Nascimento Advogados Associados

29/08/2025

A gestante possui diversos direitos assegurados pela legislação brasileira, que visam proteger tanto a mãe quanto o bebê. Entre os principais, destacam-se: Estabilidade no emprego: desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Licença-maternidade: de 120 dias, podendo chegar a 180 dias em alguns casos.
Dispensa para consultas e exames médicos: sem prejuízo do salário.
Ambiente de trabalho seguro: vedadas atividades que ofereçam risco à gestante ou ao bebê.

Conhecer esses direitos é essencial para garantir uma gestação mais tranquila e amparada pela lei.

Nosso escritório está à disposição para orientar e defender você nesse momento tão especial.

Base legal:
Constituição Federal, art. 7º, XVIII e XX
CLT, arts. 391-A, 392 e 394-A
ADCT, art. 10, II, b

08/08/2025

Tem pai que merece homenagem. Tem pai que merece intimação.

Brincadeiras à parte, garantir os direitos do seu filho é coisa séria. Pensão alimentícia é dever legal e emocional. Não abra mão do que é justo.

01/08/2025

Agosto Lilás é o mês de conscientização e combate à violência contra a mulher.

Os números no Brasil são alarmantes e não podem ser ignorados.

Informar é proteger. Denunciar é salvar vidas.

📢 Se você conhece alguém em situação de risco, denuncie:
📞 Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher
📞 Ligue 190 – Emergência policial

Juntas e juntos, podemos mudar essa realidade!

18/11/2020

A paternidade tem início desde a concepção e com ela nasce também a responsabilidade, que de forma alguma se refere apenas à parte financeira. A responsabilidade envolve também o afeto, o cuidado, a proteção, a convivência, o companheirismo, a amizade e confiança desenvolvidas durante o crescimento da prole.

03/11/2020

26/10/2020

Atenção aos seus direitos!

23/10/2020

Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião
São tipos de usucapião:

-Usucapião Extraordinária
-Usucapião Ordinária
-Usucapião Urbana
-Usucapião coletiva
-Usucapião Familiar
-Usucapião de Bens Móveis

20/10/2020

Consumidor, cobranças abusivas são proibidas por lei!

Além disso, o artigo 71 do CDC estabelece ser crime "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer". A pena para tal conduta do cobrador é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

17/10/2020

A Lei 14.071, de 2020, é resultante do Projeto de Lei 3.267/2019, de autoria do Executivo. A proposição passou pelo Plenário do Senado em 3 de setembro e teve a aprovação definitiva da Câmara no dia 22 daquele mês, quando foi enviado à sanção presidencial.

Os trechos vetados pelo chefe do Executivo agora serão analisados por senadores e deputados em sessão conjunta do Congresso Nacional, que ainda não tem data marcada para ocorrer.

Saiba mais em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/10/14/mudancas-no-codigo-de-transito-sao-sancionadas-com-vetos