Alvarez Ferreira Advogados

02/12/2022

Segundo o relator, não importa se a doença tem caráter degenerativo, basta que o trabalho em condições inadequadas tenha contribuído para a ocorrência do agravamento da doença

30/11/2022

17/03/2022

Prevista no artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é uma prática considerada abusiva. Você sabe qual seu conceito legal?

Fundo branco, dois semicírculos roxos, um na lateral superior esquerda e outro na lateral central direita da arte, desenhos de sacolas de compras amarradas por correntes, pontos roxos na parte inferior esquerda e texto: venda casada é prática abusiva cometida pelo fornecedor ou prestador que condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

17/03/2022

📝 Perder a comanda em bares e restaurantes é mais comum do que se imagina e, provavelmente, você já se deparou com um aviso de que isso poderia resultar em uma multa ao cliente, não é mesmo? Mas não é bem assim que funciona na lei. O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagens excessivas, ou seja, é de inteira responsabilidade do estabelecimento comprovar o consumo do cliente por meio de mecanismos administrativos próprios.

⚠️ Para reclamar de práticas abusivas, denuncie ao Procon do seu estado.
📄 Conheça a Lei: http://bit.ly/DiaMundialdoConsumidor

13/03/2022

📴 Mais uma vitória para quem não aguenta mais receber ligações de telemarketing! A definiu um código padrão para esse tipo de ligação em dezembro de 2021 por meio do Ato 10.413 que começou a valer na última quinta-feira. Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor.

➡️ A inclusão do código 0303 no início de todos os números de telemarketing ativo é mais um mecanismo para evitar o “spam telefônico” — a oferta insistente de produtos e serviços por telefone. Em 2019, a Anatel já havia criado o serviço "Não Me Perturbe", que é um cadastro para bloquear chamadas de empresas de telemarketing, de telecomunicações e de oferta de crédito consignado.

📵 Caso a empresa de telemarketing descumpra às regras da Anatel, estará sujeita à sanções do artigo 173 Lei Geral de Telecomunicações, que prevê multa e bloqueio do número utilizado.

13/03/2022

A Urban Laser Serviços Estéticos Ltda. foi condenada a indenizar uma cliente em mais de R$ 7 mil, pelas queimaduras que ela sofreu durante um procedimento de depilação a laser. A sentença é do juiz Mauro Francisco Pittelli, da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

27/02/2022

QUAL A SUA OPINIÃO? 🤔

Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

27/02/2022

A Lei nº. 13.546 endurece as p***s para crimes de racha e acidentes causados por alcoolismo no volante, mesmo que sem morte.

27/02/2022

Respeito é bom e todo mundo gosta! 📵
Após algum acidente, fazer circular fotos ou vídeos de feridos, corpos ou até do próprio acidente tem se tornado cada vez mais comum, principalmente nas redes sociais. Quando se trata de pessoas públicas ou famosas, essa prática toma proporções ainda maiores e, então, a falta de respeito acaba ocupando o lugar da ética e do bom senso. De acordo com o artigo 212 do Código Penal, depreciar, desprezar ou ultrajar por meio de qualquer ato que desrespeite aquele ser humano sem vida ou suas cinzas, é crime e pode levar à prisão.

Também, é importante destacar que o respeito às famílias das pessoas envolvidas nos acidentes é vital. Não compartilhe imagens de acidentes, pessoas feridas ou mortas. Conheça a Lei: http://bit.ly/RespeitoComQuemSeFoi

27/02/2022

O prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito ap***s à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.

Dessa forma, o candidato que apresente CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.

Saiba mais: http://kli.cx/g5wg

ilustração de uma CNH e acima o texto: "CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público"