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Naty Vaz Advogada

Advogada especializada em Direito e Processo do Trabalho

16/06/2021

Após o término do contrato de Trabalho, o empregado terá o prazo prescricional bienal, ou seja, 2 (dois) anos, para entrar com Ação trabalhista, discutindo na Justiça um direito relacionado ao contrato rescindido. Referido prazo se inicia no dia seguinte a cessação do contrato de Trabalho.
Importante mencionar que da data que você entra com a Ação Trabalhista você discuti apenas os últimos 5 (cinco) anos que passou, conhecido como prescrição quinquenal. Assim, quanto mais rápido você distribuir sua Ação trabalhista após o término do contrato de trabalho, mais tempo do seu contrato de trabalho você conseguirá discutir em juízo.

15/06/2021

Férias coletivas estão previstas na lei, então a empresa pode concedê-las, o que implica, naturalmente, o pagamento dos salários e o acréscimo constitucional de 1/3. Sobre a demissão, como eu disse, o empregador assume os riscos da atividade e a suspensão do trabalho não decorre de fato do empregado, mas sim de um risco da atividade que o empregador tem que arcar.

A demissão coletiva é um fato coletivo, ela não pode acontecer sem negociação com o sindicato. Seria um ato antissocial, num momento grave como esse, o empregador simplesmente dispensar os empregados, sem recorrer a soluções negociadas, sem recorrer à pressão perante as autoridades públicas para garantir uma outra solução para essa situação. O Estado precisa intervir para socorrer as famílias e as pessoas que vivem do trabalho, incluídas aí as pessoas que trabalham por conta própria ou que têm um pequeno negócio, pois serão mais duramente atingidas.

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