Reis Santos Advogados

29/07/2024

30/01/2023

🎒 Hoje se inicia mais um ano letivo, e seu filho (a) vai para a escola hj?
⚖️ Saiba que o acesso escolar é garantido pelo art. 7 da Lei 12.764/2012, que protege os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Sendo assim, seu filho TEM DIREITO SIM à inclusão escolar e de qualidade, convivência com seus colegas, professores e tudo o que oferece o ambiente escolar.
Nenhuma escola poderá recusar a matrícula do aluno com transtorno do espectro autista, podendo ser gravemente punido com multas e até mesmo demissão do cargo de direção.
Esperamos que logo essa lei caia em desuso, por ser uma questão tão obvia que a negativa não será mais cogitada pelas instituições de ensino, mas enquanto isso não ocorre, temos a referida lei para garantir os direitos da pessoa com autismo.
🫵 Nossa equipe está pronta para te ajudar. Seu filho(a) tem direito ao ensino.
⚠️ Não aceite não como resposta. Sua luta por atendimento humanizado e especializado começa aqui.