Calzolari Advocacia

27/02/2026

🚨 Recebeu NOTIFICAÇÃO de cessão de crédito?

⚠ Atenção: notificação não é prova.

Muitas empresas recebem apenas uma carta informando que o crédito foi cedido a um Fundo ou terceiro.

Mas juridicamente é importante entender:

📌 O art. 290 do Código Civil determina que a cessão só produz efeitos perante o devedor quando notificada.

👉 Porém, a notificação não comprova:

A existência da cessão;

A validade do negócio;

A extensão do crédito;

Nem que aquele contrato específico foi realmente adquirido.

Ela apenas informa.

🔎 Segurança jurídica na prática

Em execuções, cumprimentos de sentença ou cobranças judiciais, é indispensável que o cessionário:

✔ Apresente o Instrumento de Cessão de Crédito
✔ Demonstre a cadeia de titularidade
✔ Comprove que o contrato da empresa está incluído na cessão

Sem essa comprovação, pode haver:

⚖ Alegação de ilegitimidade ativa
⚖ Questionamento da existência da cessão
⚖ Nulidade de atos processuais
⚖ Impugnação do cumprimento

📌 Antes de pagar, valide.

Segurança jurídica não é resistência ao pagamento.
É garantir que o pagamento seja feito ao credor legítimo.

Empresas que exigem comprovação documental fortalecem sua posição estratégica e evitam riscos desnecessários.

Assessoria jurídica empresarial especializada em crédito e execução.

Atendimento mediante consulta.

Se quiser, posso criar:

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26/02/2026

29/07/2025

Diante de uma crise financeira na empresa, o certo é pedir recuperação judicial ou falência?

Depende. Há possibilidade de seu reerguimento?

O traço distintivo entre esses institutos é a real situação da empresa.

Se houver chance de ela se recuperar e voltar a gerar lucro, a empresa deve postular a recuperação judicial, sendo possível, dessa maneira, ter continuidade em suas atividades.

Mas, caso a situação da empresa esteja irreversível, o recurso a ser buscado é a falência.

Quer saber mais? Entre em contato com um advogado.

27/07/2025

Os contratos estão presentes em nosso cotidiano, ainda que muitas vezes não notamos.

Essa presença constante na vida do brasileiro é regulamentada pelo Código Civil.

Ele determina que um contrato será escrito somente quando a lei determinar, como ocorre em casos de empréstimos de uso, por exemplo.

Para um contrato, em sua formalidade, ser válido, ele precisa conter 3 pontos estruturais importantes:

1 – Pessoa capaz;

2 – Objeto lícito, possível, determinável ou determinado;

3 – Forma prevista ou não proibida pela lei.

Agora que sabemos como é a estrutura, caso a lei não exija que seja firmado por escrito, ele pode ser celebrado verbalmente?

Essa forma não é proibida pela legislação, o contrato verbal pode ser considerado válido quando existe o acordo mútuo das partes.

No entanto, caso seja descumprido, pode ocorrer algumas complicações.

Imagine que você tenha que recorrer ao Judiciário para cobrar que a outra parte cumpra com a obrigação dela.

Para que você consiga comprovar que o contrato realmente existiu, deverá se utilizar de diversas provas como:

-> E-mails.

-> Testemunhas;

-> Notas fiscais;

-> Perícias;

-> O que mais for possível e juridicamente aceito para comprovar a relação entre as partes.

Então, é prudente firmar contratos verbais?

Com tantas formas de provar a existência desse tipo de contrato, ele se torna frágil.

O que não acontece se celebrado de forma escrita, quando a percepção do juiz é facilitada.

Ou seja, os contratos verbais têm validade jurídica, mas, por serem de difícil comprovação, o melhor caminho é optar pelos contratos escritos.

E atenção!

Para evitar problemas, busque sempre um advogado para garantir que seu contrato esteja de acordo com o que a lei exige!

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23/07/2025

Cada vez mais pessoas têm procurado a Justiça para resolver problemas causados por planos de saúde que abusam de seus direitos.

Para evitar passar por isso, é importante conhecer as 3 práticas ilegais mais comuns cometidas pelas operadoras:

1. Limitação do tempo de internação: O paciente tem o direito de permanecer internado pelo tempo que os médicos recomendarem.
2. Suspensão do atendimento por atraso de mensalidade: Como já há a previsão de juros e multas, a suspensão do atendimento é excessiva.
3. Reajustes excessivos por faixa etária: O valor estabelecido para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes em relação ao valor da primeira.

Conhecendo essas práticas, você pode se proteger e garantir seus direitos como paciente. Em caso de abuso, é possível procurar a Justiça para resolver o problema.

06/07/2025

No ambiente de trabalho, é comum ouvir sobre desvio e acúmulo de função, mas você sabe distinguir um do outro?

Entender esses conceitos é fundamental para garantir seus direitos como trabalhador!

– Desvio de função:

Ocorre quando um empregado executa atividades diferentes das que foram acordadas no contrato de trabalho, sem o devido ajuste salarial.

Por exemplo, um assistente administrativo realizando tarefas de gerência.

– Acúmulo de função:

Acontece quando é atribuído ao empregado tarefas adicionais às suas funções originais, aumentando significativamente a sua carga de trabalho, sem a compensação adequada.

Se você se encontra em uma dessas situações, é importante documentar as atividades extras realizadas e buscar orientação jurídica.

Um escritório de advocacia especializado pode ajudar a avaliar seu caso e orientar sobre possíveis ações para reivindicar seus direitos!

04/07/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação de um site que publicou informação equivocada, confundindo testemunha de acusação com acusado em um caso de homicídio.

Após ter seu nome indevidamente associado a um crime, a testemunha entrou com uma ação de danos morais contra a agência de notícias.

O juiz de primeira instância condenou a agência a remover o nome do autor e a pagar R$ 12 mil por danos morais, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM).

A agência recorreu ao STF, alegando que as informações foram obtidas no site oficial do Ministério Público do Amazonas e que a decisão violava a sua liberdade de expressão.

No entanto, o STF manteve a condenação, argumentando que a decisão não se trata de censura prévia, mas correção de informações falsas.

O Supremo também destacou que o site do Ministério Público não indicava que o autor, que era testemunha de acusação, tivesse sido acusado do homicídio.

O ministro ainda enfatizou que o Poder Judiciário tem a função de impedir abusos no exercício da liberdade de expressão, podendo ordenar a cessação de ofensas, o direito de resposta e a responsabilização civil e penal.

O que acho da decisão?

Conte para a gente nos comentários e siga o nosso perfil para se manter atualizado!

27/06/2025

Renegociar sua dívida bancária pode ser o caminho para retomar o controle das suas finanças, mas é importante se proteger contra cobranças abusivas no futuro.

Confira algumas dicas essenciais:

→ Leia atentamente o contrato: analise todas as cláusulas e verifique se não há taxas escondidas ou reajustes abusivos;

→ Exija transparência: peça um detalhamento completo dos encargos e condições negociadas para evitar surpresas;

→ Formalize tudo por escrito: documente todas as condições acordadas para servir como respaldo caso haja cobranças indevidas posteriormente;

→ Busque orientação especializada: se sentir insegurança ou identificar práticas abusivas, consulte órgãos de defesa do consumidor ou um advogado.

Com essas atitudes, você estará mais preparado para negociar suas dívidas de forma justa e sem riscos de cobranças excessivas.

Compartilhe essa dica e marque alguém que precisa saber disso!

24/06/2025

Você sabia que o empregador pode impor punições em caso de descumprimento de normas internas?

Leia este post para entender!

Qualquer diretriz disciplinar no direito do trabalho, em regra, segue as linhas estabelecidas pela CLT e pelas normas firmadas em Negociações Coletivas de Trabalho.

Contudo, em virtude do poder diretivo do empregador (conduzir os fins econômicos ou sociais do negócio empresarial), é seu direito exigir determinadas condutas e impor limites aos funcionários.

Caso a empresa disponha de um regulamento que imponha normas internas, como código de vestimenta e outras que não violem os direitos do empregado, ela poderá impor punições em caso de descumprimento.

Mas lembre-se:

É importante que o funcionário seja devidamente cientificado e informado das normas internas da empresa, para evitar eventual alegação de desconhecimento.

Ainda, recomenda-se que o empregador esteja atento para que as penalidades aplicadas sejam razoáveis e proporcionais.

Assim, não incorrerá em abuso de poder ou perseguições motivadas por questões pessoais.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

23/06/2025

Você já se perguntou sobre o que acontece com o viúvo quando o cônjuge proprietário do bem falece?

A lei brasileira determina que, independente do regime de bens do casamento (comunhão parcial, universal ou separação total), o cônjuge sobrevivente terá direito de residir no imóvel que servia de moradia para o casal - a isso dá-se o nome de direito de habitação do viúvo.

Assim, mesmo que casados no regime da separação total de bens e a casa pertença somente à pessoa falecida, a viúva poderá, sim, continuar habitando o local.

Importante dizer que, via de regra, não há limitação temporal para a fruição desse direito. Ainda, ele não impacta o patrimônio devido aos herdeiros.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.