https://www.facebook.com/111933235035257/

Dra. Ana Cristina Donda

Página Principal
Brasil
São Paulo, SP
Dra. Ana Cristina Donda

Advogada

29/06/2023

Você sabia? O STF validou na última semana a regra fixada pela Reforma da Previdência que reduziu pensão por morte do segurado do INSS que falece antes de sua aposentadoria.

Quem ficou viúvo a partir de 13 de novembro de 2019 tem direito a receber 50% do benefício do segurado que faleceu (caso fosse um aposentado) ou da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito.

A regra possibilita o acréscimo 10% por dependente, até o limite de 100%.

Importante: É necessária a comprovação de dependência econômica para que os familiares consigam receber o benefício do INSS.

Para solicitar a pensão, deve-se cumprir três requisitos:
1º: Comprovar o óbito ou morte presumida do segurado;
2º: Qualidade de segurado do falecido;
3º: Qualidade de dependente do segurado falecido.

Suporte jurídico: A solicitação de pensão por morte exige análise do caso e de documentos. Conte com assessoria jurídica de confiança. Basta entrar em contato pelo email [email protected].

23/06/2023

Você sabe o que é Contribuinte Facultativo?
É aquela pessoa que não exerce atividade remunerada, mas quer ter direito a benefícios do
INSS.

Para ser Contribuinte Facultativo, é necessário cumprir pelo menos 3 requisitos:
1º – Ter mais de 16 anos;
2º – Não exercer atividade remunerada;
3º – Pagar o INSS

Atenção: O Contribuinte Facultativo não pode estar vinculado a nenhum outro regime de Previdência Social. Portanto, o servidor público vinculado a um regime próprio da Previdência Social não pode se filiar ao INSS como Contribuinte Facultativo.

São considerados Contribuintes Facultativos:
1 – Pessoas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico (donas de casa por exemplo)
2 – Estudante;
3 - Brasileiro no exterior, síndico não remunerado;
4 – Pessoa desempregada que deixou de exercer atividade remunerada;
5 – Membro do Conselho Tutelar;
6 – Bolsista;
7 – Presidiário;
8 – Estagiário;
9 – Atleta beneficiário de bolsa-atleta, entre outros.

São três tipos de planos: Normal, Simplificado e Facultativo baixa renda.

Precisa de suporte jurídico para atuar de forma administrativa no INSS? Entre em contato pelo e-mail [email protected].

31/05/2023

Conversão da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) em aposentadoria por idade. É possível?

A Lei 8.213/91 não contempla a conversão automática de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.

A proposta é fugir das perícias de revisão do INSS, já que a aposentadoria por idade não precisa de reavaliação.

Além da Lei não contemplar essa conversão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem o mesmo entendimento.

Portanto, não cabe apresentar requerimento administrativo para pedir a “conversão” da aposentadoria por invalidez em por idade, ainda que os requisitos tenham sido preenchidos.

Como realizar a troca do benefício:
1º passo: Peça a interrupção da aposentadoria por invalidez, informando que não deseja mais receber o benefício. Esse pedido pode ser feito pelo número 135 do INSS.
2º passo: Após o cancelamento, deve ser feito o requerimento do benefício de aposentadoria por idade.

Atenção: O valor do benefício pode ser menor. Por isso, é importante fazer os cálculos antes de tomar a decisão.

Precisa de suporte jurídico para o seu caso? Entre em contato pelo e-mail [email protected].

15/05/2023

Você já ouviu falar na perda da qualidade de segurado?

A qualidade de segurado trata do início da contribuição para o INSS, ou seja, quando você começa a fazer recolhimentos para a Previdência. Dessa forma tem acesso a benefícios, como aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Para conquistar qualidade de segurado, é preciso:
Contribuir para o INSS, receber algum benefício previdenciário do INSS, exceto auxílio-acidente e estar em período de graça - tempo definido em lei, que você deixa de contribuir para o INSS, mas que ainda mantém a qualidade de segurado.

Perda da qualidade
A perda da qualidade de segurado acontece após finalizar o prazo ao que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS, mesmo sem efetuar recolhimentos.

Ele deixa de estar coberto pelo INSS e não terá direito a benefícios previdenciários caso o fato gerador do direito ao benefício se dê a partir da data em que perdeu esta condição de segurado.

De acordo com a legislação, a data que fixa a perda da qualidade de segurado é no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no período de graça, incluindo-se as prorrogações, se for o caso.

Quer saber como reverter a perda da qualidde de segurado? Busque suporte jurídico.

08/05/2023

A partir deste mês, o salário-mínimo passou a ser R$ 1.320, um reajuste de R$ 18 em relação ao valor anterior.

O novo valor originalmente estava previsto no Orçamento Geral da União de 2023. Mas, foi adiado em quatro meses porque o salário-mínimo neste valor não permitiria pagar os benefícios do INSS durante todo o ano.

O que muda?
Com a mudança, o valor do salário-mínimo reflete em diversas áreas, como aposentadorias, benefícios do INSS, contratações com carteira assinada, abono salarial e seguro-desemprego.

Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão os benefícios reajustados, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Contribuição
As faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas.

Atenção: Por lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a 1 salário-mínimo.

Precisa de suporte jurídico para receber algum benefício da Previdência? Envie o seu caso para análise da nossa equipe pelo e-mail [email protected].

27/04/2023

Em 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a síndrome de burnout como doença ocupacional. Portanto, os trabalhadores com este diagnóstico têm os mesmos direitos previdenciários gerados por qualquer doença ou acidente decorrente de atividade laboral.

O que é Burnout?
Também conhecido como Síndrome do Esgotamento Profissional, o Burnout é um disbúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastantes, que demandam muita competitividade ou responsabilidade.

Profissões mais afetadas
Entre as mais diagnosticadas: professores, enfermeiros, advogados, jornalistas, bombeiros, policiais, agentes penitenciários, bancários e médicos.

Atenção: É preciso que a doença gere incapacidade de trabalho, por mais de 15 dias consecutivos, para receber o auxílio-doença na modalidade acidentária.

O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS que deve cumprir 3 requisitos: Incapacidade para o trabalho, Cumprimento da carência e Ter qualidade de segurado.

Como receber?
É preciso realizar a perícia médica e comprovar a incapacidade por meio de atestados, laudos médicos e outros documentos.

Atenção: O trabalhador tem dispensa de carência e 12 meses de estabilidade no trabalho.

Está vivenciando ou conhece alguém com Burnout? Encaminhe suas informações para contar com o suporte da nossa equipe pelo e-mail [email protected].

20/04/2023

Você sabia que os professores - ensino infantil, fundamental e médio, da rede particular ou da rede pública federal - se aposentam mais cedo que os demais trabalhadores desde que a Lei Orgânica da Previdência Social foi instituída, na década de 1960?

Quando a atividade saiu da aposentadoria especial, os benefícios e critérios diferenciados para os professores foram mantidos. Mas, com a Reforma da Previdência, em 2019, os requisitos mínimos para que o professor possa se aposentar sofreram mudanças.

Para quem se aplica:
Direção, Coordenação, Orientação pedagógica e quem exerce atividades administrativas, de planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional.

Mudanças:
Professores
60 anos de idade; 25 anos de contribuição. Para os professores da iniciativa pública, desses 25 anos de contribuição, são necessários 10 anos de serviço público e 5 anos o cargo em que se der a aposentadoria.

Professoras
57 anos de idade; 25 anos de contribuição; Para as professoras da iniciativa pública, desses 25 anos de contribuição, são necessários 10 anos de serviço público e 5 anos o cargo em que se der a aposentadoria.

Para tirar suas dúvidas sobre o tema, envie e-mail para [email protected].

14/04/2023

Você conhece alguém que foi vítima direta ou indireta de desastres naturais e catástrofes naturais?

Em março deste ano, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 746/2019, que altera a Lei 8.213/1991, assegurando o pagamento de benefícios da Previdência Social a trabalhadores que se enquadram nestes casos, enquanto durarem os prejuízos posteriores.

O que mudará:

Vítimas seguradas por até 6 meses após o ressarcimento definitivo, ou imediatamente depois da reinserção no mercado de trabalho.
Segurado não será prejudicado em relação ao período de carência para recebimento dos benefícios.

Obs: Caso não haja recurso para análise em plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Suporte Jurídico: Busque atendimento de advogado especializado em Direito Previdenciário para saber como conduzir o seu caso. Envie sua dúvida para o e-mail [email protected].

05/04/2023

Você sabe o que é DER?
A DER significa a data da entrada do requerimento e é fixada sempre no dia que se faz o pedido de benefício. Portanto, quando é realizada a solicitação de benefício em processos administrativos ou judiciais do INSS, a data do início dos efeitos é a DER.

Reforma da Previdência e Reafirmação da DER
A Reforma da Previdência gerou aumento de pedidos de Reafirmação da DER, pois tem várias regras de transição, exclusão do divisor mínimo e a possibilidade de excluir salários de contribuição prejudiciais do cálculo do salário de benefício. Dessa forma, há ótimas possibilidades de vantagem no benefício com data posterior à reforma.

Suporte Jurídico
Se você tem um processo pendente de análise na via administrativa ou judicial, busque suporte jurídico para o planejamento previdenciário completo. Ele permitirá avaliar se a reforma da previdência é vantajosa em cada caso, para então solicitar a reafirmação da DER.

Encaminhe suas informações para nossa equipe avaliar pelo e-mail [email protected].

29/03/2023

Pessoal, gostaria de compartilhar a matéria do Portal Maternidade Moderna sobre pensão alimentícia.

Na entrevista, comento sobre alimentos gravídicos, cálculo do valor e a pensão como direito da criança e do adolescente.

Confira: https://maternidademoderna.com.br/pensao-alimenticia-entenda-o-que-e-e-quem-tem-direito-a-receber/

Tem dúvidas sobre o tema? Envie para o e-mail [email protected].

22/03/2023

MEI e Previdência: O Microempreendedor Individual – MEI surgiu em 2008, com a Lei nº 128, criada para formalização da atividade do trabalhador autônomo por meio do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. A formalização trouxe alguns benefícios, entre eles a Previdência.

MEI pode se aposentar?
Sim. Para ter direito à aposentadoria é preciso recolher o valor mensal referente a esse benefício. O MEI recolhe seus tributos e contribuições em uma guia única, chamada DAS MEI - Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.

Como funciona a aposentadoria para o MEI?
A aposentadoria do MEI considera fatores como tempo de contribuição e idade do microempreendedor. Ao cumprir esses dois requisitos, os tipos de aposentadoria possíveis são: por idade, especial, por invalidez e por tempo de contribuição.

Importante: Conte com o suporte de advogado especialista em Direito Previdenciário para orientar você que é MEI. Encaminhe suas dúvidas para o e-mail [email protected].

15/03/2023

O tema de hoje é Carência no INSS.

A partir da inscrição no INSS, você sabe qual o tempo mínimo necessário para recebimento dos principais benefícios concedidos aos segurados ou seus dependentes na Previdência Social?

Ao cumprir a carência, o período varia de acordo com o benefício. Confira alguns dos mais solicitados:

Auxílio-maternidade: 10 contribuições
Auxílio-doença: 12 contribuições
Auxílio-reclusão: 24 contribuições
Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição: 180 contribuições

Consultoria jurídica
O suporte de advogado especializado em Direito Previdenciário oferece o melhor direcionamento do beneficiário ou seus dependentes. Envie as informações do seu caso para o e-mail [email protected].

Endereço

São Paulo, SP

Horário de Funcionamento

Segunda-feira

09:00 - 18:00

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Dra. Ana Cristina Donda posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.