Dr.º Guilherme Neves

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São Paulo, SP
Dr.º Guilherme Neves

Sou Advogado e especializado em Direito do Consumidor. Resolvo problemas com bancos, telefônicas, agências de viagem, companhias aéreas, etc.

Advogado Especialista em Direito aplicado as Relações de Consumo e Direito de Passageiros na Aviação e em Viagens. Conta com ampla experiência em Juizados de "Pequenas Causas" (Cíveis e Federais). Foi graduado pela Universidade Católica São Judas Tadeu - Mooca. Atualmente, é sócio fundador do escritório Neves & Reis Advogados, com presença em São Paulo e Regiões.

09/06/2024

💳🚫 Fraude Financeira: Entenda seus direitos! 🚫💳

Você sabia que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os bancos têm responsabilidade por fraudes financeiras? Isso mesmo! E vamos explicar por quê.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores de serviços, incluindo os bancos, são responsáveis pela segurança das transações financeiras realizadas pelos consumidores. Isso significa que, se você for vítima de fraude, o banco pode ser responsabilizado por não ter adotado medidas adequadas para proteger suas informações e seu dinheiro.

Além disso, uma vítima de fraude tem direito a RESSARCIMENTO pelos danos causados. Isso inclui o reembolso de valores indevidamente debitados de sua conta, bem como a reparação por quaisquer outros prejuízos sofridos.

⚠️É importante que os consumidores conheçam seus direitos e exijam que os bancos ajam de forma diligente para proteger suas informações e evitar fraudes.

Se você foi vítima de fraude financeira, não hesite em buscar orientação jurídica para garantir seus direitos e obter o ressarcimento que você merece. Proteja suas finanças e fique atento!

03/06/2024

🔍 Negativado injustamente? Conheça seus direitos!

Recebeu uma notificação de negativação por uma cobrança que você não reconhece? Respire fundo, você tem direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos quais são:

1. Contestar a cobrança (Artigo 42): segundo o Artigo 42 do CDC, você tem o direito de contestar cobranças que não reconhece. Isso inclui negativações indevidas em seu nome.

2. Não pagar a dívida sem comprovação (Artigo 42, Parágrafo Único): você não é obrigado a pagar uma dívida que não reconhece enquanto a situação estiver sendo contestada e não houver comprovação da legitimidade.

3. Ser indenizado por danos morais (Artigo 6º, VI e Artigo 14): caso tenha sido negativado injustamente, você pode ter direito a uma indenização por danos morais, conforme previsto nos artigos 6º, VI e 14 do CDC.

Se ainda se sentir inseguro para pleitear seus direitos, um advogado especializado poderá analisar detalhadamente seu caso para verificar possíveis violações dos seus direitos como consumidor.

Ele também pode negociar com a empresa responsável para resolver o problema de forma rápida e eficaz, garantindo a remoção da negativação indevida.

Por fim, além de resolver a negativação, o advogado pode ajudar a buscar uma indenização por danos morais que poderá variar de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00 caso você tenha sido prejudicado pela situação.

30/05/2024

🚨🍴✅ Ao encontrar um corpo estranho na sua comida ou bebida, é essencial saber que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está do seu lado. De acordo com o artigo 8º do CDC, você tem direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos.

Além disso, o artigo 18 do CDC, estabelece que os produtos devem ser adequados ao consumo e oferecer segurança. Assim, se um produto contiver um corpo estranho e causar danos, o referido codigo estabelece a responsabilidade do fornecedor por eventuais defeitos.

Outrossim, assegura que você, como consumidor, tenha direito a indenização pelos danos sofridos, conforme previsto no artigo 6º, inciso VI. Isso inclui não só danos materiais como consultas médicas, deslocamento etc., como também danos morais.

Portanto, caso se depare com essa situação, é fundamental buscar orientação jurídica para entender melhor seus direitos específicos e as medidas cabíveis a serem tomadas. Proteger seus direitos é primordial para sua segurança como consumidor! 💼✅

25/05/2024

# Acidentes em transporte coletivo: Seus direitos como passageiro!

Você sabia que em casos de acidentes em ônibus coletivos, você tem direito a indenização? De acordo com os artigos 734 e seguintes do Código Civil, as empresas de transporte têm o DEVER de garantir a segurança e a integridade física dos passageiros durante toda a viagem.

Isso significa que se você sofrer algum dano físico ou moral em um acidente de ônibus, a empresa é RESPONSÁVEL independentemente de culpa pelos danos causados, conforme estabelecido nos artigos 734 e 735 do Código Civil.

O dano moral, por exemplo, engloba não apenas as lesões físicas, mas também a dor emocional e o impacto que o acidente pode ter em sua vida. Ninguém merece passar por isso, e é por isso que existe amparo legal para garantir seus direitos.

Então, se você ou alguém que você conhece foi vítima de um acidente em transporte coletivo, saiba que você tem direitos e pode buscar a indenização pelos danos sofridos. Sua segurança e bem-estar são prioridades, e é fundamental que as empresas cumpram com sua responsabilidade. Fique informado e proteja seus direitos!

19/05/2024

Você sabia que o entendimento jurídico atual aponta que o Art. 26, § 3º, do CDC (Código de Defesa do Consumidor) não se limita à garantia contratual?

Isso mesmo! Ele adota o critério da vida útil do bem, o que significa que o fornecedor de produtos ou serviços (ou seja, a empresa) pode ser responsabilizado por falhas ou defeitos por um tempo prolongado, mesmo DEPOIS do término da garantia se o defeito apresentado não foi causado por desgaste do tempo.

Isso quer dizer que você deve ser ressarcido ainda que a garantia se expire!

Se você perceber algum problema em um produto mesmo depois desse período, saiba que você pode buscar seus direitos!

05/05/2024

Atenção aposentados, pensionistas e servidores públicos! Os cartões de crédito consignados podem esconder uma ARAMADILHA financeira! As instituições omitem detalhes cruciais, levando consumidores a dívidas quase IMPOSSÍVEIS de pagar!

Uma das pegadinhas? O pagamento mínimo da fatura NÃO reduz o saldo devedor principal!

Isso significa que, mesmo que você pague o mínimo todo mês via desconto no contra-cheque, o valor descontado vai apenas para cobrir juros e encargos, e não abate a dívida total. Ou seja, você pode estar pagando, mas sua dívida continua crescendo!

28/04/2024

Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege seus direitos em caso de cobrança indevida?

De acordo com o artigo 42 do CDC, se você for cobrado em quantia indevida, tem direito a receber a restituição em dobro do valor pago a mais. Seus direitos estão respaldados por lei!

Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

08/05/2023

A resposta para a pergunta acima é: SIM! Os bancos têm direito de reduzir ou cancelar o limite de crédito de seus clientes, assim como de modificar os limites do cheque especial e os limites de transação.

PORÉM, todas as alterações devem ser previamente notificadas ao consumidor!

Toda alteração ou cancelamento deverá ser informada com razoável antecedência de 15 dias, através de notificação.

As reduções ou bloqueios sem comunicação prévia constituem abuso de direito e violação ao art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento se aplica, inclusive, ao crédito pré-aprovado.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a INFORMAÇÃO, ADEQUADA e CLARA sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

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07/04/2023

Você gosta é adepto das famosas ? Então, esse caso vai te interessar:

A Juíza da 17ª Vara Cível de Brasília condenou a Musashi Tattoo Clinic a pagar a título de dano moral, R$ 5 mil a uma mulher, devido a DANO ESTÉTICO!

Afirmou a autora que realizou um procedimento no estúdio em um evento aberto ao público próximo a sua residência. O trabalho era de uma tattoo de 15 cm em sua coxa esquerda.

Ocorre que, segundo ela, mesmo tendo seguido as medidas necessárias para a correta cicatrização, passados 10 dias, percebeu que as dores do ferimento não cessavam e estavam se tornando insuportáveis, adquirindo o ferimento COR ARROXEADA e SECREÇÃO.

Ela resolveu então procurar o tatuador, que se esquivou de qualquer responsabilidade, inclusive sob a ameaça de expulsá-la do local.

Vale aduzir que, durante as tratativas, as feridas evoluíram para um quadro infeccioso GRAVÍSSIMO, precisando, inclusive, ser internada, ocasião em que o médico plantonista informou que a infecção estaria comprometendo e danificando órgãos internos.

Em juízo sustentou ter sido vítima de erro profissional na execução da tatuagem, pela MÁ QUALIDADE DAS TINTAS, FALTA DE HIGIENE e TÉCNICA DO TATUADOR.

No entanto, após defesa, a juíza decidiu que não restou comprovada a culpa do tatuador, PORÉM, como decorreram do procedimento, a responsabilidade ficou sob ao ESTÚDIO DE TATUAGEM (pessoa jurídica) que teve que indenizar a cliente por danos materiais e morais!

Processo: 2008.01.1.093856-4/DF

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01/04/2023

O estabelecimento que permite o estacionamento de carros e motos em suas dependências, mesmo que gratuito, É RESPONSÁVEL pelo o que acontecer aos veículos!

Muitos consumidores não sabem, mas o fornecedor de serviços ou de produtos responde em caso de dano, INDEPENDENTEMENTE de culpa. Isso está disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, o arrombamento ou furto de veículo dentro do estabelecimento comercial configura dano moral e material.

Desta forma, a empresa deve ressarcir o cliente, tanto pelo transtorno ocasionado, quanto pelo valor do bem subtraído.
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11/03/2023

Mamães, JAMAIS façam acordo de boca a respeito de pensão! JAMAIS!❌

O genitor do seu filho NÃO é confiável quando o assunto é dinheiro!

No acordo de boca, se o pai não paga, vocês não possuem formas de exigir o cumprimento dessa responsabilidade! NÃO HÁ como descontar os valores em folha de pagamento, penhorar bens, pedirem prisão, bloqueio de CNH etc.

E lembramos que o pai, diante das cobranças frequentes para cumprir com as obrigações, pode alegar, que vocês estão cometendo o CRIME de alienação parental, por supostamente estarem afetando o psicológico dos filhos.

Consultem advogados de confiança. A lei nº 5478/68 está aí para melhorar a qualidade de vida de vocês. Façam valer!

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“Servir bem para servir sempre!”.

07/03/2023

A pensão alimentícia também é um DIREITO da criança que está por nascer e pode ser solicitada pela mãe já durante a gestação!

O objetivo é garantir que haja uma GESTAÇÃO SAUDÁVEL para a mamãe e para o bebê. Por isso ela deve cobrir as despesas do período de gravidez até o parto.

Exemplo: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, etc.

O procedimento para solicitar é simples: basta a genitora entrar com uma ação judicial para que seja determinado o valor da pensão e que o pai seja notificado da obrigação de pagar.

Caso queira saber mais, te convido a acessar o link da bio ou nos enviar uma mensagem no direct.

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