Silva Araujo Advocacia

04/06/2024

Autuação fiscal. O que fazer e como economizar?

Empresários brasileiros enfrentam um sistema tributário burocrático que muitas vezes prejudica empresas com multas excessivas e injustas. Para combater essas multas, a única solução é recorrer à via judicial, que frequentemente anula débitos fiscais decorrentes de penalidades abusivas, pois a lei proíbe tais práticas.

Um exemplo comum é a glosa de créditos de ICMS, onde o fisco classifica uma empresa como "inidônea" de forma retroativa. Com isso o fisco desconsidera os créditos de ICMS usados na apuração mensal, exigindo o pagamento adicional do imposto e aplicando multas pesadas, que muitas vezes excedem o valor do próprio ICMS devido.

Essas práticas são ilegais e configuram confisco. As cobranças são inconstitucionais, e os tribunais já estabeleceram que multas que superam o valor do tributo devido são abusivas.

Os autos de infração e multas emitidos contra empresas brasileiras são, na maioria dos casos, desproporcionais e confiscatórios. Em alguns casos, a multa representa mais que o dobro do imposto cobrado. O STF determinou que as multas, sejam punitivas ou moratórias, não podem ultrapassar o valor do tributo devido, sob risco de serem consideradas abusivas.

Se sua empresa foi autuada, saiba que existe a possibilidade de o órgão fiscal cobrar impostos muito acima do devido. Portanto, consulte um advogado de confiança e economize no pagamento de seus tributos.

25/10/2023

A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor de uma empresa de call center, permitindo que ela deduza o vale-refeição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem restrições. Essa é a primeira decisão da turma sobre o assunto e representa um importante precedente para outras empresas. Anteriormente, apenas duas decisões individuais favoráveis aos contribuintes haviam sido tomadas pelo STJ. A nova decisão abre um novo capítulo no Decreto nº 10.854, que impôs restrições às deduções do vale-refeição consideradas ilegais pelas empresas. Os tributaristas argumentam que essas limitações indiretamente aumentaram a carga tributária dos empregadores. As novas regras permitem que as deduções sejam aplicadas apenas aos valores concedidos a funcionários que recebem até cinco salários mínimos e limitam o valor máximo a ser deduzido ao equivalente a um salário-mínimo por empregado. A decisão do STJ foi unânime e considerou as limitações ilegais, já que a lei que instituiu o Programa de Alimentação ao Trabalhador não prevê restrições. A tendência na Justiça Federal tem sido favorável às empresas em casos semelhantes.

15/02/2022

Tivemos a imensa satisfação de ajudar o com a recuperação de sua página do Instagram.

O cara é muito bom. Além de uma pessoa de coração enorme. Deus te abençoe amigo e conte conosco sempre.

12/11/2021

Você sabia que é possível usucapir um carro desde que cumpridos os requisitos exigidos em lei? O Código Civil permite usucapir coisa móvel, desde que exercida a posse de três a cinco anos, e o possuidor tenha zelado pelo veículo como dono fosse por todo esse período. Para saber mais, entre em contato.

01/05/2021

Feliz dia do trabalhador.

12/04/2021

Se sua empresa é prestadora de serviço liberal (médico, dentista, arquiteto, psicólogos, entre outros), pode estar sendo tributada pelo ISS de maneira irregular, pois, ao invés de pagar o ISS sobre o valor do serviço, deveria pagar ISS em valores fixos por cada profissional habilitado.

Este é o entendimento do STJ.

Quer entender mais, leia em nosso site na aba notícias.

Link na Bio.

08/04/2021

Nosso objetivo é criar soluções jurídicas que melhorem a experiência humana.

26/02/2021

Difal é julgado indevido pelo STF, em especial para empresas do Simples Nacional, que poderão recuperar o imposto pago dos últimos 5 anos

Silva Araújo Advocacia STF JULGA O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS - DIFAL -INCONSTITUCIONAL - Notícia Jurídicas

24/01/2021

Todo cliente pessoa física tem direito a uma série de serviços gratuitos em sua conta corrente. Entre esses serviços estão saques, transferências entre a mesma instituição, extratos e cheques, que estão incluídos na modalidade de serviços essenciais, de acordo com o artigo 2 da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.
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Atenção! Esses serviços possuem limite. Não está liberada uma quantidade ilimitada de saques ou extratos, por exemplo. Dentro de uma quantidade estipulada pelo banco, não existe a cobrança de tarifa. Caso seja ultrapassado o limite estipulado, a instituição financeira tem liberdade para tarifar.

20/01/2021

Contribuintes têm obtido decisões favoráveis ao reestabelecimento da isenção do IPVA em São Paulo

Portadores de deficiência têm obtido decisões favoráveis para o reestabelecimento do IPVA em São Paulo

02/10/2020

Hoje é o melhor momento para tratarmos dos impostos de sua empresa. Que tal ?

24/08/2020

O juiz de Direito Adriano Marcos Laroca, da 12ª vara da Fazenda Pública Central de São Paulo/SP, concedeu liminar para que o Estado se abstenha de tomar medi... Para magistrado, no atual contexto de crise econômica, medidas restritivas poderão agravar a situação de empresas.