25/08/2026
Beneficiários de planos empresariais, especialmente da Porto Saúde estão recebendo comunicados de cancelamento unilateral do contrato.
Mas receber uma carta de cancelamento não significa, necessariamente, que a operadora possa simplesmente interromper a assistência médica.
A legislação e a jurisprudência estabelecem limites para a rescisão de planos de saúde coletivos. E existe uma proteção especialmente importante para quem está internado ou realizando tratamento médico essencial e contínuo.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.082, definiu que, mesmo quando a rescisão do plano coletivo é formalmente permitida, a operadora deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais ao paciente em tratamento que assegure sua sobrevivência ou sua integridade física, até a efetiva alta médica, mediante o pagamento das mensalidades.
Isso significa que um cancelamento unilateral da Porto Saúde durante tratamento médico pode ser contestado judicialmente.
A análise também deve considerar o tipo de contrato, o motivo informado para a rescisão, o prazo de comunicação, as condições contratuais e a situação concreta de cada beneficiário.
⚠️ Portanto, se você recebeu uma comunicação dizendo que a Porto Saúde vai cancelar seu plano empresarial, principalmente se você ou algum dependente estiver realizando tratamento, não presuma que a cobertura pode simplesmente ser encerrada na data indicada pela operadora.
O documento precisa ser analisado juridicamente.
Salve este post e envie para quem recebeu um comunicado de cancelamento da Porto Seguro Saúde.
