Aleluia & Mortarello Advogados

22/05/2026

Aqui estão os principais direitos do trabalhador em home office:

• Contrato de Trabalho Formal: Deve estar explicitado na carteira de trabalho (CLT) a modalidade de teletrabalho, incluindo regras de transição para o presencial.
• Jornada de Trabalho e Horas Extras: O empregador pode controlar a jornada (ponto eletrônico). Se houver controle, as horas extras devem ser pagas com adicional.
• Reembolso de Despesas: A empresa deve arcar ou reembolsar custos com equipamentos (notebook, cadeira, internet, energia) previstos em contrato.
• Direito à Desconexão: O trabalhador não é obrigado a atender chamados, e-mails ou mensagens fora do horário de trabalho.
• Benefícios Trabalhistas: Férias, 13º salário, FGTS, licenças (maternidade /paternidade) são garantidos. Vale-transporte é devido ap***s se houver ida ao escritório.
• Segurança e Saúde no Trabalho: A empresa deve orientar sobre medidas de ergonomia e prevenção de acidentes de trabalho.
• Adicional Noturno: Devido se a jornada for realizada entre 22h e 5h, caso haja controle de jornada
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21/05/2026

18/05/2026

O rigor da lei na defesa da infância: você conhece as regras? 🏛️🚨

Hoje, no Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, lembramos que o Direito Penal funciona como um escudo para quem mais precisa de proteção. O ordenamento jurídico brasileiro trata esses crimes com tolerância zero. Veja os pontos centrais:

• Consentimento não existe: No crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP), a vulnerabilidade de menores de 14 anos é presumida por lei. Não importa o histórico ou argumentos da defesa; o ato em si já configura o crime com p***s que chegam a 15 anos.
• Armazenar também é crime: O ECA (Arts. 240 a 244-A) é severo: agenciar, produzir ou o simples fato de guardar/ter a posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes gera reclusão e multa.
• Sem facilidades da lei: Esses atos (e o favorecimento da prostituição infantil) são classificados como Crimes Hediondos. Isso significa regimes de cumprimento de pena muito mais rígidos e menos benefícios para o réu.

A proteção e o desenvolvimento seguro de nossas crianças são deveres coletivos. A omissão também silencia.

📞 Viu algo suspeito? Denuncie!
• Disque 100
• Conselho Tutelar
• Autoridades Policiais

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CodigoPenal AdvocaciaCriminal DireitoEHumano

17/05/2026

17 de Maio: O respeito não é uma concessão, é uma regra inegociável. 🏳️🌈✨
Mais do que uma data de celebração, o Dia Internacional Contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia é um chamado à ação diária. A discriminação, muitas vezes camuflada de "piada" ou silenciamento velado, destrói talentos, bloqueia oportunidades e fere a dignidade humana.

Nas empresas, a verdadeira inclusão vai além de campanhas sazonais. Exige liderança ativa, canais seguros de denúncia e uma cultura onde a diversidade seja sinônimo de inovação.

E atenção: o respeito agora é lei. Sob a ótica jurídica, a homofobia e a transfobia não são ap***s desvios de conduta, mas crimes graves equiparados à injúria racial (Art. 140, § 3º do Código Penal). ⚖️

Promover a igualdade e proteger direitos fundamentais é dever de todos nós. Afinal, a verdadeira evolução social acontece quando entendemos que acolher o outro expande a nossa própria humanidade.

Seja aliado dessa causa todos os dias.

Diga não à discriminação. Pratique o respeito. 🏳️🌈✨

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ComplianceLaboral

15/05/2026

O banco de horas na CLT (Art. 59) permite compensar horas extras trabalhadas com folgas, sem pagamento imediato.

Acordos individuais escritos valem para compensação em até 6 meses, enquanto acordos coletivos podem prever prazos de até 1 ano.

O limite é de 2 horas extras diárias.
Se não compensadas, devem ser pagas com adicional de no mínimo 50%.

Principais regras:

• Formalização: Pode ser por acordo individual escrito (prazo de 6 meses) ou por convenção/acordo coletivo de trabalho (prazo de até 1 ano).
• Limite Diário: A jornada pode ser acrescida de no máximo 2 horas extras diárias, totalizando até 10 horas de trabalho por dia.
• Compensação (Folgas): Horas positivas viram folgas; horas negativas podem ser descontadas (débito).
• Não Compensação: Se o banco de horas não for compensado dentro do prazo acordado, o funcionário tem direito a receber o valor das horas extras com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.
• Rescisão de Contrato: Se o contrato for encerrado e houver saldo positivo de horas, o trabalhador deve receber o pagamento correspondente na rescisão.
• Atividades Insalubres: Exigem licença prévia das autoridades de higiene do trabalho para adotar banco de horas.

O banco de horas é um sistema opcional para a empresa e deve ser acordado de forma clara para ser válido.

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13/05/2026

11/05/2026

O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho (incluindo o período do aviso prévio).
E mesmo dentro do prazo de 2 anos, o trabalhador só pode cobrar os direitos referentes aos últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data em que a ação foi protocolada.
O arquivamento de um processo trabalhista (arquivamento definitivo) geralmente ocorre após 2 anos de inatividade ou sem movimentação.

O arquivamento por falta do trabalhador à audiência pode ocorrer imediatamente e gera a obrigação do pagamento das custas do processo para a interposição de nova ação.

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08/05/2026

Perdeu um ente querido? Saiba por que abrir o inventário é essencial!

Quando alguém falece, a abertura do inventário é o que garante que os bens e direitos deixados sejam transferidos legalmente aos herdeiros.

Adiar esse processo pode gerar muitos problemas, como:

• Impossibilidade de vender ou acessar bens.
• Dívidas acumuladas sem solução
• Conflitos familiares
• Perda de direitos por causa do prazo legal

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Contato: (11) 94472.9803
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