliário;

→ Provas do erro ou abuso na cobrança.

A maioria dos municípios permite que você solicite uma revisão administrativa do valor cobrado.

Essa etapa pode evitar um processo judicial e resolver o problema direto com o órgão responsável.

Se, mesmo assim, a cobrança continuar, aí sim é hora de procurar um advogado especializado em direito tributário.

Ele vai analisar o caso e, se necessário, pode entrar com uma ação para cancelar o débito e até pedir indenização por danos morais, se houver prejuízo comprovado.

02/06/2025

A regra da desoneração da folha mudou!

Empresas de 17 setores voltarão a pagar a contribuição previdenciária de forma gradual até 2028.

Até o fim de 2024, essas empresas pagavam alíquotas reduzidas (entre 1% e 4,5%) sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Agora, começa uma transição escalonada, com cobrança cumulativa sobre as duas bases: folha e receita.

Veja como vai funcionar:

→ 2025: 5% sobre a folha + alíquota reduzida sobre a receita;

→ 2026: 10% sobre a folha + alíquota menor sobre a receita;

→ 2027: 15% sobre a folha + alíquota ainda menor sobre a receita;

→ 2028: volta dos 20% sobre a folha e fim da desoneração sobre a receita.

Durante o período de transição, não haverá incidência sobre o 13º salário, o que também é relevante para o planejamento tributário das empresas.

Procure um advogado especializado em direito tributário para avaliar o impacto da reoneração e encontrar a melhor estratégia para o seu caso.

01/06/2025

Você é dona de casa e nunca contribuiu para o INSS? Será que isso significa que não há como se aposentar?

Se essa é a sua dúvida, continue lendo e descubra o que é possível fazer!

A aposentadoria por idade exige que a pessoa tenha uma idade mínima e um tempo de contribuição.

No entanto, se você nunca fez contribuições, como muitas donas de casa, a situação pode ser mais complicada.

Com a reforma da Previdência de 2019, para que a dona de casa consiga se aposentar por idade, é necessário que tenha 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição, como segurada facultativa.

Mas, se você nunca contribuiu ao INSS e já está com mais de 65 anos, ainda pode ter direito a um benefício assistencial, conhecido como LOAS ao idoso.

Ele é pago pelo governo e não exige contribuição anterior, mas é preciso comprovar condição de miserabilidade (ou seja, renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa) e estar cadastrado no CadÚnico.

O valor é de um salário mínimo mensal, mas, ao contrário da aposentadoria, ele não oferece décimo terceiro salário e não deixa pensão para os dependentes.

Cada caso é único, e o ideal é consultar um advogado especialista em direito previdenciário para entender melhor os seus direitos e como proceder.

30/05/2025

Você sabia que ser MEI significa mais do que empreender?

Também é uma forma de garantir direitos previdenciários!

Mas como funciona o cálculo da contribuição para o INSS?

A contribuição do microempreendedor individual (MEI) é feita através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui o valor destinado à previdência social.

Para o MEI geral, a alíquota é de 5% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 75,90 em 2025.

Já o MEI caminhoneiro paga uma alíquota maior, de 12%, com valores que podem variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de atividade e destino das mercadorias transportadas.

Além disso, atividades que envolvem comércio e indústria têm um acréscimo de R$ 1, enquanto serviços somam R$ 5.

Se o MEI atuar em ambos, os valores se acumulam, resultando em um adicional de R$ 6 por mês.

O pagamento do DAS vence no dia 20 de cada mês.

A quitação em dia é essencial para garantir o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

29/05/2025

Imagine estar prestes a cuidar do seu filho e descobrir que o seu pedido de salário-maternidade foi negado.

A frustração é grande, mas o erro pode ser corrigido e você pode recorrer!

Esse benefício é um direito para quem contribui com o INSS.

Serve para garantir um tempo afastada do trabalho com segurança financeira, seja no nascimento de um filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

O pedido pode ser negado por simples falhas, como:

→ Ausência de documentos obrigatórios;

→ Erro no cadastro do INSS;

→ Ou até porque a pessoa continuou trabalhando durante o período do benefício.

Se isso aconteceu com você, o primeiro passo é verificar o motivo da negativa.

Depois, reúna todos os documentos corretos, corrija os dados e protocole o recurso no prazo certo.

O prazo para recorrer é curto. Se perder, terá que começar tudo do zero.

Se mesmo assim não der certo ou caso você não queira mais recorrer ao INSS, a justiça é o caminho!

Muitas mães conseguem o benefício por meio de uma ação judicial, com apoio de um profissional da área.

Se você está vivendo essa situação, procure um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar seu caso.

28/05/2025

A doença falciforme, também conhecida como anemia falciforme, é uma condição hereditária que afeta os glóbulos vermelhos, dando-lhes um formato semelhante a uma foice.

Essa alteração provoca sintomas graves, como crises de dor intensa, anemia, infecções frequentes e até complicações renais e oculares.

Mas será que quem convive com essa doença pode solicitar benefícios do INSS?

Acompanhe para descobrir!

Pessoas com doença falciforme podem ter direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou ao auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

O auxílio por incapacidade temporária é destinado a quem não consegue trabalhar por mais de 15 dias consecutivos devido à doença.

Já o auxílio por incapacidade permanente é concedido para quem não pode exercer nenhuma atividade profissional de forma duradoura.

Para solicitar alguns desses benefícios, além do laudo médico que comprove a condição de saúde, é preciso:

→ Ter, no mínimo, 12 contribuições ao INSS;

→ Estar com a qualidade de segurado, ou seja, manter vínculo ativo com a previdência no momento da incapacidade.

Se você tem doença falciforme e acredita que a condição impede seu trabalho, reúna exames, relatórios e laudos médicos.

O pedido pode ser feito pelo Meu INSS ou pela central 135.

E se precisar de ajuda para entender seus direitos, procure um especialista em direito previdenciário.

27/05/2025

Muitos brasileiros acreditam que basta levar um laudo médico com o CID da doença para o INSS e pronto, benefício aprovado.

Mas não é bem assim!

O CID é importante, sim. Ele ajuda a identificar qual é o problema de saúde.

Porém, o auxílio-doença não é concedido só porque você está doente, é preciso provar que essa doença te impede de trabalhar.

E quem define isso é a perícia médica do INSS!

Mesmo com um bom laudo, quem vai analisar se há incapacidade para o trabalho é o perito.

Por isso, o documento médico precisa ser claro, completo e detalhado, trazendo mais que apenas o diagnóstico.

O ideal é que seu lado contenha:

→ Tempo de afastamento necessário;

→ Sintomas e limitações no dia a dia;

→ Tratamentos feitos e em andamento;

→ Atividades que você não consegue mais realizar.

Em alguns casos específicos, o INSS pode até conceder o benefício apenas com atestados médicos enviados online.

Mas isso não é regra. Cada caso é avaliado individualmente.

Se tiver dúvidas, o ideal é buscar ajuda profissional com um especialista em direito previdenciário, ele pode orientar sobre o melhor caminho e aumentar suas chances de conseguir o benefício.

26/05/2025

Receber uma carta ou mensagem informando que seu benefício do INSS foi cortado pode ser uma realidade por consequência do pente fino.

Acompanhe e entenda melhor o que fazer nessa situação!

Esse procedimento é uma revisão feita pelo INSS para conferir se quem está recebendo determinado benefício ainda atende aos requisitos.

O objetivo é combater fraudes e erros, mas, na prática, muita gente acaba sendo prejudicada mesmo tendo direito.

Assim, benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, BPC/Loas, entre outros, podem ser alvo dessa reavaliação.

E quando há alguma inconsistência nos dados ou falta de documentos atualizados, o INSS pode suspender o pagamento.

No entanto, o INSS tem a obrigação de comunicar o segurado sobre qualquer decisão tomada acerca da suspensão ou cancelamento do benefício, inclusive, oportunizando ao beneficiário a ampla defesa.

Se o benefício for cortado, é essencial descobrir o motivo.

Pode ter sido por falta de laudos, falhas na análise ou até erro do próprio sistema. O importante é não deixar para depois.

Lembre-se que existe o prazo de até 30 dias para recorrer da decisão.

Nesse período, o segurado deve apresentar recurso ao INSS, o que pode ser feito pelo site ou app do Meu INSS ou pelo telefone 135.

Com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário, é possível recorrer, apresentar novos documentos ou até entrar com ação na Justiça.

19/05/2025

É bastante intuitivo pensar que quem trabalha sob circunstâncias nocivas à saúde pode também trabalhar por um período menor.

Esse raciocínio é confirmado pela legislação, que define um tipo especial de aposentadoria para aqueles que trabalham em circunstâncias insalubres.

Insalubridade é uma nomenclatura técnica para indicar circunstâncias de trabalho que representam um mal à saúde do trabalhador, capaz de lhe causar doenças etc.

Um exemplo muito claro de insalubridade é a atividade de radiologista, que recebe uma adicional de 40% sobre o salário por conta da constante exposição à radiação.

Os requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria especial motivada por atividade insalubre variam.

A depender do tipo de atividade, o segurado pode solicitar a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

Para isso, também deverá ter alcançado a idade mínima, que poderá ser a de 55, 58 ou 60 anos de idade.

Ainda, todas as condições do ambiente de trabalho e exposição a agentes prejudiciais à saúde serão conferidas pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Efetivos danos à saúde poderão ser comprovados mediante documentos como atestados e laudos médicos, entre outros.

Conhece algum amigo ou familiar nessa situação?

Compartilhe com ele este post!

18/05/2025

Planejar a aposentadoria é essencial e o simulador do INSS pode te ajudar nisso!

Mas será que ele é realmente confiável?

Acompanhe e descubra!

Essa ferramenta calcula quanto tempo falta para você se aposentar e indica quais regras você pode utilizar.

Ele usa os dados do cadastro nacional de informações sociais (CNIS) e mostra:

→ Seu tempo total de contribuição;

→ Se já cumpriu a carência mínima.

Ocorre que desde a reforma da previdência, o simulador oferece apenas sete tipos de cálculos, incluindo aposentadoria por idade e regras de transição, como:

1 – Idade mínima progressiva;

2 – Pedágio de 50% ou 100%;

3 – Regra por pontos.

Porém, nem todas as aposentadorias podem ser simuladas!

Se você é professor, trabalhador exposto a condições especiais (insalubridade/periculosidade) ou pessoa com deficiência, o simulador não faz esse cálculo!

Então, essa ferramenta pode ser útil, mas não substitui uma análise profissional.

Se houver erro no seu CNIS, o que é muito comum, o resultado pode sair totalmente errado.

Quer um cálculo sem falhas e saber qual regra é mais vantajosa para você?

Consulte um especialista em direito previdenciário!

17/05/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra que permite que mulheres policiais se aposentem com menos tempo de serviço do que os homens continua valendo.

Essa regra segue em vigor até que o Congresso aprove uma nova lei sobre o assunto.

Antes da reforma, elas podiam se aposentar com 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício na função de policial.

Após a reforma, passaram a ser exigidos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial.

Essa decisão foi necessária porque, com a reforma da previdência aprovada em 2019, as mulheres perderam esse direito e passaram a cumprir os mesmos requisitos exigidos para os homens.

Mas isso foi questionado, já que a Constituição permite que homens e mulheres tenham regras diferentes para se aposentar, especialmente em profissões mais exigentes, como a atividade policial.

Por isso, o STF confirmou que, por enquanto, as policiais mulheres ainda têm direito a um tempo reduzido para a aposentadoria, até que uma nova norma seja criada.

Gostou desta decisão?

Deixe sua opinião aqui nos comentários!

16/05/2025

Esqueceu de pagar imposto e não sabe como resolver?

Fique neste post que vamos te ajudar.

É possível negociar ou parcelar seus impostos atrasados, mas as condições variam de acordo com o tipo de imposto e o órgão responsável pela cobrança.

A negociação pode ser feita por meio de programas de negociação disponibilizados pelos estados e municípios, mas também pela Receita Federal.

As negociações permitem que o pagamento desses impostos atrasados seja feito com descontos nas multas e juros.

Já o parcelamento pode ser feito pelos estados e municípios, com várias opções de parcelamento e com pequenos juros mensais.

O parcelamento com a Receita Federal pode chegar em até 60 vezes, com a parcela mínima de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 500 para pessoas jurídicas.

Caso sua dívida for levada para a dívida ativa, o pedido de parcelamento deve ser feito por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lembrando que as dívidas já parceladas podem ser reparceladas, inclusive podendo incluir novas dívidas.

Regularizar sua situação pode evitar um processo judicial e outras penalidades.

Por isso, é importante buscar orientação de um advogado, que analisará as opções mais vantajosas para o seu caso.

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