Nathalia Azevedo Advogados

03/04/2025

Expediente encerrando tarde, mas com a satisfação de ver mais uma injustiça reparada.

Por mais que tentem dificultar o acesso à Justiça, seguimos firmes, convictos e tecnicamente preparados.

Sentença anulada por cerceamento de defesa — reconhecimento da nulidade que tanto prejudicava um trabalhador, dispensado de forma discriminatória após anos de dedicação.

Justiça não é um favor; é um direito.

01/04/2025

Solenidade de Posse da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP

Mais um ano nessa luta, que é diária e tem como missão fundamental garantir que os direitos e prerrogativas da advocacia sejam respeitados, assegurando, assim, a defesa plena de todo cidadão perante a Justiça.

Afinal, advogar nunca foi para covardes!

27/05/2021

Súmula 451, do TST: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.".

21/05/2021

Ontem foi dia de bate-papo sobre a mulher no mercado de trabalho e seus direitos. Programa Alesp Cidadania.

14/05/2021

Entrou em vigor, na data de hoje, a Lei Nº 14151, estabelecendo que “durante a
emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a
empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial,
sem prejuízo de sua remuneração.”.

Nos termos da nova lei, a empregada afastada “ficará à disposição para exercer as
atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de
trabalho a distância".

03/05/2021

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação de empresa ao pagamento dobrado, acrescido de 1/3, de três períodos de férias em que o ex-empregado comprovou ter sido acionado.

Conforme trecho do acórdão, “não respeitado o direito do trabalhador à desconexão, tem-se que o instituto resta violado, ofendendo-se assim a finalidade das férias. [...] Nesse sentido, a concessão irregular de férias, com interrupções destinadas ao labor, legitima o direito à reparação em dobro, por aplicação analógica do artigo 137 c/c artigo 9º da CLT, em razão da violação ao direito à desconexão do trabalho, configurando, inclusive, tempo à disposição do empregador".

26/04/2021

É nesse sentido o entendimento do TST que, em recente decisão, registrou que “as
partes sujeitam-se aos princípios da lealdade e da boa-fé no caso de promessa de
contratação”, de modo “que a frustração dessa real expectativa, sem justificativa plausível,
enseja o pagamento de indenização por dano moral”.

(Ag-RR-100441-30.2017.5.01.0522, 5ª Turma, R. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT
12/02/21).

20/04/2021

No regime de comunhão parcial ou universal de bens, como regra, é possível que os
bens em nome de um cônjuge respondam por dívida contraída pelo outro.

Como essa regra aplica-se aos bens comunicáveis – ou seja, bens comuns - do casal, no caso da comunhão
parcial ela não se aplicará:

I - aos bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por
doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - aos bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos
bens particulares;
III - às obrigações anteriores ao casamento;
IV - às obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - aos bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - aos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - às pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhante.

27/10/2020

STJ reconhece admissibilidade de Reconvenção Sucessiva - aquela oposta pelo autor da ação em face da reconvenção do réu - nos processos cíveis.

Na vigência do CPC/73, a doutrina já se posicionava, majoritariamente, pelo cabimento da reconvenção à reconvenção, tendo em vista que o sistema processual não o vedava. A medida, no entanto, era entendida como cabível desde que seu objeto tivesse origem com a contestação ou a partir da primeira reconvenção.

Por esse novo precedente, o STJ reconheceu que o CPC/15 também admite essa possibilidade, à medida que"[...] a nova legislação processual solucionou alguns dos impedimentos apontados ao cabimento da reconvenção sucessiva, como, por exemplo, a previsão de que o autor-reconvindo será intimado para apresentar resposta e não mais contestação (art. 343, §1º) e a vedação expressa de reconvenção à reconvenção apenas na hipótese da ação monitória (art. 702, §6º)".

A Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, reconheceu a admissibilidade da Reconvenção Sucessiva - aquela oposta pelo autor da ação em face da reconvenção do réu - no CPC/15. Na vigência do CPC/73, a doutrina já se posicionava, majoritariamente, pelo cabimento da reconvenção à reconv...

08/10/2020

É bem verdade que, passadas mais de 3 décadas do nascimento da nossa Constituição Federal e dada toda a sua “humildade e realismo” (próprios daquela que, admitindo não ter nascido perfeita, se permite reformar), não se poderia esperar que não tivesse mudado em nada...

Mas, mesmo diante da sua confessa imperfeição, impossível não refletir, especialmente nesta semana (em que ela completou 32 anos!), sobre a real necessidade de todas as 108 Emendas Constitucionais que tantas modificações promoveram no seu texto original – quantas delas eram realmente necessárias e, principalmente, quantas revelam-se verdadeiramente alinhadas com o propósito preambular daquela Constituinte de 87/88?

11/09/2020

“A JUSTIÇA TARDIA NADA MAIS É DO QUE INJUSTIÇA INSTITUCIONALIZADA“
(Rui Barbosa)

Artigo publicado hoje, na Coluna Migalhas de Peso, sobre uma das alternativas inauguradas pelo CPC/15 para uma Justiça célere - a Tutela da Evidência - e seu cabimento na Justiça do Trabalho.

https://m.migalhas.com.br/depeso/333162/a-tutela-da-evidencia-como-um-mecanismo-para-uma-justica-celere