Barros Freire · Fernandes

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São Paulo, SP
Barros Freire · Fernandes

Um tipo de advocacia “bespoke” (customizado).

A partir do elevado grau de formação de nossos sócios, conseguimos fazer com que nossos serviços profissionais sejam construídos a partir da necessidade e característica específica de cada cliente.

11/04/2026

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma ótima opção para formalizar pequenos negócios e ter acesso a benefícios legais, mas é preciso seguir algumas regras.

Saiba quais são:

1. Faturamento: a receita anual deve ser de até R$ 81 mil. Se você iniciar a atividade no meio do ano, o limite será proporcional aos meses de atuação.

2. Atividade: deve estar na lista oficial de ocupações permitidas pelo MEI. Profissões regulamentadas que exigem registro em conselho profissional, como advogados, médicos e engenheiros, não podem ser MEI.

3. Empregados: é permitido contratar apenas um funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria.

4. Sócios e outras empresas: o MEI não pode ter sócios nem atuar como titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Como conferir se sua atividade é permitida?

Consulte a lista de ocupações no Portal do Empreendedor (GOV.BR).

Fique atento às atualizações da legislação e às mudanças periódicas nas atividades permitidas.

Procure um advogado ou contador especializado para esclarecer dúvidas sobre viabilidade e obrigações tributárias.

Compartilhe este conteúdo com quem quer se formalizar e siga nosso perfil para mais dicas de empreendedorismo e direito!

07/04/2026

Você sabia que após o prazo de entrega, a retificação no IR deve seguir a modalidade usada para transmitir declaração?

Após o prazo final para entrega da declaração do Imposto de Renda, qualquer correção (retificação) deve manter a mesma modalidade escolhida originalmente, seja simplificada ou completa.

Isso ocorre porque, segundo o Código Tributário Nacional, a retificação feita pelo contribuinte para reduzir ou excluir tributos só é permitida mediante comprovação do erro que motivou a alteração.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a retificação não permite a troca da modalidade de declaração após o prazo final e se destina a corrigir erros como:

→ Identificação do contribuinte;

→ Alíquota aplicada;

→ Documentos de pagamento;

→ Cálculo do tributo devido.

Se você não tem certeza sobre qual modalidade escolher na declaração original, é recomendável consultar um contador ou um especialista em direito tributário para tomar a melhor decisão.

Precisa de ajuda para retificar seu imposto de renda?

Fale com advogados especializados em direito tributário!

01/04/2026

Empreendedor, você está em busca de investidores para o seu negócio?

Conheça o venture capital e entenda como ele pode ajudar a sua empresa!

O venture capital vem se consolidando como uma das opções de investimento mais procuradas por startups e empresas em crescimento.

Também chamado de capital de risco, ele ocorre quando fundos especializados aportam recursos financeiros em startups em troca de uma participação acionária.

Nesse contexto, os investidores buscam negócios com alto potencial de expansão e aceitam assumir riscos elevados na expectativa de obter lucros expressivos a longo prazo.

Por isso, é conhecido como capital de risco.

Além disso, esses investidores atuam de forma ativa na gestão das empresas, oferecendo suporte estratégico e conectando os empreendedores a uma rede de contatos valiosa.

Isso contribui para o desenvolvimento e a expansão do negócio.

Com essa modalidade de investimento, as companhias podem obter os recursos necessários para desenvolver produtos, ampliar operações e alcançar novos mercados.

Ficou interessado?

Entre em contato com um advogado especializado em direito empresarial para auxiliá-lo!

27/03/2026

TJ/SP condena maternidade e instituto de assistência médica a indenizar um casal que teve sua filha biológica trocada ao nascer!

O ocorrido se deu em 1979, mas o erro só foi descoberto em 2018, mais de 40 anos depois.

O tribunal destacou o impacto emocional na família, além da negligência e da grave falha no serviço prestado.

O pai da criança era servidor público estadual e utilizou a rede credenciada para o parto.

Décadas depois, duas mulheres, que nasceram na mesma data, notaram semelhanças físicas e passaram a suspeitar da troca.

A diferença na aparência entre os pais e a filha gerou desconfiança e conflitos familiares.

Um exame de DNA confirmou que uma delas havia sido criada por pais biológicos diferentes.

O casal relatou que a descoberta causou grande abalo emocional e desestruturação familiar, gerando danos psicológicos irreparáveis.

Eles perderam a oportunidade de criar a filha biológica desde o nascimento, estabelecendo laços afetivos e compartilhando valores.

Na primeira instância, a Justiça reconheceu o dano moral e condenou a maternidade e o instituto de assistência médica ao pagamento de R$ 100 mil para cada um dos pais.

A instituição recorreu, alegando que não teve culpa direta e que a ação não poderia mais ser julgada.

A relatora do caso explicou que o prazo para ajuizar a ação começou apenas em 2018, quando o casal soube do erro por meio do exame genético.

Dessa forma, a alegação de prescrição foi afastada.

A decisão também reforçou que, mesmo que o erro não tenha sido cometido diretamente pelo instituto, ele é responsável pelos serviços prestados pelos hospitais conveniados.

Por unanimidade, o TJ/SP manteve a condenação e determinou o pagamento da indenização.

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Processo: 1000528-38.2022.8.26.0360.

18/03/2026

Criptomoedas podem ser um ótimo investimento, mas também são alvo de hackers.

Recentemente, a Justiça de São Paulo condenou uma corretora de criptomoedas internacional e sua afiliada brasileira a restituir clientes devido à falha na segurança dos ativos.

Nos casos, os juízes avaliaram que mesmo sendo empresas distintas, ambas formam uma cadeia de consumo integrada, responsáveis por assegurar a proteção aos usuários.

Assim, por não conseguirem garantir essa segurança, foram condenadas à devolução do patrimônio furtado.

Antes de investir em criptomoedas, procure orientação jurídica e se informe sobre os riscos e como garantir seus direitos. Não deixe que o seu sonho de investimento se transforme em um pesadelo!

Fonte: Processo 1058000-98.2022.8.26.0100 e 1073798-02.2022.8.26.0100.

05/03/2026

A medicina é uma profissão que exige alto grau de ética e responsabilidade.

Os médicos têm o dever de zelar pela saúde e bem-estar dos seus pacientes e devem agir sempre com toda a competência e profissionalismo possíveis.

A seguir, confira 4 dos deveres de conduta essenciais para esses profissionais:

1 – Informação:

Esclarecer ao paciente os riscos e consequências de todo ato médico, utilizando uma linguagem acessível ao seu nível de conhecimento e compreensão.

2 – Atualização:

Manter-se atualizado sobre as novas técnicas de exames e meios de tratamento, para garantir a qualidade do atendimento.

3 – Vigilância e cuidado:

Acompanhar o paciente de forma atenta e cuidadosa, para evitar que ocorram omissões ou descasos que configurem abandono profissional.

4 – Abstenção de abuso:

Agir com cautela e prudência em todos os atos profissionais, evitando comportamentos precipitados, inoportunistas e insensatos, como a utilização de técnicas audaciosas ou sem comprovação científica.

Quer saber mais sobre o mundo jurídico e médico?

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03/03/2026

Pedir recuperação judicial não é o fim: pode ser o recomeço da sua empresa!

Esse recurso é indicado para negócios com dificuldades financeiras, mas que ainda têm potencial de recuperação e chances reais de se reorganizar.

Os sinais de alerta aparecem quando as dívidas crescem, as cobranças aumentam e o caixa já não cobre os compromissos do mês.

O pedido pode ser feito até antes da inadimplência, dando tempo para negociar com credores e evitar bloqueios e execuções.

É ideal para empresas com queda nas vendas, falta de crédito e urgência em reestruturar o financeiro, o operacional ou o administrativo.

Durante o processo, a empresa apresenta um plano com prazos, descontos e condições de pagamento, que precisa ser aprovado pelos credores e pelo juiz.

Mas atenção: a recuperação só faz sentido se o negócio ainda for viável e puder voltar a operar com saúde após o reequilíbrio das contas. Quanto antes agir, maiores as chances de sucesso.

Micro e pequenas empresas, além de produtores rurais registrados, também podem recorrer à recuperação judicial e têm regras simplificadas para isso.

Se sua empresa está em crise, não espere o colapso. Fale com um advogado especializado e descubra se a recuperação judicial é o caminho.

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01/03/2026

Morar em condomínio tem suas regras, e é importante conhecer cada uma delas.

Acompanhe para saber mais!

Como morador, você tem o direito de utilizar as áreas comuns e participar das decisões importantes.

No entanto, também tem deveres, como respeitar o silêncio e contribuir para a manutenção do espaço.

Além disso, os condôminos podem:

1 - Participar de reuniões e votações;
2- Alugar o imóvel;
3 - Ser reembolsado por despesas e reparos necessários;
4 - Candidatar-se para o cargo de síndico, entre outras possibilidades encontradas em lei.

Fique atento! Algumas regras podem estar na convenção interna do seu condomínio.

Lembrar de conviver com cortesia e colaborar para o bem-estar coletivo é a chave para uma harmonia entre vizinhos.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Busque aconselhamento legal. Advogados especializados em direito condominial podem oferecer todas as informações necessárias!

28/02/2026

TRT decidiu que o adicional de insalubridade deve ser pago durante o período de licença-maternidade!

O tribunal confirmou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas (MG), que entendeu que a CLT garante a licença-maternidade sem prejuízo do emprego ou do salário.

Após condenação ao pagamento do adicional a uma agente comunitária de saúde, o município de Poços de Caldas recorreu da decisão.

A alegação era de que o adicional só deveria ser pago enquanto houvesse contato com o agente insalubre.

O relator rejeitou o recurso, explicando que o adicional de insalubridade é devido durante o período de licença-maternidade, conforme determina a CLT.

A decisão destacou também a Súmula 139 do TST, que integra o adicional de insalubridade à remuneração para todos os efeitos legais.

Portanto, o recurso foi negado por unanimidade e o processo agora está em fase de execução.

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27/02/2026

Já se perguntou se a empresa pode monitorar como você usa o computador de trabalho?

A resposta para essa pergunta é: depende!

Primeiro, é preciso que haja previsão. Essa vigilância deve ser previamente informada e prevista no contrato de trabalho.

A empresa deverá ter todas as informações em uma Política Interna, com todas as normas expressas, e não somente em um documento à parte.

É importante salientar que o monitoramento não é objetivamente negativo em todos os casos. Ele também pode trazer benefícios.

Por exemplo:
️.
Pode aumentar o desempenho e a produtividade. Mas os efeitos podem variar conforme os cargos e os profissionais.

Atenção!

Qualquer política inserida na empresa precisará ser conhecida e treinada. Não adianta apenas inserir regras, é necessário que todos saibam.

Então explique, treine e deixe transparente!

Qual é a sua opinião sobre esse assunto? Conte para a gente nos comentários!

22/02/2026

O uso de inteligência artificial para monitorar funcionários parece moderno, mas pode violar a privacidade do trabalhador e gerar sérios problemas com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A lei permite monitoramento ligado às atividades de trabalho, como e-mail corporativo, produtividade e sistemas internos.

Mas a empresa não pode invadir a vida íntima do empregado, coletar dados desnecessários, gravar ambientes privados, acessar conversas pessoais ou usar IA para criar perfis psicológicos sem transparência.

Ferramentas que analisam emoções, voz, comportamento ou tomam decisões automáticas sobre desempenho exigem extremo cuidado, pois podem causar discriminação e violar direitos fundamentais.

A empresa precisa informar previamente o trabalhador, explicar o uso dos dados, limitar a coleta, proteger as informações e evitar algoritmos ocultos ou injustos. Monitorar não é proibido, mas deve ser proporcional e transparente.

Antes de adotar IA no monitoramento, o empregador deve buscar orientação jurídica especializada para evitar abusos e riscos legais.

Comente, compartilhe e salve para consultar depois!

Endereço

Rua Tito, 479
São Paulo, SP
05051-000

Site

http://bff.adv.br/

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