Aveiro Advocacia

05/08/2024

05/10/2023

Muita gente tem dúvidas sobre a União Estável. Um namoro longo e mais sério se encaixa nessa situação? E uma relação curta, mas com filho? Ou só vale quando o casal vai morar junto? Quando, em caso de rompimento, uma das partes tem direito de partilhar os bens e receber benefícios?

A diferença existente entre o namoro e a união estável é a vontade de ambos de constituir família, a qual deverá ser consumada. Dessa forma, além da existência da afetividade, é necessária, para a concretização da União Estável, a mútua assistência e que o casal seja referência de família no meio social.

Para tirar dúvidas, entre em contato.

11/08/2023

Dia 11 de agosto, dia de nós advogados! Advogados, profissionais essenciais para a realização da Justiça!

05/07/2023

Vale lembrar, ainda, que, sempre que houver modificação da situação financeira de uma das partes, os alimentos poderão ser revistos por meio de uma ação revisional.

26/06/2023

Como tudo no direito de família o bem estar dos filhos/menores sempre deve prevalecer. Com isso, o contato com as avós é de suma importância para as crianças.

13/04/2023

20/03/2023

Primeira coisa a salientar é que não existe herança de pessoa viva.

O herdeiro pode renunciar a herança por vontade própria, contudo tal renúncia deve ser de maneira formal (por escritura pública ou termo judicial), irrevogável, expressa e definitiva. E quando se renuncia a herança, a renúncia é sempre sobre forma integral, ou seja sobre todos os bens.

Porém, o possível herdeiro, pode perder seu direito a herança, como forma de punição, através dos institutos da intimidade e da deserdação. Essa punição é imposta de forma judicial, quando o herdeiro agiu contra o autor da herança.

O Instituto da deserdação está prevista nos artigos 1961 a 1963, que fala que o possível herdeiro perde o direito a herança quando comete o seguintes atos contra o autor da herança:

I- Ofensa física
II- Injúria grave
III- relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; (ou a mulher ou companheira do filho ou do neto, ou com marido ou companheiro da filha ou da neta)
IV- desamparo do ascendente em alienação parental ou grave enfermidade; (ou desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade)

Já o Instituto da indignidade está previsto no artigo 1814 do Código Civil e alude que o possível herdeiro comete os seguintes atos:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Lembrando que há necessidade para a perda do direito, que tenha ocorrido processo judicial

12/03/2023

A resposta é SIM. Estando na faixa etária prevista e não havendo orientação médica justificada em sentido contrário, os pais são obrigados a vacinar seus filhos, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

A lei estabelece tal obrigação de forma expressa, especificamente no artigo 14, §1.º do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e quem, de forma injustificada, escolher não vacinar seus filhos, poderá sofrer com as penalidades legais.

Nesse sentido, além da restrição de acesso a determinados lugares ou da realização de algumas atividades, quem não vacinar seus filhos poderá sofrer a aplicação de eventual multa e até mesmo perder a guarda, conforme previsão dos artigos 129 e 249 do ECA.

Assim sendo, quando um dos pais têm posição contrária à vacinação e tenta impedi-la de forma injustificada, é possível notificá-lo a fazê-lo e se socorrer do Poder Judiciário para que o filho possa ser vacinado.

Quando se trata de vacina, aparentemente pode se pensar num conflito entre a autonomia da vontade individual e o interesse coletivo de proteção à saúde, todavia, nesse caso, o que se prioriza é o interesse coletivo de se preservar a saúde de todos. Com isso, uma pessoa que opta por não ser imunizada e/ou por não imunizar seus filhos colocará em risco não somente sua própria saúde, mas a saúde de todos a sua volta, de quem convive ou não.

Por essas e outras, vacine-se e vacine seus filhos.

Por você, por eles, por mim, por todos nós.

Vacinas salvam vidas.

28/02/2023

Pensão alimentícia trata-se de uma prestação paga por uma pessoa a outra que não tem meios próprios de subsistência.

Seu valor é fixado a partir de uma análise da necessidade da pessoa que pede os alimentos, a possibilidade de quem os prestará e a razoabilidade a que se darão aqueles.

Essa pensão pode ser concedida para filhos menores de idade, filhos maiores que estejam cursando ensino técnico ou superior e ao ex-cônjuge dependente, por exemplo.

Em regra, a pensão alimentícia tem caráter temporário. Diante disso, havendo mudança na situação financeira de quem recebe os alimentos, aquela poderá ser suspensa.

No entanto, a obrigação de alimentar somente poderá ser cancelada com decisão judicial, através de ação de exoneração de alimentos.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado.