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Dia do advogado “A função da defesa consiste em ser, ao lado do acusado, inocente ou criminoso, a voz dos seus direitos ...
11/08/2022

Dia do advogado

“A função da defesa consiste em ser, ao lado do acusado, inocente ou criminoso, a voz dos seus direitos legais” - Rui Barbosa.

Parabéns aos colegas de profissão!

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11/08/2022

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Via | Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defendeu o rol taxativo de procedimentos que devem ser pagos pelos planos de saúde. Isso significa que, como regra, as empresas que atuam no setor não devem ser obrigadas a oferecer tratamentos que não estão na lista elaborada pela agência.

Para a ANS, o fim do rol taxativo pode elevar o preço dos planos, fazer com que as operadoras excluam beneficiários, alterar o equilíbrio econômico do setor, e forçar o fim das atividades das empresas de menor porte.

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Paciente que pede devolução do dinheiro alegando insatisfação, tem direito?
11/08/2022

Paciente que pede devolução do dinheiro alegando insatisfação, tem direito?

Termo de Consentimento Informado1) O TCI é o desfecho de um processo informativo, portanto deve ser apresentado e finali...
11/08/2022

Termo de Consentimento Informado

1) O TCI é o desfecho de um processo informativo, portanto deve ser apresentado e finalizado somente após a conclusão da orientação válida do paciente durante o atendimento/consulta.

2) Orientação válida é aquela em linguagem clara e que deve conter a integral explicação do procedimento/tratamento que será submetido o paciente, assim como suas contraindicações, seus benefícios, riscos, efeitos adversos e eventuais intercorrências/complicações que possam surgir.

3) O profissional da saúde deve ser orientado e advertido que o termo padrão elaborado por sua assessoria jurídica não inclui as condições específicas de cada paciente, devendo ser adequado levando-se em conta as particularidades de cada individuo.

4) O TCI deve conter espaços a serem preenchidos e alternativas a serem marcadas, proporcionando ao paciente sua efetiva participação na confecção e finalização do termo.

5) A redação do TCI deve ser simples, clara e compreensível para o paciente, ou seja, sem abuso de termos técnicos e científicos.

6) Contrate um profissional para te orientar e elaborar um termo específico para seu procedimento

Endereço

São Paulo, SP

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