Matos, Cruz & Sampronha

Matos, Cruz & Sampronha O MCS é um escritório de advocacia contemporâneo, com atuação especializada na área cível, trabalhista, penal e empresarial. ⚖️

Negligência⁣Também conhecida como falta de cuidado ou desatenção. A negligência implica em omissão ou falta de observaçã...
03/09/2020

Negligência⁣
Também conhecida como falta de cuidado ou desatenção. A negligência implica em omissão ou falta de observação do dever, ou seja, não age com o cuidado exigido pela situação. É o caso da pessoa que sai para passear com a família de carro, mesmo sabendo que o mesmo está com os freios desgastados, ocasionando uma colisão por falta de freios e ferindo sua família. Não era este o seu desejo, mas sua conduta resultou no acidente que poderia ser fatal.⁣

Imprudência⁣
Também conhecida como imprevidência, tem a ver com algo a mais do que a mera falta de atenção ou cuidado. O ato pode até se revelar de má fé, ou seja, com conhecimento do mal mesmo assim assumiu o risco de praticá-lo. Imprudente é aquele que não toma os cuidados normais que qualquer pessoa tomaria. A imprudência tem como característica sempre se revelar através de ação (uma ação imprudente). É como o exemplo de um operador de empilhadeira dar marcha ré sem olhar para traz (retrovisores) e acaba atropelando alguém. Imprudente é aquele que sabe do grau de risco envolvido na atividade e mesmo assim acredita que é possível a realização sem prejuízo para ninguém.⁣

Imperícia⁣
Requer da pessoa falta de técnica, conhecimento ou até falta de habilidade, erro ou engano na execução de alguma tarefa que ele deveria saber. Imperícia é quando alguém que deveria ter domínio sobre uma determinada técnica não a domina. É o caso do engenheiro mecânico que faz inspeção no cabo do elevador, e após um curto período de tempo o elevador cai por rompimento do referido cabo. O Engenheiro estudou durante anos para dominar a técnica, o que se exige que ele deveria saber sobre a durabilidade do cabo do elevador. A imperícia pode gerar responsabilidade civil e criminal aos envolvidos.

O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/202...
26/08/2020

O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma. ⁣

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de devedor de pensão para que, se decretada sua prisão, ela seja executada de maneira exclusivamente domiciliar, nos termos da lei.⁣

Fonte: Conjur⁣
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Ser advogado é prestar atenção a tudo e a todos ao seu redor. É agir com tato e com diplomacia. É não perder a calma, me...
11/08/2020

Ser advogado é prestar atenção a tudo e a todos ao seu redor. É agir com tato e com diplomacia. É não perder a calma, mesmo em momentos difíceis. É exercitar a escrita e a oratória. É possuir a capacidade de persuasão de maneira agradável e precisa, não de maneira irritante. É ter excelente relação interpessoal. É saber lidar com diferentes situações. O escritório Matos, Cruz e Sampronha parabeniza todos os profissionais da área!⁣






Na hipótese de afastamento do empregado por motivo de doença, seja para receber um auxílio-doença acidentário ou previde...
04/08/2020

Na hipótese de afastamento do empregado por motivo de doença, seja para receber um auxílio-doença acidentário ou previdenciário, por exemplo, f**a suspenso a maioria das cláusulas do contrato de trabalho, como a prestação de serviço e o pagamento de salário. ⁣

Todavia, algumas repercussões e vantagens continuam, como o reajuste e pagamento de FGTS pelo empregador no caso de o empregado estar recebendo auxílio-doença acidentário. ⁣

O empregado não pode sofrer prejuízos como a desigualdade salarial no seu retorno, devendo haver o reajuste salarial. ⁣

Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar...
21/07/2020

Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno.⁣

Ela entrou na Justiça alegando que a manutenção do sobrenome trazia constrangimento e sofrimento e afrontava os direitos constitucionais à personalidade e dignidade. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, mas a sentença foi reformada pelo TJ-SP.⁣

Na decisão, o desembargador Donegá Morandini destacou um laudo psicológico anexado aos autos que comprova o quadro de sofrimento e constrangimento da filha ao manter o sobrenome paterno. Assim, ele considerou que, neste caso, excluir o sobrenome é uma “providência relevante”: “Admite-se modif**ação excepcional do nome a fim de garantir a proteção da própria personalidade da apelante, nos termos do artigo 16 do Código Civil”.⁣

Ainda segundo o relator, a exclusão do sobrenome, na hipótese dos autos, não gera prejuízos a direitos ostentados por terceiros, uma vez que não constam registros de ações cíveis ou criminais em nome da autora, nem inscrições em cartórios de protesto do lugar de seu domicílio. A decisão foi por unanimidade.⁣

Fonte: ConJur⁣

O primeiro passo é exigir que seus direitos constitucionais sejam respeitados, isto é, exigir o direito de se comunicar ...
14/07/2020

O primeiro passo é exigir que seus direitos constitucionais sejam respeitados, isto é, exigir o direito de se comunicar com algum familiar por telefone, e de se manter em silêncio. Também é importante informar que deseja ser acompanhado por advogado, informando o nome do defensor e o telefone que pode ser encontrado. É prerrogativa dos advogados se comunicarem com seus clientes antes mesmo desses serem ouvidos por qualquer autoridade.⁣

Ressalta-se que a presença de um advogado pode corroborar para encontrar qualquer indício que torne a prisão em flagrante ilegal, bem como auxiliar o cliente quanto aos procedimentos que serão adotados.⁣

A Lei 14.022/20, dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamen...
10/07/2020

A Lei 14.022/20, dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes durante a pandemia. ⁣

Dentre as medidas verif**amos que o registro de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra crianças, adolescentes, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para fim pelos órgãos de segurança pública.⁣

Ainda assim, o poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção do atendimento presencial.⁣

Em síntese, a norma determina que, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde decorrente da corona vírus, os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência serão mantidos, sem suspensão.⁣

Fonte: Migalhas

Para que isso seja possível, é preciso que a conversa seja autenticada por uma ATA NOTARIAL lavrada por um tabelião de n...
07/07/2020

Para que isso seja possível, é preciso que a conversa seja autenticada por uma ATA NOTARIAL lavrada por um tabelião de notas.⁣

A ata notarial instrumento público, lavrado em cartório pelo tabelião de notas, que serve para formalizar a constatação de um fato. É a confirmação, pelo tabelião, em razão da fé pública, da existência e das circunstâncias que caracterizam o fato, enquanto acontecimento juridicamente relevante, relatado por uma pessoa.⁣

O notário é funcionário dotado de fé pública, o que signif**a dizer que aquilo que ele certif**a é presumido como verdadeiro, até que se prove o contrário. Assim, ele averiguará os fatos apresentados pelo interessado e fará o registro em seu favor. Em razão da fé pública, as informações que forem registradas passam a ter valor probatório e presumem-se verdadeiras.⁣

Importante dizer que o notário apenas narrará o fato, ele não o poderá emitir juízo de valor ou modif**ar a situação fática, ou seja, a ata notarial serve tão somente para que se registre o que aconteceu de fato, sem qualquer análise sobre o fato em si.⁣

A PEC 18/20 (Proposta de Emenda à Constituição) tem como finalidade o adiamento das eleições  municipais deste ano devid...
02/07/2020

A PEC 18/20 (Proposta de Emenda à Constituição) tem como finalidade o adiamento das eleições municipais deste ano devido à epidemia de Covid-19, determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro, respectivamente.⁣

A PEC teve sua origem no Senado, sendo aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira, dia 01/07. E de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto será promulgado nesta quinta-feira (2/7), pelo Congresso Nacional.⁣

Os casos excepcionais, serão definidos pelos deputados por meio de uma emenda de redação, e caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.⁣

Além de adiar as eleições, estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Apenas a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021. ⁣

Fonte: Conjur⁣

Se você comprou um produto pela internet ou telefone e se arrependeu da compra, você tem o direito de devolvê-lo em até ...
30/06/2020

Se você comprou um produto pela internet ou telefone e se arrependeu da compra, você tem o direito de devolvê-lo em até 7 dias a contar do recebimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.⁣

Essa determinação não se aplica a compras feitas diretamente no estabelecimento comercial, de forma pessoal, pois nestes casos a devolução do dinheiro se dará apenas na hipótese de vício e/ou defeito no produto, que não seja resolvido no prazo de até 30 dias, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.⁣

Atenção:⁣
Diante da pandemia a lei 14.010, de 10 de junho de 2020 destacou em seu artigo 8º que até o dia 30 de outubro de 2020, está suspensa a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. ⁣

Em decisão recente, o juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales (SP), concede...
26/06/2020

Em decisão recente, o juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales (SP), concedeu liminar para reduzir em 50% a mensalidade de um estudante de medicina até a retomada das aulas presenciais. ⁣⁣
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Para o magistrado, o aluno está em posição de inferioridade econômica em relação à universidade.⁣⁣

Segundo o juiz, a revisão contratual, no direito do consumidor, exige dois requisitos: fatos supervenientes e onerosidade excessiva. Para ele, ambos estão presentes no caso, "Ocorreu um fato superveniente: a epidemia do coronavírus. Também ocorreu onerosidade excessiva ao consumidor. Isso porque, no curso de medicina, grande parte das aulas são práticas. Caso se mantenha a mensalidade, o consumidor pagará pelos serviços totais, quando receberá apenas pequena parte dos serviços prestados pela requerida", disse.⁣⁣
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Ele também citou julgamentos do Superior Tribunal de Justiça relacionados à revisão contratual e afirmou que os ministros da Corte são "juízes sábios". "A lei precisa de juízes sábios, assim como o poema, de bons leitores. Não se extrai a Justiça nem mesmo das melhores leis, sem bons juízes, nem beleza dos mais extraordinários poemas, sem bons leitores", completou.⁣⁣
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Fonte: Conjur⁣⁣
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Podemos dizer que o advogado criminal é o peso na balança equilibrando a Justiça, exercendo o direito defesa do acusado,...
25/06/2020

Podemos dizer que o advogado criminal é o peso na balança equilibrando a Justiça, exercendo o direito defesa do acusado, seja ele quem for, seja qual for a acusação. Tal dever está previsto no art. 21 do Código de Ética:⁣
“É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado”.⁣

Ainda assim, quando ocorrem lamentáveis episódios delituosos, como aqueles que atingem fortemente o sentimento social, é comum que ocorra a censura da advocacia criminal. “Como pode alguém defender uma pessoa tão sórdida?”.⁣

O jurista Ruy Barbosa sintetizou argumentos sólidos em benefício do advogado criminalista, sempre alertando que todo conflito em matéria penal conduz ao dever que o criminalista tem de compor a dialética processual, não havendo, de modo subsequente, alegação acusatória tão evidente que “não precise ser provada” ou causa penal “já resolvida desde a origem”.

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