Oliveira.J Advocacia Criminal e Previdenciário

21/03/2025

A progressão de regime prisional depende de diversos fatores, como o tempo cumprido no regime anterior, a gravidade do crime e o comportamento do apenado. A cada fase, uma nova chance de reintegração. Entenda mais sobre os requisitos e como eles impactam o processo.

16/10/2024

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15/10/2024

A assistência jurídica e social têm um papel fundamental na garantia do direito à readaptação do condenado, fornecendo os recursos e orientações necessários para cumprir as condições da liberdade condicional.

A assistência jurídica e social têm um papel importante na garantia do direito à readaptação do condenado. A assistência jurídica é essencial para garantir que o condenado tenha acesso aos recursos e orientações necessários para cumprir as condições impostas pela liberdade condicional, bem como para garantir que seus direitos sejam protegidos durante o processo. Além disso, a assistência jurídica pode ajudar a garantir que o condenado tenha acesso a recursos legais, como advogados, para recorrer de decisões de revogação da liberdade condicional. Por outro lado, a assistência social é importante para garantir que o condenado tenha acesso aos recursos e serviços que possam ajudá-lo a se readaptar à sociedade. Isso pode incluir acesso a emprego, educação, moradia, saúde e outros serviços, bem como acompanhamento psicossocial, terapia e programas de tratamento para problemas de saúde mental e de dependência.

Fonte: ChatGPT

12/10/2024

10/10/2024

Sim! Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o dado pessoal passou a ser gerenciado somente por meio do seguimento de diversas regras. Contudo, as regras da LGPD não se aplicam quando se trata de uma investigação policial, sendo utilizado outros dispositivos legais, como o Código Penal.

Atualmente, os dados pessoais passaram a ter melhor tratamento com o advento da LGPD, visto que, as informações sobre cada indivíduo não podem circular livremente sem cumprir diversas regras desta lei. No entanto, se porventura uma pessoa for objeto de investigação policial, não se pode aplicar a referida lei. Logo, por exemplo, caso o policial queira descobrir um dado sensível primordial ao processo investigatório, como a altura do indivíduo, ele pode verificar essa informação em uma ficha pessoal do mesmo, sem que o investigado precise concordar. Portanto, é preciso compreender a separação da ação policial das garantias expressas na LGPD.

Base legal: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018).

09/10/2024

O in dubio pro reo, significa que, em caso de dúvida, é necessário ser a favor do réu. Em um processo criminal, a acusação deve juntar atos probatórios que evidenciam, sem nenhuma espécie de suspeita, que o réu foi o agente praticante do crime. Contudo, nem sempre as provas são totalmente claras, como por exemplo uma testemunha que não soube explicar bem se o acusado, no momento do crime, estava presente. Nestes casos, deve o juiz aplicar o benefício da dúvida ao réu, pois é ilegal condenar uma pessoa ap***s por suspeitar que ela praticou o crime, sendo imprescindível não haver nenhuma dúvida para retirar a liberdade de um indivíduo.

Base legal: CP; CPC; jusbrasil.com.br

09/10/2024

Culposo! Conforme artigo 18, inciso II, do Código Penal, uma vez que o agente infrator realizou essa prática por imprudência.

Uma dúvida que muitas pessoas possuem é sobre a diferença entre crime doloso e culposo. No crime doloso, o agente deseja o resultado ou assume o risco de produzi-lo, ou seja, promove algo com a finalidade de cometer um crime, como por exemplo atirar com uma arma de fogo na direção de um inimigo. No entanto, quando se trata de crime culposo, o agente infrator não possui a intenção de realizar o crime, mas isso não o isenta da culpa. Nesse sentido, quando um indivíduo dirige o seu veículo automotor acima da velocidade permitida em determinado local, ele assume a responsabilidade em poder causar um acidente, portanto deve responder por esse ato na forma culposa.

Base legal: Código Penal; jusbrasil.com

26/09/2024

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, que não possui renda para se sustentar. Nesse sentido, até o presente momento, para ter direito a esse benefício, será necessário provar uma renda máxima per capita familiar de 1⁄4 mais o grau da deficiência, dependência de terceiros para atividades do cotidiano e gastos médicos. Por causa disso, TRF4 compreendeu que uma criança, de ap***s de oito anos de idade, diagnosticada com encefalopatia hipóxico-isquêmica e paralisia cerebral espástica desde o nascimento, possui todos os requisitos legais para receber o BPC/LOAS. Logo, ela conseguiu a garantia de receber um salário mínimo por mês a fim de que se possa manter, sendo representada pela sua genitora. Caso possua uma doença permanente, bem como, uma renda familiar baixa, saiba que um especialista na área pode analisar se possui direito a esse benefício previdenciário.

Dica: Muito cuidado na perícia, médicos jogam a caneta no chão, para testar se vc vai ajudar e com isso dizem que você está apto

Base legal: trf4.jus.br; previdenciarista.com

24/09/2024

Nova Assessoria firmada com e , juntos vamos combater um bom combate

https://abte.com.br/noticia/126335/abte-firma-convenio-com-dr-jhonny-grilo-pereira-de-oliveira-para-assistencia-juridica-aos-treinadores-associados

18/09/2024

A progressão de pena pode ter impactos positivos no sistema de justiça penal, principalmente no que diz respeito à ressocialização dos condenados e ao alívio da superlotação dos presídios. Alguns dos principais impactos incluem: -Ressocialização: Incentiva os condenados a cumprirem suas p***s de maneira responsável e a participarem de programas de reeducação, trabalho e outras atividades que possam ajudá-los a se reintegrar à sociedade.
- Alívio da superlotação: Ajuda a aliviar a superlotação dos presídios, pois permite que os condenados cumpram suas p***s em regimes menos restritivos, como o regime semiaberto ou o regime aberto.
- Redução dos custos: Permite que os condenados sejam transferidos para regimes menos custosos.
- Redução da violência: Pode contribuir para a redução da violência nas prisões, pois permite que os condenados cumpram suas p***s em regimes menos restritivos, onde há menos tensão e conflito entre os presos.
No entanto, é importante lembrar que a progressão de pena não garante que todos os condenados sejam ressocializados e que a superlotação dos presídios será completamente aliviada. É preciso avaliar individualmente cada caso para verificar se o condenado se enquadra nos critérios estabelecidos.

Fonte: ChatGPT

10/09/2024

O trabalhador deve ter um tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria por tempo especial varia de acordo com o grau de nocividade do agente, além do tempo de contribuição, o trabalhador também deve cumprir a carência, que é o número mínimo de contribuições mensais para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) , entre documentos e exigências dependendo do trabalho e níveis nocivos à saúde.
É importante ressaltar novamente que a análise do tempo de contribuição e a documentação necessária são cruciais para garantir que o benefício seja concedido da maneira mais vantajosa para o trabalhador, busque nossos profissionais na área previdenciária para melhores orientações.