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Andre Batista Sociedade Individual de Advocacia

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Brasil
São Paulo, SP
Andre Batista Sociedade Individual de Advocacia

A Andre Batista Sociedade Individual de Advocacia é o escritório de advocacia ideal para você.

Na Andre Batista Sociedade Individual de Advocacia, os Advogados são especializados e selecionados para cuidar do seu caso e analisar todas as questões do direito do trabalho a qual você possa ter direito, tais como:

– Acidente de trabalho
– Assédio moral
– Assessoria empresarial trabalhista
– Cálculo prévio de verba trabalhista
– Cálculos de liquidação e impugnação de sentença ou laudo perici

al contábil
– Consultoria trabalhista preventiva
– Danos morais
– Décimo terceiro salário
– Defesa e recursos em reclamação trabalhista
– Demissão por justa causa
– Doenças do trabalho
– Estabilidade
– Férias
– Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
– Horas extras e noturnas
– Insalubridade – periculosidade
– Reconhecimento de vínculo empregatício
– Estabilidade – Reintegração
– Rescisão indireta
– Seguro desemprego
– Serviços terceirizados

07/05/2026

🚨 DEMITIDO PELO WHATSAPP: ISSO É LEGAL?

Com o avanço da tecnologia, muitas empresas passaram a usar aplicativos de mensagem para resolver questões do dia a dia. Mas quando o assunto é DEMISSÃO, surge a dúvida: ser dispensado pelo WhatsApp é permitido?

A resposta é: DEPENDE.

A legislação trabalhista não proíbe que a comunicação da demissão aconteça por mensagem. Porém, isso não significa que a empresa pode agir de qualquer forma.

O empregador continua tendo a obrigação de agir com respeito, dignidade e profissionalismo. Quando a demissão acontece de forma fria, humilhante, vexatória ou diante de outras pessoas, a situação pode ultrapassar os limites do aceitável e até gerar indenização por danos morais.

⚖️ Alguns exemplos que podem ser considerados abusivos:
• Bloquear o funcionário imediatamente sem qualquer explicação;
• Expor a demissão em grupos da empresa;
• Tratar o trabalhador com ironia, humilhação ou deboche;
• Fazer acusações sem provas;
• Impedir o empregado de acessar seus direitos ou documentos.

Além disso, mesmo sendo comunicado pelo WhatsApp, o trabalhador continua tendo TODOS os seus direitos garantidos:
✔️ Saldo de salário;
✔️ Férias + 1/3;
✔️ 13º proporcional;
✔️ FGTS e multa de 40% (quando aplicável);
✔️ Seguro-desemprego;
✔️ Verbas rescisórias dentro do prazo legal.

📌 O problema não é apenas o meio utilizado, mas a forma como tudo acontece.

Se a empresa age sem respeito ou tenta constranger o funcionário, isso pode ser questionado judicialmente.

Muitos trabalhadores aceitam situações abusivas por não conhecerem seus direitos. Por isso, informação é essencial.

📲 Foi demitido de maneira desrespeitosa? Procure orientação jurídica e entenda o que pode ser feito no seu caso.

📍 Av. Aimara, 575 - 1º Andar - Parque Pirajussara, Embu das Artes - SP, 06815-001
📞 (11) 4258-1322

24/04/2026

⚖️ Tema: A Descaracterização da Jornada Contratual e a Prática Indevida da Escala 6x1 nas Relações de Trabalho

O presente tema analisa a recorrente prática de empresas que, embora formalizem contratos de trabalho sob regime de jornada 5x2, submetem seus colaboradores, na prática, a escalas de 6x1 de forma contínua. Tal conduta levanta questionamentos jurídicos relevantes quanto à legalidade da jornada efetivamente cumprida e à possível violação de direitos trabalhistas assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A discussão envolve a descaracterização do contrato original, uma vez que a habitualidade na exigência de trabalho em regime diverso do pactuado pode configurar alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, levanta-se o debate sobre o pagamento de horas extras, o direito ao descanso semanal remunerado e os impactos à saúde física e mental do trabalhador.

Outro ponto central é a análise do poder diretivo do empregador frente aos limites legais e constitucionais, especialmente no que se refere ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do trabalho. A prática reiterada da escala 6x1, sem a devida formalização e compensação adequada, pode ensejar passivos trabalhistas e responsabilização da empresa.

Por fim, evidencia-se que a divergência entre o contrato firmado e a realidade da jornada cumprida compromete não apenas a segurança jurídica das relações de trabalho, mas também a confiança entre empregado e empregador. Torna-se imprescindível que as empresas adequem suas práticas à legislação vigente, garantindo transparência, respeito aos direitos trabalhistas e condições dignas de trabalho, sob pena de sanções legais e prejuízos institucionais. Assim, mais do que uma questão operacional, o cumprimento da jornada contratual representa um compromisso ético e jurídico com a valorização do trabalhador e a sustentabilidade das relações laborais no cenário contemporâneo.

📍 Av. Aimara, 575 - 1º Andar - Parque Pirajussara
Embu das Artes - SP, 06815-001

📞 (11) 4258-1322

14/04/2026

🎉 10 anos construindo história, confiança e resultados.

Uma trajetória não se mede apenas pelo tempo… mas por cada decisão tomada com responsabilidade, cada projeto conduzido com excelência e cada cliente que confiou seu caminho a este escritório.

Hoje celebramos 10 anos do escritório do Batista — uma jornada marcada por compromisso, consistência e evolução constante. Foram anos enfrentando desafios, acompanhando mudanças e, acima de tudo, mantendo firme o propósito de entregar segurança e qualidade em cada detalhe.

Mais do que números, são relações construídas.
Mais do que serviços, é credibilidade conquistada.

Que venham os próximos capítulos — ainda mais sólidos, estratégicos e cheios de conquistas.

Parabéns por essa história. 👏

24/03/2026

🚨 Se você trabalha além do horário, leia isso com atenção.

Muitas pessoas acreditam que ficar alguns minutos a mais no trabalho, chegar mais cedo ou até resolver demandas fora do expediente “faz parte”.

Mas o que pouca gente percebe é que esse tempo, quando somado ao longo dos dias, pode representar horas extras que deveriam ser pagas.

Não se trata apenas de grandes jornadas — pequenos períodos diários também contam.

Por exemplo:
Se você trabalha 20 ou 30 minutos a mais por dia, no final do mês isso pode se transformar em várias horas não remuneradas.

E ao longo dos anos, esse valor pode ser significativo.

⚖️ A lei garante que todo o tempo à disposição da empresa deve ser devidamente pago.

Por isso, é importante observar:
– Se o seu ponto registra corretamente sua jornada
– Se há exigência de trabalho fora do horário
– Se você realiza atividades além do expediente com frequência

📩 Caso tenha dúvidas, buscar orientação é essencial para entender se existe algum valor a ser regularizado.

📍 Av. Aimara, 575 - 1º Andar - Parque Pirajussara, Embu das Artes - SP
📞 (11) 4258-1322

Informação protege você — e pode evitar que seu tempo de trabalho seja desvalorizado.

19/02/2026

A Reforma Tributária não muda apenas impostos.
Ela muda a forma como o Fisco enxerga sua empresa.

Estamos entrando em um novo modelo de fiscalização, mais integrado, mais tecnológico e mais rigoroso.

Agora, não basta analisar o valor da dívida.
O comportamento do contribuinte passa a ser determinante.

Conceitos como “devedor contumaz” e “devedor profissional” ganham força.
Estruturas societárias, histórico fiscal e padrão de conduta entram no radar.

A responsabilização pode atingir grupos econômicos e sócios, especialmente quando há indícios de planejamento abusivo ou inadimplemento reiterado.

Além disso, critérios como “dívida substancial” podem gerar sanções mais severas, restrições operacionais e impactos reputacionais relevantes.

Nesse cenário, compliance tributário deixa de ser opção e passa a ser estratégia de proteção.

Revisar estrutura, fortalecer governança e atuar preventivamente pode ser a diferença entre estabilidade e autuação.

A pergunta não é se haverá fiscalização.
A pergunta é: sua empresa está preparada para esse novo paradigma?

📩 Fale com um especialista e antecipe riscos.

01/01/2026

✨🥂 Um novo ano começa, trazendo esperança, novos caminhos e grandes realizações.
Que 2026 seja leve, próspero e cheio de boas notícias.
Feliz Ano Novo! — Batista Advocacia

25/12/2025

🎄✨ O Batista Advocacia deseja a todos os clientes, parceiros e amigos um Feliz Natal, repleto de paz, esperança e novos começos.
Que 2026 seja um ano de conquistas, justiça e prosperidade.

09/12/2025

📌 Justa Causa por Conduta nas Redes Sociais: o que você precisa saber

Com a popularização das redes sociais, cada vez mais empresas têm enfrentado situações em que publicações de colaboradores geram impacto negativo, expondo a imagem do negócio, colegas de trabalho ou até informações estratégicas.
E sim: isso pode levar à demissão por justa causa — desde que alguns critérios essenciais sejam cumpridos.

🔍 Quando a conduta do colaborador pode gerar justa causa?

A justa causa pode ser aplicada quando o empregado:

📲 Publica ofensas ou ataques à empresa, superiores ou colegas.

🔓 Divulga informações sigilosas, internas ou estratégicas.

😠 Age de forma desrespeitosa nas redes, prejudicando a reputação do empregador.

📰 Associa a empresa a discursos de ódio, polêmicas ou comportamentos antiéticos.

Essas situações podem ser enquadradas como ato lesivo à honra, mau procedimento ou violação de segredo da empresa, conforme a CLT.

⚖️ Mas atenção: nem tudo é justa causa!

Para que a justa causa seja válida, o empregador deve comprovar:

✔️ Gravidade da conduta

✔️ Imediatidade da punição

✔️ Proporcionalidade entre a falta e a penalidade

✔️ Provas materiais robustas — como prints, conversas preservadas e, preferencialmente, ata notarial.

Sem esses elementos, a justa causa pode ser revertida judicialmente.

🛡️ Como o empregador deve agir?

Reunir e preservar todas as provas.

Avaliar se há advertências anteriores.

Entender se a conduta realmente impactou a relação de trabalho.

Buscar orientação jurídica para evitar riscos futuros.

📘 Em resumo:

O uso inadequado das redes sociais pode, sim, gerar justa causa — mas exige cautela, técnica e documentação sólida. Cada caso deve ser analisado individualmente.

18/11/2025

📵 Direito à Desconexão: você não é obrigado a trabalhar 24h por dia

No mundo hiperconectado, uma dúvida cresce entre trabalhadores e empresas: mensagens, ligações e cobranças fora do expediente configuram hora extra?
A resposta recente dos tribunais tem sido sim — em muitos casos.

A Justiça do Trabalho vem reconhecendo que o empregado tem direito ao descanso integral, livre de cobranças profissionais, notificações e exigências durante suas horas de folga.
Quando isso não é respeitado, podem surgir consequências sérias para a empresa, como:

✔️ Reconhecimento de horas extras
✔️ Indenização por dano moral
✔️ Configuração de assédio laboral
✔️ Risco trabalhista por violação do descanso e saúde mental

O objetivo do Direito à Desconexão é simples:
➡️ proteger o tempo de descanso
➡️ preservar a saúde mental
➡️ evitar jornadas invisíveis

Se você é colaborador e sofre cobranças fora do horário, ou se é empregador e quer agir de forma legal e preventiva, procure orientação jurídica.

⚖️ Andre Batista – Sociedade Individual de Advocacia
📍 Endereço: Av. Aimara, 575 - 1º Andar - Parque Pirajussara, Embu das Artes - SP, 06815-001
📞 Telefone: (11) 4258-1322

12/11/2025

📱 Divulgar ou compartilhar fotos íntimas de outra pessoa sem consentimento é crime.

O artigo 218-C do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018, prevê pena de 1 a 5 anos de prisão para quem produz, compartilha, vende ou divulga conteúdo íntimo de forma não autorizada, ainda que a imagem tenha sido originalmente enviada de forma voluntária.

🚫 Isso inclui repassar prints, fotos ou vídeos em grupos de mensagens, redes sociais ou qualquer meio digital.
O simples ato de reenviar já configura crime de divulgação de cena de nudez ou ato sexual sem consentimento.

Além da esfera criminal, a vítima tem direito a indenização por danos morais e materiais, e o conteúdo pode ser removido judicialmente da internet.

Respeitar a privacidade é uma questão de dignidade e justiça.
Se você foi vítima de exposição íntima, procure imediatamente orientação jurídica.

📍Batista Advocacia
Av. Aimará, 575 – 1º Andar – Parque Pirajussara, Embu das Artes – SP
📞 (11) 4258-1322

Endereço

Avenida Aimará, 575, 1º Andar
São Paulo, SP
04552-050

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	08:00 - 12:00

Telefone

+551142581322

Site

https://andrebatistaadvogado.com.br/

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