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Carvalhos Advogados, São Paulo (2026)

02/02/2024

Advocacia criminal especializada ! Entre em contato conosco !

30/01/2024

Contato 11-96581-2842

13/01/2024

🔒 Enfrentar acusações criminais pode ser uma batalha solitária, mas você não precisa lutar sozinho. Com o Carvalhos Advogados, você ganha mais do que um defensor; você ganha um aliado comprometido com a sua causa.

💼 Nossa equipe possui a expertise necessária para navegar pelos meandros da lei e proteger seus direitos com vigor e estratégia afiada.

✨ Sua liberdade e reputação merecem uma defesa técnica. Entre em contato e deixe nossa experiência ser o seu escudo.

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12/01/2024

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05/01/2024

🌿💚 O Uso Medicinal da Cannabis no Brasil 💚🌿

É incrível ver como o uso medicinal da Cannabis está crescendo no Brasil! De acordo com a BRCANN, a Associação Brasileira da Indústria de Canabinoides, e informações da ANVISA, o consumo de Cannabis medicinal aumentou cerca de 110% em apenas 1 ano. Isso mostra o quanto as pessoas estão buscando alternativas para tratamentos de doenças graves.

Entre 2015 e 2021, a ANVISA concedeu mais de 75.000 autorizações de importação de medicamentos à base de cannabis. No entanto, muitos enfrentam desafios, como burocracia e altos custos de produtos importados ou vendidos no Brasil.

Por isso, muitos estão recorrendo ao cultivo doméstico da Cannabis para fins medicinais. É uma realidade que está se espalhando, mesmo para aqueles que não obtiveram autorizações judiciais ou salvo-conduto através de habeas corpus.

No entanto, devido ao proibicionismo e à falta de regulamentação, os pacientes correm o risco de criminalização. É aí que o habeas corpus entra em jogo, oferecendo proteção legal para que as pessoas possam cultivar e produzir seus medicamentos sem medo de prisão ou apreensão.

Muitos pacientes, incluindo crianças e idosos, que usam Cannabis para tratar doenças graves como epilepsia, Alzheimer, fibromialgia e ansiedade, obtiveram habeas corpus para garantir sua liberdade e continuar seu tratamento sem medo.

O habeas corpus não busca apenas autorização para plantar, mas sim proteção contra a criminalização daqueles que usam Cannabis exclusivamente para fins medicinais. Ele garante que os pacientes possam seguir seu tratamento sem enfrentar ações policiais ou apreensão de seus produtos.

Nossa esperança é que a conscientização sobre o uso medicinal da Cannabis continue a crescer, para que mais pessoas possam acessar tratamentos eficazes sem se preocupar com a legalidade. 🌱💪

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20/11/2023

Decisão judicial inovadora em favor da família e inclusão! 🏛️ O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Colégio Recursal, após agravo de instrumento protocolado pelo nosso escritório, emitiu um despacho impactante no processo 0103072-77.2023.8.26.9061, tocando diretamente na conciliação entre trabalho e cuidados familiares específicos. Em uma medida exemplar, a carga horária de uma servidora municipal foi reduzida pela metade, sem prejuízo aos seus vencimentos, para que ela possa dedicar-se ao cuidado de seu infante com autismo. Este passo destaca a sensibilidade do judiciário às necessidades especiais de famílias que lidam com desafios únicos. É um marco na forma como as decisões judiciais podem e devem se adaptar às circunstâncias da vida real, promovendo equidade e inclusão. Arraste para o lado➡️➡️

Confira nosso site https://carvalhosadvogados.adv.br/?page_id=15337

20/11/2023

Decisão judicial inovadora em favor da família e inclusão! 🏛️ O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Colégio recursal, emitiu um despacho impactante no processo0103072-77.2023.8.26.9061, após agravo de instrumento protocolado por nosso escritório, tocando diretamente na conciliação entre trabalho e cuidados familiares específicos. Em uma medida exemplar, a carga horária de uma servidora municipal foi reduzida pela metade, sem prejuízo aos seus vencimentos, para que ela possa dedicar-se ao cuidado de seu infante com autismo. Este passo destaca a sensibilidade do judiciário às necessidades especiais de famílias que lidam com desafios únicos. É um marco na forma como as decisões judiciais podem e devem se adaptar às circunstâncias da vida real, promovendo equidade e inclusão.

14/09/2023

💡 Mantenha a Calma: Manter a tranquilidade é crucial. Evite confrontos e discussões, e lembre-se de que tudo o que você disser e fizer pode ser usado contra você.

📢 Informe sobre Seu Advogado: Você tem o direito de permanecer em silêncio e de ter um advogado presente durante o interrogatório. Informe que deseja falar com seu advogado antes de responder a qualquer pergunta.

🔒 Não Assine Sem Entender: Não assine nenhum documento sem compreender seu conteúdo. Se necessário, peça para ler o que está sendo apresentado antes de assinar.

📞 Comunique à Família: Você tem o direito de informar a sua família sobre sua detenção. Caso deseje, peça para entrar em contato com um membro de sua família ou com um amigo próximo.

🚫 Não Forneça Informações Adicionais, espere seu advogado.

🕰️ Prazo para Audiência: Você deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas após a prisão. Esteja ciente desse prazo.

💼 FECHE A BOCA, mantenha-se em silêncio até a chegada do seu advogado.

Lembre-se de que, em qualquer situação legal, é sempre recomendável contar com um advogado especializado para orientar você da melhor maneira possível.

12/09/2023

Nossa atuação na ação indenizatória contra um restaurante tem sido matérias em diversos canais de notícias, tais como do grupo Globo e Conjur.

12/09/2023

Nosso escritório vem recebendo notoriedade após uma grande atuação, onde nosso cliente encontrou um tucho de cabelo frito junto com alimento.

Segue os destaques veiculados em alguns canais midiáticos tais como Extra do grupo Globo e Conjur.

16/04/2023

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar — inclusive com musicoterapia — para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que, embora a 2ª Seção do STJ tenha considerado taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o colegiado, no mesmo julgamento do ano passado (EREsp 1.889.704), manteve decisão da 3ª Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de terapias especializadas prescritas para tratamento de TEA.

A ministra destacou que, após várias manifestações da ANS reconhecendo a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais de desenvolvimento, a agência reguladora publicou a Resolução Normativa (RN) 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para TEA. A agência também noticiou a obrigatoriedade da cobertura de quaisquer métodos ou técnicas indicados pelo médico para transtornos globais de desenvolvimento.
Na avaliação da relatora, não caracteriza inexecução do contrato — a qual justificaria o reembolso integral — a recusa de cobertura amparada em cláusula contratual que tem por base as normas da ANS. Como os fatos foram anteriores à RN 539/2022, a ministra decidiu que a Amil só terá de reembolsar integralmente as despesas se tiver descumprido a liminar concedida no processo. Caso contrário, o reembolso será nos limites da tabela da operadora.

"A inobservância de prestação assumida no contrato, o descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura ou a violação de atos normativos da ANS pela operadora podem gerar o dever de indenizar, mediante o reembolso integral, ante a caracterização da negativa indevida de cobertura", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Conjur

16/01/2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.

Apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência, motivo pelo qual o colegiado considerou necessário fazer a distinção (distinguishing) entre o caso analisado e o Tema 990 dos RECURSOS REPETITIVOS.

Segundo consta nos autos, em virtude do quadro epilético, o paciente sofre com crises convulsivas de difícil controle e apresenta retardo no desenvolvimento psicomotor. O remédio foi prescrito pelo médico, mas seu fornecimento foi negado pelo plano de saúde.

Ao condenar a operadora a arcar com a medicação, o TJDFT considerou o fato de que a própria Anvisa autorizou a sua importação e, ainda, que a negativa de fornecer o produto configurou grave violação dos direitos do paciente, agravando o seu quadro de saúde.

No recurso especial, a operadora alegou que a ausência de registro do remédio na Anvisa afastaria a sua obrigação de fornecê-lo aos beneficiários do plano. Também questionou a possibilidade de oferecer ao paciente medicamento que não teria sido devidamente testado e aprovado pelos órgãos competentes brasileiros.

Continuação nos comentários

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