Farias e Menezes Advogados Associados

30/12/2022

23/12/2022

02/12/2022

Se você abandonar um terreno ou imóvel corre o risco de perder o direito de posse sobre ele para outra pessoa.

O usucapião permite que pessoas adquiram a propriedade de um bem negligenciado pelo dono legal caso tenham dado a ele uma função econômica ou social com ocupação contínua, sem oposição por determinado tempo.
Fonte: Senado Federal

14/11/2022

Você que virou herdeiro, fique tranquilo, dívida NÃO se herda!

O Código de Processo Civil, no seu art. 796, nos ensina que é o espólio (bens do falecido) que responde pelas dívidas. Caso as dívidas sejam maiores que o valor dos bens, os herdeiros não recebem nada, mas também não podem ser responsabilizados, caso a herança não seja suficiente para pagar os credores.

Nesse sentido é o texto do artigo 1.792 do Código Civil, que proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança.
Outra norma que reforça esse entendimento é o artigo 796 do Código de Processo Civil, no qual f**a claro que é o espólio que responde por suas dívidas e que, após a partilha (divisão do patrimônio), os herdeiros respondem apenas pela parte que receberam.
Fonte: TJSP/TJDFT/JUS.COM.BR

11/11/2022

Você sabe a diferença entre roubo, homicídio e latrocínio? Passe para o lado que vamos te explicar!
Fonte: TJDFT

24/10/2022

Como acontece desde 2008, a campanha Outubro Rosa está mobilizando o Brasil com o objetivo de conscientizar as mulheres para a prevenção e detecção precoce do câncer de mama, o que mais mata mulheres no país.

Recentemente o Senado aprovou o PLS 374/2014, convertido na Lei 14.335, de 2022. O objetivo foi possibilitar atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres de mama, do colo uterino e colorretal. A lei prevê ações que assegurem prevenção, detecção, tratamento e seguimento desses tipos de cânceres.

Entre outros pontos, a nova lei garante a realização de exames citopatológicos a todas as mulheres que já tenham atingido a puberdade, independentemente da idade. Também prevê atenção integral às mulheres com a ampla estratégia de rastreamento.

Outro ponto muito importante é obrigar o encaminhamento a serviços de maior complexidade na complementação de diagnósticos, tratamentos ou seguimentos sempre que a unidade que prestou o atendimento não dispuser de condições de fazê-lo.

O Senado também aprovou em 2021 o PL 4.968/2020, que obriga empresas a disponibilizar a seus empregados e empregadas informações sobre câncer de mama. Devem ainda promover ações afirmativas de conscientização e orientá-las sobre acesso a diagnósticos. E devem informá-las sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço visando a realização de exames preventivos. Este projeto está sendo analisado agora na Câmara dos Deputados.
Para ler a matéria na íntegra, acesse o site www12.senado.leg.br

07/09/2022

O 7 de setembro é um dia extremamente importante para a nossa história. A memória coletiva em nosso país consolidou essa data como o dia em que Dom Pedro realizou o grito da nossa independência, sendo esse acontecimento um marco de fundação de nosso país.

14/08/2022

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específ**a para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

Fonte: SEBRAE

14/08/2022

A Farias e Menezes Advogados Associados deseja um Feliz dia dos Pais!

11/08/2022

O Dia do Advogado é comemorado em 11 de agosto. Nesta data, em 1827, foram criadas as duas primeiras faculdades de Direito no Brasil - a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

Os advogados são os profissionais responsáveis por representar os cidadãos perante a justiça, garantindo a igualdade, a liberdade e a defesa dos direitos humanos. Seu trabalho é indispensável para o exercício da cidadania e da democracia.

A Farias e Menezes Advogados Associados parabeniza todos os profissionais pela sua luta incansável!! 👨‍⚖️⚖️

08/08/2022

Em julho de 2021, foi sancionada a Lei 14181/2021, denominada Lei do Superendividamento, que trouxe novas regras para tratar do superendividamento dos consumidores, pessoa física, que contraíram crédito, mas não consegue honrar com seus compromissos comprometendo, inclusive, a manutenção de seu sustento.
Desde os anos 2000 com as facilidades de concessão de crédito aos brasileiros, estes, passaram a viver constantemente contraindo empréstimos e financiamentos, o que conduziu ao superendividamento.
A lei alterou o Código de Defesa do Consumidor, alterando e acrescendo vários artigos. Referidas alterações, tem dois objetivos: a prevenção do endividamento do consumidor com a criação de diretrizes para garantir a educação financeira do superendividado, evitando, assim, sua exclusão social do mercado de consumo, a outra, é possibilitar sua reabilitação financeira com o pagamento de forma planejada dos débitos.

A implementação do disposto na Lei 14.181/21, dar-se-á através a possibilidade do devedor/cidadão, buscar a esfera judicial por meio de ação de repactuação de dívida em patamar condizente com a realidade econômico/financeira atual do devedor, pondo fim ao comprometimento da renda do cidadão em 70 a 90% de seus rendimentos. O consumidor, pessoa natural que se enquadre no conceito de superendividamento poderá, a seu requerimento, ajuizar ação para repactuar suas dívidas e, em sede de audiência conciliatória convocar todos os seus credores de dívidas oriundas de compras parceladas, instituições financeiras (bancos, cartões de crédito e serviços de prestação continuadas), cuja finalidade será apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando a renda mínima necessária a garantir o mínimo existencial.

Aprovado o plano de repactuação das dívidas, deverá ser excluído o nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito.

Para ler a matéria na íntegra, acesse nosso site: fariasemenezesadvogados.com.br/noticias-artigos

Fonte: Farias e Menezes Advogados Associados