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Menna e Giannotti Advogados Associados

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Direito da Mulher
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24/04/2026

Hoje, em regra, a empresa recebe o valor total da venda e paga os tributos apenas no mês seguinte, conforme o regime tributário aplicável. Com o split payment, parte do valor correspondente aos tributos — como CBS e IBS — poderá ser retida automaticamente no momento da transação e enviada diretamente aos cofres públicos.

Na prática, isso significa que o empreendedor passará a receber o valor da venda já líquido de impostos.

A proposta busca reduzir a sonegação e aumentar a eficiência na arrecadação. Por outro lado, especialistas apontam que o modelo pode gerar impactos importantes no fluxo de caixa das empresas, especialmente para micro e pequenos negócios, que hoje utilizam esse intervalo entre a venda e o pagamento do tributo para organizar suas finanças.

Como a implementação ainda depende de etapas de regulamentação e transição, acompanhar essas mudanças será essencial para o planejamento financeiro das empresas nos próximos anos.

22/04/2026

Por isso, especialistas recomendam tratar esse tema antes do problema surgir, com cláusulas específicas no contrato social e planejamento patrimonial.

Porque, no direito societário, problemas familiares também podem virar problemas empresariais.

20/04/2026

A brir uma empresa com familiares pode ser uma excelente oportunidade de crescimento conjunto, mas também exiAbrir uma empresa com familiares pode ser uma excelente oportunidade de crescimento conjunto, mas também exi organização jurídica.

O acordo de sócios é um instrumento essencial para estabelecer regras claras sobre gestão, responsabilidades e tomada de decisões dentro da empresa. Ele ajuda a prevenir conflitos, protege o negócio e contribui para a continuidade da atividade empresarial.

Planejar essas questões desde o início é uma forma de garantir maior estabilidade e segurança para todos os envolvidos.

17/04/2026

O planejamento patrimonial muitas vezes é associado apenas à sucessão após o falecimento. No entanto, sua verdadeira função é organizar e proteger o patrimônio ainda em vida.

Por meio de instrumentos jurídicos adequados, é possível estruturar a gestão dos bens, prevenir conflitos familiares, dar maior segurança às decisões patrimoniais e planejar a sucessão de forma equilibrada.

Mais do que tratar da transmissão de bens, o planejamento patrimonial busca preservar relações, garantir estabilidade e permitir que o patrimônio seja administrado com responsabilidade ao longo do tempo.

15/04/2026

O compliance tornou-se um dos pilares da governança corporativa moderna. Seu objetivo é garantir que empresas atuem em conformidade com a legislação, com normas regulatórias e com padrões éticos internos.

Além de prevenir riscos jurídicos e operacionais, programas de compliance fortalecem a reputação institucional e aumentam a confiança de clientes, investidores e parceiros.

Com a digitalização dos negócios, o conceito também evoluiu para o compliance digital, voltado à segurança da informação, à gestão de riscos tecnológicos e à adequação às normas que regulam o ambiente digital.

Mais do que cumprir regras, o compliance representa um compromisso com integridade, transparência e sustentabilidade empresarial.

13/04/2026

Nos negócios imobiliários, é comum confundir promessa de compra e venda com o contrato definitivo.

A promessa estabelece o compromisso entre as partes e define as condições da negociação, mas não transfere a propriedade do imóvel.

A transferência só ocorre com a formalização do contrato definitivo — normalmente por escritura pública — e, principalmente, com o registro no cartório de registro de imóveis.

Esse detalhe jurídico é fundamental para garantir segurança na negociação e evitar conflitos futuros.

09/04/2026

A holding rural é uma estrutura jurídica utilizada para organizar e administrar o patrimônio de famílias proprietárias de imóveis rurais.

Por meio da criação de uma pessoa jurídica que passa a deter os bens, é possível estruturar de forma mais eficiente a gestão, proteção patrimonial e planejamento sucessório da família.

Entre os principais objetivos dessa estratégia estão:

✔ facilitar a sucessão familiar
✔ evitar conflitos entre herdeiros
✔ organizar a administração dos bens
✔ reduzir riscos patrimoniais
✔ estruturar a gestão da atividade rural

Além disso, a holding pode permitir maior previsibilidade na sucessão e na continuidade das atividades produtivas.

Cada caso, contudo, exige análise jurídica e tributária específica para garantir segurança e conformidade com a legislação.

11/03/2026

Mesmo quando há fraude envolvendo a empresa contratante, a operadora do plano de saúde não pode cancelar o contrato do beneficiário de forma imediata e sem notificação prévia.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ.

No caso, o beneficiário utilizou o plano por mais de dois anos, pagou todas as mensalidades regularmente e foi surpreendido com um e-mail informando o cancelamento imediato. A operadora alegou que empresas fictícias teriam sido criadas por fraudadores para comercializar planos coletivos.

Ainda assim, o STJ destacou pontos essenciais:

o consumidor agiu de boa-fé

o contrato foi cumprido normalmente durante todo o período

a operadora integra a cadeia de fornecimento e responde pela falha na prestação do serviço

o cancelamento exige comunicação prévia formal

Para a Corte, o risco do negócio não pode ser transferido ao beneficiário, especialmente quando não há qualquer participação dele na fraude.

➡️ Decisão: o plano deve ser mantido até a rescisão regular, com aviso prévio.

REsp 2.164.372 – STJ

09/03/2026

A exploração de imóveis por meio de plataformas digitais de curta temporada tem sido objeto de controvérsia nos condomínios residenciais.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a convenção condominial pode restringir essa prática quando houver destinação exclusivamente residencial e familiar, uma vez que a alta rotatividade de ocupantes e a prestação de serviços típicos de hospedagem podem descaracterizar o uso habitacional do imóvel.

Como o direito de propriedade não é absoluto, o exercício econômico da unidade deve respeitar a segurança, o sossego e os interesses coletivos do condomínio.

Por essa razão, a verificação prévia das normas internas e da destinação do empreendimento é medida essencial para evitar sanções administrativas e litígios judiciais.

06/03/2026

STJ: bem de família pode ser protegido mesmo se união estável e filho forem posteriores à hipoteca.

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a formação da entidade familiar após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, desde que comprovado que ele é residência da família.

📌 O fundamento central é a proteção do direito fundamental à moradia, previsto na Lei 8.009/90, que resguarda a residência familiar independentemente de quando ela se constitui.

O processo retornará ao TJSP para verificar se o empréstimo beneficiou a família, hipótese em que a penhora poderia ser admitida.

04/03/2026

O Estado de São Paulo passou a permitir o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes à família do tutor.

A lei, recentemente sancionada pelo governador, autoriza que animais de estimação sejam enterrados no mesmo local destinado aos seus familiares, reconhecendo juridicamente o vínculo afetivo entre humanos e pets.

Além de conferir dignidade à despedida, a medida também cria uma alternativa mais acessível à cremação e contribui para evitar sepultamentos irregulares, garantindo maior segurança sanitária e ambiental.

Os cemitérios particulares poderão regulamentar o procedimento internamente, e os custos serão integralmente suportados pelo titular do jazigo.

Trata-se de um avanço normativo que aproxima o Direito das transformações sociais e das novas configurações familiares.

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Telefone

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