Daniela Vicente Advocacia

06/07/2022

A jurisprudência majoritária, vem admitindo de forma reiterada que os farmacêuticos e balconistas que laboram com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.217/78 do MTE, para a caracterização da insalubridade por agente biológico é necessário o contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso em estabelecimentos destinados aos cuidados de saúde humana.

Contudo, a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, transformou as farmácias e drogarias em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva (educação em saúde).

Assim, as farmácias e drogarias ganharam o status de Estabelecimento de Saúde, situação ratificada nas campanhas de vacinação contra o vírus Influenza H1N e na realização de te**es de coronavírus.

Não é debalde mencionar que, as farmácias e drogarias já realizavam exames de beta-HCG, perfil lipídico, hemoglobina glicada, PSA, além de te**es rápidos para doenças infecciosas, como dengue, hepatite C, sífilis e HIV.

Recentemente, na consulta pública 912/20, a Anvisa incluiu as farmácias e drogarias na discussão, propondo a atualização e extensão da Resolução da Diretoria Colegiada de 2005 (RDC 302/05) que regula o funcionamento de laboratórios clínicos, na realização de análises clínicas.

Isso significa que os te**es de análises clínicas poderão ser executados fora do laboratório clínico, em estabelecimentos de saúde como farmácias e drogarias, necessitando apenas da criação do Serviço de Apoio ao Diagnóstico e Terapêutico - Te**es de Análises Clínicas (SADT-TAC).

Diante do todo o exposto, resta cristalino que as drogarias e farmácias sempre foram estabelecimentos voltados a assistência à saúde.

08/03/2022

O dia 8 de março é um momento de reflexão sobre a luta e as conquistas das mulheres, principalmente por igualdade e respeito! Parabéns para todas as mulheres! 👏🌹

11/08/2021

Ser advogado é ter uma vida psicologicamente bem agitada, é viver refém de prazos, é estudar a vida toda, além disso, é exercer uma profissão que transcende as simples razões, por isso, que venho através desse post, parabenizar todos os advogados e advogadas que trabalham de maneira responsável, justa e honrosa! 👏⚖

09/06/2021

Apropriação indébita é crime, além disso, dependendo do caso, a pessoa prejudicada, também poderá requerer indenização por perdas e danos ou até mesmo de ordem moral.
Portanto, se você recebeu valores indevidamente, devolva para evitar maiores problemas!

20/05/2021

Ter a cidadania portuguesa, significa conquistar vários benefícios interessantes. Afinal, é possível circular livremente, trabalhar, estudar ou morar em qualquer um dos países da União Europeia, além de ter assistência médica e a entrada em outros países, como os Estados Unidos, facilitada.

13/05/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento que definiria, de uma vez por todas, a forma de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A discussão do tema, prevista para esta quinta-feira (13), ainda não tem nova data!

Na opinião de muitos advogados, quem não entrar com processo, não vai receber, caso a decisão do STF seja favorável.

Entrar com a ação antes do julgamento do STF é uma questão de estratégia processual, na busca de resguardar direitos.

01/05/2021

Dia do Trabalho, mais que um dia, uma conquista de todos.

Parabéns a todos os trabalhadores!

23/04/2021

Os herdeiros não são responsáveis pelas dívidas, o quitamento do mesmo saem do patrimônio deixado pela pessoa falecida, se a herança for menor do que a dívida o mesmo será pago e este saldo negativo será prejuízo para os credores.

Fonte: Código Civil

13/04/2021

A Ususcapião é a forma de adquirir um imóvel através da posse prolongada. A modalidade extrajudicial, ocorre em virtude de o procedimento ser realizado em cartório. Sem dúvidas é um processo mais rápido se comparado ao realizado no judiciário.

09/04/2021

Ingressar com uma ação pelo Juizado Especial, não significa que as partes não terão custos!



Fonte: Lei 9.099/95

05/04/2021

O contrato de trabalho temporário é elaborado para definir uma relação trabalhista de forma não permanente nas empresas. Mas, em tempo de pandemia, está sendo visto como oportunidade para efetivação. Confira o que diz a CLT!

O contrato temporário é regulamentado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e possui algumas características especiais em relação ao contrato de trabalho tradicional. É o trabalho prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposiç...

04/04/2021

Saúde e paz para todos!