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12/11/2024

A vida privada é algo muito valioso, visto que nela se forma a personalidade da pessoa, onde age da forma que deseja, sem que outras pessoas interrompam a sua formação e manutenção como ser humano. Por causa disso, tornou-se um direito constitucional, em que, caso seja violada, deve existir alguma forma de reparar o dano, geralmente, uma indenização. Nesse sentido, se uma pessoa, por exemplo, pega o celular de outra para saber da sua intimidade, olhar suas mensagens, fotos e arquivos, ela viola a privacidade da outra, cometendo, assim, um ato ilícito. Também, é crime, violações da vida privada, no caso de roubo de contas das redes sociais, fotos ou vídeos feitos sem autorização, divulgação de fatos íntimos e outros cenários. Caso tenha a sua privacidade interrompida, sempre é cabível analisar a possibilidade de identificar a ilegalidade e buscar a reparação do dano causado.

Base legal: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

28/09/2024

O direito à saúde para crianças com autismo nível 1 inclui o acesso a uma ampla gama de terapias, medicamentos e intervenções médicas essenciais para seu desenvolvimento. Esses tratamentos são garantidos pelo SUS e por planos de saúde, que devem cobrir integralmente as terapias prescritas pelos profissionais de saúde, como psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outros tratamentos multidisciplinares. Além disso, a legislação garante que pessoas com autismo tenham acesso facilitado a medicamentos e equipamentos necessários para sua condição. O acompanhamento contínuo por profissionais especializados é crucial para garantir o desenvolvimento adequado e a melhoria da qualidade de vida da criança. Os pais e responsáveis devem estar informados sobre como acessar esses serviços e sobre seus direitos de exigência de cobertura completa dos tratamentos. O direito à saúde inclui também o atendimento prioritário em serviços de saúde, o que pode ser um diferencial importante no cuidado de crianças com autismo. Garantir que esses direitos sejam plenamente exercidos é fundamental para garantir o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança com autismo.

17/05/2024

O reconhecimento da união estável faz com que a parte se torne legítima para participar do processo de inventário, ou seja, terá direitos sobre os bens da partilha. Contudo, é comum ingressar com uma ação autônoma para ter reconhecida a união estável. No entanto, embora nas instâncias inferiores prevaleceu o entendimento da necessidade de ação autônoma, o STJ compreendeu que em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, deve-se decretar a condição de união estável no processo de inventário. Nesse sentido, o caso em questão demonstrou documentos incontestáveis, ou seja, a união estável estava explícita e deveria ser reconhecida, mesmo que não fosse um processo originalmente destinado a esse fim.

Base legal: stj.jus.br

09/05/2024

É comum o banco exigir que seja dado uma garantia em situações de empréstimos, na maioria das vezes, um imovel. Nesse sentido, caso um consumidor não venha pagar o crédito adquirido ou o pague parcialmente, o banco pode ingressar com um processo de execução de contrato para que seja determinada a penhora do bem. Vale ressaltar, que a casa penhorada serve para quitar a dívida, por causa disso, é comum o banco aguardar um acúmulo de débito para depois entrar com o processo; se por exemplo uma pessoa pegou um valor de cem mil reais com a instituição financeira e a casa como garantia vale o mesmo valor, se o devedor tiver atrasado ap***s vinte mil reais, é normal não ter processo ainda devido aos altos custos judiciais para o seu funcionamento. Portanto, caso tenha parcelas atrasadas de um empréstimo com imovel em garantia, a recomendação é procurar um advogado para fazer uma análise técnica e assim compreender se há o risco ou não de penhora.

Base legal: jusbrasil.com

08/05/2024

A atualização reforça a proteção à mulher e amplia os mecanismos de combate à violência, reconhecendo a necessidade de medidas mais abrangentes e eficazes para enfrentar essa grave questão social. A lei ampliou o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher para abranger diversas formas de agressão, incluindo a violência psicológica, patrimonial, moral e sexual. A lei agiliza e desburocratiza a concessão de medidas protetivas de urgência, permitindo que a mulher seja protegida de forma mais rápida e eficaz. A lei criou novos mecanismos de proteção à mulher, como a tornozeleira eletrônica para o agressor e a Patrulha Maria da Penha. A lei aumentou as p***s para os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, punindo com mais rigor os agressores. Além disso, a lei prevê medidas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, como campanhas educativas e programas de conscientização.

05/05/2024

Além disso, essa medida não encontra legitimação em norma específica como, por exemplo, o protesto dos encargos condominiais. Portanto, caso seja usada a referida inscrição no SPC, o condomínio poderá vir a responder por possíveis danos morais provocados.

Base legal: bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br.

04/05/2024

Os cidadãos a partir de 60 anos de idade são amparados pela Lei n° 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso. No artigo 40 deste dispositivo, é regulamentado duas passagens gratuitas a todos os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. As empresas são obrigadas a oferecerem até duas vagas, mas na ausência das mesmas (em virtude de já estar preenchida por alguém deste grupo), é garantido um desconto de 50% nas passagens disponíveis. Vale ressaltar que, para essa reserva, na maioria dos casos é necessário realizá-la com antecedência, conforme regulamento local. Recentemente, esse benefício se tornou mais fácil para quem possui registro no Cadastro Único, o Número de Identificação Social (NIS), pois somente a apresentação da carteira do NIS para a transportadora se tornou suficiente para ter esse benefício.

Base legal: Lei n° 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso; gov.br

03/05/2024

O bullying é uma forma de prejudicar psiquicamente uma pessoa, afetando os seus direitos à personalidade, como a imagem, a honra ou o nome. Nesse sentido, é comum vermos diversos relatos de crianças e adolescentes que sofrem essa agressão dentro da escola. Quando constatado o bullying, os pais podem ingressar com uma ação judicial para que a escola venha reparar o dano causado, isso porque possuía o dever de evitar e resguardar toda a segurança do menor, inclusive a integridade psicológica. Por fim, vale ressaltar, que a maioria dos pais deixam esta questão de lado, mas a verdade é que essa prática será observada com maior atenção pelas instituições de ensino, somente quando forem forçadas a compreender o quão grave esse cenário pode se tornar a vida dos alunos.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil.

01/05/2024

30/04/2024

Quando uma empresa contrata um empregado, ela está sujeita ao risco deste proceder de forma ruim contra algum cliente, como, por exemplo, ofender verbalmente a honra ou a imagem de uma pessoa no exercício da função laboral. Por causa disso, conforme o artigo 186 e 932, inciso III, do Código Civil, o empregador deverá suportar a obrigação de reparar o dano causado. Nesse caso, por meio de um processo judicial, pela ocorrência de um dano praticado pelo empregado, a empresa deverá pagar o valor da indenização fixada pelo juiz. Mas atenção, a empresa não ficará no prejuízo, pois pode demitir esse colaborador por justa causa e realizar uma ação de regresso contra o mesmo, para que pague o valor da indenização que foi obrigado a suportar.

Base legal: direitocerto.com

13/10/2022

Se você é advogado previdenciarista e já teve que atuar em demandas envolvendo acordo trabalhista com reconhecimento de vínculo no INSS, provavelmente sabe que não se trata de tarefa fácil. 😭 
Na Justiça do Trabalho, muitas vezes a sentença condenatória reconhece a relação de emprego exclusivamente através de provas testemunhais ou da confissão do empregador (real ou ficta), não havendo qualquer prova documental.
Também não é raro que o reconhecimento ocorra devido a um acordo, sem análise de quaisquer provas.
Nesses casos, como a sentença trabalhista não é resultante de um processo com instrução probatória, são praticamente nulas as chances de que tenha eficácia na demanda previdenciária (administrativa ou judicial), por não ser considerada início de prova material.
Por outro lado, a Súmula n. 31 da TNU diz que a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.
Portanto, pelo menos com relação aos Juizados Especiais, é possível fazer uso desse precedente em específico!
Fonte: https://www.direitonews.com.br/2022/10/aceitar-acordo-trabalhista-reconhecimento-vinculo-inss-prejudicar-cliente-futuro.html

12/10/2022

Que o manto azul de Nossa Senhora Aparecida, te cubra em todos os momentos de sua vida, te livrando de todo o mal.
Amém!