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Martins Vieira Advocacia

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São Paulo, SP
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Martins Vieira Advocacia é um escritório especializado em demandas cíveis, empresariais, trabalhistas e do consumidor.

06/12/2016

Sempre consultem um especialista!

O contrato de alienação fiduciária pode ter como agente fiduciário tanto uma instituição financeira quanto uma pessoa física ou jurídica qualquer. Referido contrato pode, ainda, ser celebrado por instrumento público ou instrumento particular que faça as vezes de instrumento público.

É sempre bom consultar um especialista na área contratual antes de fechar algum negócio;

Decisão é da Corregedoria Geral de Justiça de SP.

01/12/2016

Deixar de pagar pensão alimentícia agora pode ensejar a suspensão da CNH e dos cartões de crédito.

As decisões foram proferidas em causas de atuação da Defensoria Pública de SP.

30/11/2016

Parece que forte mudança está para acontecer em nossa jurisprudência.

Entendimento inovador do ministro Barroso foi acompanhado por Fachin e Rosa.

08/11/2016

Em recente decisão, o aplicativo Uber, foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$12.000,00, por conta do motorista ter errado o percurso e, assim, ter feito a mesma perder um voo.

Sendo o contrato de transporte entre passageiro e UBER uma relação de consumo, responde o aplicativo objetivamente, independente de culpa, bastando o consumidor demonstrar o prejuízo que sofreu e o nexo de causa e efeito. Nestas hipóteses, caso o aplicativo não demonstre que não cometeu erro, será obrigado a indenizar todos os prejuízos sofridos pelo consumidor.

Para o juiz, é devida a reparação por danos morais pois ficou caracterizado o erro na prestação de serviço.

03/11/2016

Pensaram se a moda pega?

Diante da falta de ajuizamento penal tanto por parte do Ministério Público quanto por qualquer outro interessado, o juiz de Santos (SP) que mandou prender uma mulher por manter relacionamento com dois homens determinou que ela fosse solta. No caso, o namorado da gerente de loja matou o...

28/10/2016

Construir janelas, terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno de vizinho, é proibido por lei, conforme redação do artigo 1.301 do Código Civil, devendo aquele que transgredir a norma providenciar a demolição da construção.

Referida norma visa proteger a privacidade dos indivíduos e evitar que haja conflito entre vizinhos.

Construir uma janela a menos de um 1,5 m da divisa com o terreno vizinho é, por si só, ilegal, não sendo necessário que a pessoa lesada prove o prejuízo. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sobre a regra do artigo 1.301 do Código Civil, que...

27/10/2016

Cliente não é obrigado, a princípio, a pagar multa contratual em contrato de serviços advocatícios.

Para o STJ, é abusiva cláusula penal em contrato de advocacia por conta de rescisão unilateral (rescisão do contrato por uma das partes) imotivada.

Justamente pela relação cliente/advogado se pautar na confiança é que o cliente não poderia ficar preso ao advogado por conta de multa contratual.

Para a 4ª turma, a possibilidade de revogar ou renunciar mandato faz parte da relação entre advogado e cliente.

21/10/2016

Assim fica-se com menos culpa ao degustar um belo vinho.

"A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a legislação aplicável não obriga os fabricantes a fornecer tais informações ao consumidor".

A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a legislação aplicável não obriga os fabricantes a fornecer tais informações ao consumidor. O entendimento foi firmado de forma unânime pela 3ª Turma do Superior...

20/10/2016

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, condenou um jovem pelo crime de estupro, pelo fato de ter beijado à força uma menina.

Para o STJ, a mera conduta de violência configura o crime de estupro, não havendo a necessidade da conjunção carnal para sua tipificação.

O estupro é um ato de violência, não de s**o. Seguindo esse argumento do ministro Rogerio Schietti Cruz, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e restabeleceu sentença que condenou um jovem de 18 anos por estupro, por ter dado...

14/10/2016

Transitar com veículo sem o porte do respectivo documento, a partir de novembro deste ano, poderá não implicar em multa.

Com a nova lei, poderá o fiscal averiguar a situação do veículo por sistema eletrônico, dispensando, assim, a via física do documento do veículo. Apenas no caso do fiscal não conseguir acessar o sistema é que poderá exigir a via física.

Multas também ficam mais caras

11/10/2016

http://migre.me/vd3O1

Determinação é do juiz eleitoral Renato L. C. Roberge, de Joinville/SC.

05/10/2016

Mesmo o exercício regular de direito, por vezes, pode incorrer em ato lesivo para terceiro. No exercício de direitos, deve-se ser observado o bom senso, para que não haja o abuso do mesmo.

Por conta justamente de abuso de direito é que uma igreja foi condenada ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais à uma vizinha da mesma.

Devido ao barulho excessivo, o qual, inclusive, impedia por vezes que a autora da ação conseguisse ouvir a própria televisão, e à periodicidade e extensão do culto, é que foi reconhecido o abuso de direito.

Instituição terá 90 dias para realizar projeto de isolamento acústico.

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