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Regularize seu Imóvel

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Anistia a Imóvel Irregular é um serviço que prepara a documentação de um imóvel irregular, para ser protocolada e analisada na Prefeitura Municipal de São Paulo, visando a sua regularização nos termos da Lei 17202.

14/02/2020

Que imóveis podem ser enquadrados ao cumprir exigências complementares?

-Tombado, localizado em área tombada ou envolvento bem tombado;

- em área de proteção ambiental ou sujeita a licenciamento ambiental;

- em área sob influência de tráfego aéreo;

- de uso especial ou incômodo, exceto equipamentos de telecomunicações;

- ocupado por polo gerador de tráfego;
localizado em vila, mas não sendo residencial.

Acesse: www.anistieseuimovel.com.br

12/02/2020

Se estiver irregular perante a Prefeitura Municipal de São Paulo, o seu imóvel tem várias desvantagens, tais como:

- Não pode ser registrado ou averbado em Cartório;

- Não pode ser licenciado para uso empresarial;

- É alvo de vistorias, multas e obras para adequação;

- Tem preço de mercado desvalorizado;

- Não pode ser financiado nem garantir empréstimo;

- Sua compra/ venda/ locação/ doação são complicadas e retardadas;

- É excluído de benefícios concedidos pela PMSP, como isenção de IPTU;

- Tem tratamento mais severo em processo legal;

- Não tem documentação em ordem.

Acesse: www.anistieseuimovel.com.br

10/02/2020

Quem pode regularizar?

-Imóveis irregulares de um ou mais lotes localizados na Capital de São Paulo;

-com paredes e coberturas concluídas até 31/07/2014;

-em condições de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade;

-que possam vir a reunir aquelas condições, com obras de adequação completadas em até 180 dias.

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07/02/2020

Modalidade Comum

-residenciais ou de uso misto não enquadráveis na regularização automática ou de procedimento declaratório;

-têm condições de higiene, segurança, acessibilidade ou com area superior a 1.500 m2;
-não têm nenhum impeditivo básico.

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22/01/2020

Modalidade Automática

-Para residências de baixo e médio padrão, geminadas e sobrepostas e conjuntos horizontais
-Isentos de IPTU em 2014 (aposentados e pensionistas com renda de até 3 mínimos e sem outro imóvel)

-Não há necessidade de solicitação ou protocolo de requerimento

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20/01/2020

Modalidade Comum

-Para edificações, residenciais ou não, com mais de 1.500m²
-Regularização dependera da apresentação de
documentos assinados por profissionais habilitados

-Haverá analise pela prefeitura

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17/01/2020

Modalidade Declaratória

-Para edificações de até 1.500m²

-Residências de até 500 m² que não se enquadram na primeira categoria

-Conjunto com várias famílias de até 20 unidades e até 10 metros de altura

-Prédios comerciais ou de serviços e igrejas e templos religiosos

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15/01/2020

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13/01/2020

QUEM NÃO PODE REGULARIZAR
-Obras em terrenos públicos
-Edificações com ação judicial em andamento
-Construções que superam o potencial construtivo máximo
-Obras em áreas de represa, lagos, córregos, galerias e linhas de transmissão de energia

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10/01/2020

Lei entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2020
e pode ajudar dois milhões de pessoas em
750 mil imóveis!

Vantagens:

Para proprietários:
Vender, transferir ou alugar o imóvel com segurança;
Obter financiamento imobiliário;
Fazer inventários e testamentos.

Para empreendedor ou comerciante:
Obter licença para funcionamento;
Vender, transferir e alugar o imóvel com segurança

Para imóveis institucionais:
Licença para funcionamento e segurança de uso
Reformas e ampliações de acordo com a legislação.

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Endereço

Endereço Avenida Jamaris, 977
São Paulo, SP
04078-002

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 17:00
Sábado	09:00 - 17:00

Telefone

+5511995077571

Site

https://anistieseuimovel.com.br/anistieseuimovel.html

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