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MBAS Advocacia

Advocacia especializada em Direito Civil e Família, Trabalhista, Previdenciário e Tributário.

31/10/2025

Você sabia que o custo da sua inação contra o plano de saúde é *MAIOR* do que o custo do nosso serviço jurídico especializado? 🛑

Pagar o reajuste abusivo ou aceitar uma negativa de cobertura não é economizar, é PERDER DINHEIRO.

Nossos clientes nos procuram quando percebem o CUSTO REAL DA ESPERA:

💸 A Perda Acumulada: A cada ano que você adia a ação, o valor do reajuste pago a mais acumula e dificilmente retorna. Essa perda pode chegar a R$ 6.000 em poucos anos. Não perca esse dinheiro!

⚖️ Transparência nos Honorários: Nossos honorários são estruturados para que o nosso sucesso seja o seu. Trabalhamos com:
* Valor Fixo de Entrada para iniciar a ação + % sobre o valor que você economizar/recuperar.

*Isso garante que nosso foco seja reduzir seu custo mensal ou garantir seu tratamento.*

O QUE ESTÁ INCLUSO NO SERVIÇO?
Não pague apenas por um processo. Pague por:
* Velocidade: Liminar de Urgência em 48 Horas.
* Foco Total: 100% de dedicação ao Direito da Saúde.
* Segurança: Experiência comprovada contra os maiores planos do país.

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03/06/2025

🔔 ATENÇÃO, TRABALHADOR DO COMÉRCIO! Seus direitos em feriados mudam a partir de 1º de JULHO!

URGENTE! Tralhadores do Comércio! 📢 A partir de 1º de julho de 2025, novas regras para o trabalho em feriados mudam TUDO!

Fique de olho nos seus direitos:

Feriado TRABALHADO = Convenção Coletiva OBRIGATÓRIA! Sem isso, sua empresa não pode te escalar.
Acordos individuais ou autorizações antigas não valem mais!
Legislação do seu município também conta!
Como se proteger?

Confirme com seu Sindicato ou RH: Existe uma Convenção Coletiva (CCT) que permite o trabalho em feriados?
Verifique seu pagamento/folga: Suas horas extras de feriado estão corretas?
Empresa sem CCT em feriados? Pode gerar pagamento em dobro e multas!

Não deixe seus direitos de lado!
Curta, comente e compartilhe! Tem dúvidas? Fale conosco!

📞 WhatsApp: (11) 98521-0190

05/05/2025

📣 ATENÇÃO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE! 📣

Você sabia que, desde a Lei 13.342/16, você tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, independentemente de laudo técnico? 🏥

Essa lei reconhece os riscos inerentes à sua atividade essencial para a saúde da população. Seus direitos precisam ser respeitados! 💪

19/03/2025

STJ Decide: Imóveis Financiados Podem Ser Penhorados por Dívidas de Condomínio!

Alerta para proprietários de imóveis financiados! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que pode impactar o seu bolso. A 2ª Seção do STJ decidiu que imóveis alienados fiduciariamente, ou seja, financiados, podem ser penhorados para o pagamento de dívidas de condomínio.

O que isso significa? * Se você tem um imóvel financiado e não paga as taxas de condomínio, ele pode ser penhorado para quitar a dívida.

A decisão vale tanto para o devedor fiduciante (quem financiou o imóvel) quanto para o credor fiduciário (a instituição financeira).
Por que essa decisão? ⚖️

O STJ entendeu que o credor fiduciário, como proprietário do imóvel até a quitação do financiamento, também é responsável pelas despesas de condomínio.
A medida visa evitar que as dívidas de condomínio se acumulem e prejudiquem a saúde financeira do condomínio.
Fique atento! * Mantenha as taxas de condomínio em dia para evitar a penhora do seu imóvel.

Em caso de dúvidas, procure um advogado para se informar sobre seus direitos e deveres.
Compartilhe essa informação com seus amigos e familiares!

19/03/2025

Justiça protege trabalhador: moto usada para trabalho é impenhorável!

Vitória para o trabalhador! O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a moto usada por um homem para trabalhar não pode ser penhorada. A decisão protege ferramentas de trabalho essenciais para a sobrevivência.

12/03/2025

Retomada extrajudicial de veículos: nova lei agiliza processo no Brasil

Bancos brasileiros iniciaram a retomada extrajudicial de veículos, impulsionados pela nova lei 14.711/23. O processo, que visa agilizar e baratear a recuperação de bens dados como garantia, já está em prática no Mato Grosso do Sul, onde um projeto-piloto foi realizado pelo Detran.

A nova legislação permite que os bancos retomem os veículos sem ação judicial, desde que cumpram as etapas de notificação ao devedor e respeitem as regras de apreensão. A iniciativa ganhou novo impulso com a resolução 1.018/25 do Contran, que estabeleceu prazo para que os Detrans estaduais criem normas sobre o tema.

O que acham da medida? deixe seu comentário.
Título:

28/02/2025

STF Define: Licença-Paternidade Começa na Alta Hospitalar do Bebê! ‍

Vitória para os pais! O STF decidiu que a licença-paternidade para policiais penais do DF começa a valer a partir da alta hospitalar do recém-nascido, e não da data do nascimento. Essa decisão garante mais tempo para o pai cuidar do bebê nos primeiros dias de vida, especialmente em casos de internação. O STF priorizou o bem-estar da criança e a proteção da família.

26/02/2025

STF reconhece omissão do Congresso na proteção de homens g**s, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso Nacional na proteção de homens g**s, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI+) vítimas de violência doméstica. A decisão, proferida no plenário virtual do STF, determina que a falta de normas específicas para garantir a segurança dessas vítimas configura uma omissão inconstitucional do Legislativo.

A ação foi movida pela ABRAFH - Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas, que alegou que a Lei Maria da Penha (11.340/06) oferece medidas protetivas apenas para mulheres em situação de violência doméstica, deixando homens LGBTI+ em situação de vulnerabilidade.

O relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Constituição Federal protege a igualdade de direitos e garante a todas as pessoas o direito à vida, à segurança e à integridade física e moral.

A decisão do STF é um passo importante na luta pelos direitos da população LGBTI+ e na garantia de que todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tenham acesso à justiça e à proteção do Estado.

+

14/02/2025

STJ Garante Direitos do Consumidor a Policial em Caso de Acidente com Arma da PM
Mesmo com a arma sendo fornecida pela Polícia Militar, o policial é considerado consumidor e tem direito à reparação por danos!

Entenda o caso
Um policial militar, em dia de folga, teve sua arma disparada acidentalmente, causando ferimentos graves. A Ta**us, fabricante da arma, questionou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando que o policial não seria consumidor por a arma ter sido comprada pela PM.

Decisão do STJ
A 4ª Turma do STJ, seguindo o entendimento do TJ/SP, decidiu que o policial é sim considerado consumidor nesse caso. O ministro Antonio Carlos Ferreira destacou que o CDC protege todas as vítimas de defeitos nos produtos, garantindo o direito à reparação, independentemente de quem adquiriu o produto.

Implicações
Essa decisão é importante pois garante que mesmo em casos de produtos adquiridos por instituições públicas, o usuário final, seja ele policial, médico ou qualquer outro servidor, é considerado consumidor e tem seus direitos protegidos pelo CDC.

**us

13/02/2025

Damares indenizará professora por insinuar que ameaçou Michelle Bolsonaro

notícia na íntegra no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/424558/damares-pagara-professora-por-insinuar-que-ameacou-michelle-bolsonaro?rdst_srcid=3108235

11/02/2025

Justiça corrige partilha de bens em vida que desfavoreceu filha

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a doação de bens de pais para um dos filhos, por considerar que a partilha em vida prejudicou a legítima dos demais herdeiros. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a doação que excede a parte disponível do patrimônio do doador é considerada inoficiosa e, portanto, nula. A decisão reforça a importância de respeitar os direitos dos herdeiros necessários na partilha de bens em vida.

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