Quero meus direitos

19/08/2024

Obrigado,

Não me lembro a última vez que fiz um testemunho aqui no Face, ou em qualquer outra rede social que eu tenha.

Mas a sensação que tenho é de gratidão. Por isso estou aqui para agradecer.

Primeiramente a todos, que direta e indiretamente, fizeram parte da minha passagem por empresas do Governo do Estado de São Paulo, que foram: Desenvolve SP , Ipt e Procon-SP.

Através destas empresas estatais pude aprender e conviver com o funcionalismo público, pude entender ainda mais a diferença burocratica que existe dentro do serviço público e principalmente a diferença em trabalhar para o Estado e para setor Privado.

Hoje posso afirmar que apesar da estabilidade que o Estado trás para o desenvolvimento do seu trabalho, a satisfação e o desenvolvimento produtivo do setor Privado me cativa.

Em segundo lugar, quero comemorar, e celebrar com todos esta nova etapa da minha vida. Estou voltando a empreender, neste momento em um escritório jurídico no Brasil, f**a o convite a todos que tiverem qualquer dúvida jurídica, ou mesmo queiram só fazer uma visita, que venham. Av Angelica, 2503 - conj 57.

Fico a disposição de todos, para fazer valer o seu direito.

Com isso começo a campanha que leva o nome do escritório, sou brasileiro, não desisto nunca é .

12/08/2023

Mais noites e amanheceres como este.

8 new items · Memory by Cesar Soares Convenção

26/07/2022

Quer saber mais? Nos pergunte.

23/07/2022

A primeira coisa a fazer e se reservar de provas que trabalha no local. As provas podem ser:

Fotos com os colegas de trabalho
Fotos com Uniforme
Fotos do cartão de ponto ou crachá
E-mails
Mensagens
Documentos que Assine
Demonstrativos de pagamentos
Testemunhas, sejam colegas de trabalho, clientes ou fornecedores

f**amos a Disposição para melhor orientar. Contate-nos por aqui ou pelo Whatsapp 11 94714 7576

21/07/2022

A Emenda Constitucional 125 de autoria da Senadora Rose de Freitas (ES). Tem com objetivo principal reduzir a quantidade de processos que chegam ao STJ.

O texto estabelece restrições e só será aceito quando houver improbidade administrativa que possam gerar inelegibilidade ou em que o valor de causa supere 500 salários mínimos.

Desta forma a famosa e popular "terceira" instância f**ará muito mais distante e poderá ter muito mais prescrições processuais.

17/06/2022

“É importante frisar a diferença entre herdeiro e meeiro. O primeiro é aquele que tem direito a receber os bens deixados por quem faleceu, ou seja, é um sucessor da pessoa falecida. O meeiro é o possuidor de metade dos bens do falecido, mas não em decorrência do falecimento, e sim, pelo regime de bens adotado na união. A depender do regime de bens de casamento escolhido, o cônjuge poderá ser apenas meeiro, meeiro e herdeiro ou apenas herdeiro, sendo necessário que cada caso seja analisado individualmente e de acordo com as suas particularidades”,

Ainda tem duvidas, entre em contato conosco.

13/06/2022

Uma maneira de movimentar o dinheiro deixado na conta de uma pessoa falecida sem precisar fazer o inventário é através do ALVARÁ JUDICIAL. Para saber mais nos contate

# alvarajudicial

05/06/2022

Multas de Transito na Pandemia

As multas de transito que foram feitas nos anos de 2019, 2020 e 2021 em sua grande maioria são ilegais e prescritas ou seja não tem validade ou mesmo precisam ser pagas ou somados os pontos a CNH do condutor. Entretanto poucas pessoas sabem disso e acabam pagando as multas para que possam licenciar o carro.

Mas pensem que os motoristas podem pedir o reembolso deste valor pago até 2 anos depois do pagamento, ou seja, ainda da tempo de você reaver o dinheiro pago por aquela multa.

Se tiver qualquer duvida só entrar em contato que irei orientar caso a caso no whatsapp 11 94714 7576

08/02/2022

CANCER DA DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

A aposentadoria por invalidez é concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS.

Tem direito ao benefício o segurado que não esteja em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (independente de estar recebendo ou não o auxílio-doença).

O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado.

Caso necessite de assistência permanente de outra pessoas, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% nas situações previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99.

Servidores públicos e militares são regidos por leis específ**as ( lei 8.112/90 e outras Leis). Portanto, procure seu órgão pagador (Fundações, Institutos, Autarquias , Comando Militar) ou o Serviço Social da unidade em que realiza o tratamento, para mais orientações.

29/01/2022

A LEI 14.151\21
AFASTAMENTO DO TRABALHO DE GRÁVIDAS DURANTE A PANDEMIA

Existem muitas dúvidas sobre esta lei. Mesmo sabendo que a Lei 14.151/21 foi muito ef**az em seu texto original, ela teve sua evolução com a aprovação da PL 2058/21.

Muitos juristas e pessoas comuns ainda por falta de conhecimento possuem divergência em no entendimento, dando assim opiniões errôneas e causando a desinformação do verdadeiro texto da Lei 14.151/21, já que como já falado teve sua alteração pela PL 2058/21 que foi aprovada e sancionada em 21 de dezembro de 2.021.

As alterações foram feitas para que as funcionárias grávidas pudessem voltar ao trabalho e as empresas não tivessem este custo adicional durante a pandemia e sua regularização.

Uma das principais mudanças da Lei 14.151/21 foi a volta obrigatória das funcionárias grávidas ao trabalho presencial, se assim a empresa estiver o fazendo.

A grávida ainda possui o direito de seu afastamento pelo seu médico, e, se for necessário e considerada uma gravidez de risco, podendo haver qualquer outro motivo pertinente e alegado pelo médico da gestante, mas tão somente o fator da pandemia não poderá ter mais o seu afastamento.

Porque afirmo que não poderá ter mais o afastamento pelo simples fato da pandemia: por quê o texto modif**ado em lei pela PL 2058/21 aprovado e sancionado no dia 21 de dezembro de 2021, e extremamente claro ao informar que somente será feito o afastamento as grávidas que não tiverem seu ciclo vacinal completo, sendo assim, no calendário brasileiro do ministério da Saúde e de seus respectivos estados e municípios, incluindo o Distrito Federal e Brasília, já possuem o ciclo vacinal completo, mesmo tendo conhecimento que não temos toda a população vacinada.

A Opção da grávida não se vacinar é um direito constitucional, e desua livre escolha, mas entretanto esta escolha não a autoriza a f**ar afastada, dentre outras restrições sociais que a mesma terá em sua vida social.

Fico a total disposição para podermos discutir esta mudança, orientar quem tiver a necessidade (seja funcionário, ou empregador) e principalmente informar a todos que tiverem duvidas e informações desconexas e/ou divergentes do novo texto da lei 14.151/21.

Podem f**ar a vontade em chamar no whatsapp 11 998612286.

15/01/2022

É OBRIGATÓRIO TER O CODIGO CID EM ATESTADOS MÉDICOS?

Essa é uma dúvida bastante comum, muitos colaboradores não checam o atestado assim que pegam do médico e acabam entregando sem algumas informações, e a empresa acaba recusando o atestado incompleto.

Então, para acabar de vez com a dúvida, o Conselho Federal de Medicina criou uma regulamentação de aspectos relacionados ao atestado médico.

A resolução N° 1658 de 2008, estabelece que um atestado médico deve ter:
• O tempo de dispensa necessário para recuperação do paciente
• Identif**ação do médico com assinatura, carimbo e número de registro no CRM
• Identif**ação do paciente

A resolução ainda acrescenta que o atestado deve ser preenchido com letra legível.

E quanto ao CID?

O código internacional de doenças (CID) é algo delicado, e diz respeito ao diagnóstico do paciente, e nem sempre um colaborador se sente confortável em abrir o seu diagnóstico para todos.

Antigamente a resolução determinava que o diagnóstico só poderia ser incluído no atestado médico mediante autorização do paciente, o que causava muita confusão por parte de muitas empresas, que acabavam recusando o atestado do paciente.
Para acabar com a confusão, em 2007 o conselho federal de medicina aprovou outra resolução, a 1.819/2007 que proíbe definitivamente a inclusão do CID nos atestados médicos, reforçando que o sigilo entre médico e paciente é um direito incontestável do paciente.

Então ter ou não ter CID não prova que o atestado é falso, e não deve ser exigido isso do colaborador que está respaldado pela lei.