Giovana Barros Advocacia

16/02/2025

26/01/2025

17/01/2023

Confira se seu patrão está recolhendo sua Previdência corretamente.
E se quiser saber mais sobre a lei, confira o artigo 168-A do Código Penal: ➡ bit.ly/CodPenalArt168a

21/12/2021

Desejamos a todos um feliz natal e um 2022 repleto de realizações e sucesso para você e sua família. 🎅

06/05/2021

O direito de receber alimentos sempre dependerá da necessidade de quem solicita o benefício e das possibilidades daquele que a quem foi solicitado. De acordo com o artigo 1.695 do Código Civil, aqueles que não têm condições de se manter ou de manter o padrão de vida que tinham quando casados, seja por desemprego, salário baixo ou doença, podem solicitar o benefício ao cônjuge.

Importante lembrar que, se a pessoa tiver boa saúde e condições de trabalhar, a pensão provavelmente será fixada por tempo determinado. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, se houver qualquer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, a pensão pode ser extinta. O artigo 1.704 da mesma lei também trata da obrigação de um dos cônjuges de prestar alimentos, caso o outro necessite: http://bit.ly/QuemTemDireitoAPensao

Via: CNJ

04/05/2021

Quer saber mais? Veja o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/Art62_CLT