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O Escritório Carlos Braga & Moraes Costa Advocacia se fortaleceu do interesse de atender os clientes que buscam orientações nas áreas de Direito Civil, Direito Empresarial, Imobiliário, Condominial e Direito de Família.

28/10/2020

Conheça mais a história dos servidores públicos!

A origem do serviço público no Brasil se origina desde a época do império, esses agentes sociais trabalham para manter em funcionamento a máquina burocrática do Estado, mas após a Proclamação da República, o serviço público passou a ter ainda mais importância social dentro da enorme organização administrativa que se formou.
Foi apenas em 1939, no dia 28 de outubro, que um documento regularizou o trabalho de funcionalismo público, esse é o decreto 1713/39. Em 1943, o presidente da época, Getúlio Vargas, decretou como feriado do Dia do Funcionário Público e data de promulgação dessa lei.

Por um determinado período de tempo, o ingresso em serviços públicos foi estabelecido por meio de “apadrinhamento”, ou seja, troca de favores, mas, com a Constituição de 1988, que surgiu em um momento histórico de início de avanço social fundamentado pelo princípio da igualdade de oportunidades e equidade de direitos que todo cidadão deve ter, por meio do art. 37, parágrafos I e II, foi decretado que será obrigatório o concurso como meio de ingresso na carreira pública.

23/10/2020

HERDEIRO OU CÔNJUGE PODE SACAR DINHEIRO DA CONTA DE FAMILIAR FALECIDO?

É comum que cidadãos tenha essa dúvida de um familiar ter deixado em vida uma determinada quantidade de dinheiro em alguma conta bancária, mas é importante ter em mente que quando os valores apurados sejam inferiores a 40 salários mínimos e caso o falecido não possua outros bens, o dinheiro depositado em bancos advindos de contrato de trabalho como rescisão contratual e FGTS, podem ser levantados através de uma alvará judicial nos termos da Lei 6.858/1980.

É importante ressaltar que caso o valor passe de 40 salários mínimos, é obrigatório a realização do processo de inventário, mesmo que o único bem inventariado seja o dinheiro deixado em conta. Portanto, os herdeiros ou cônjuge poderá ter acesso a conta bancária do falecido.

Após o encerramento do inventário, será habilitado a cada um dos herdeiros o Formal de Partilha, se judicial ou Escritura Pública de Inventário e Partilha, caso seja extrajudicial. Após receber esse título, o herdeiro deverá levar ao banco que está a conta do falecido, para que dessa forma surtem os efeitos legais e haja a possibilidade de saque.

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21/10/2020

VERBAS SALARIAIS SÃO PENHORÁVEIS PARA PAGAR DÍVIDAS

No sistema jurídico atual, em que se considere o princípio da menor onerosidade, o cumprimento da sentença deve ser feito no interesse do credor, devendo na medida do possível, ser eficaz para a satisfação da dívida.

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de uma devedora e manteve a penhora online de verbas salariais (antecipação de férias e 13º salário) para pagamento de uma dívida de condomínio. Essa impenhorabilidade cessa diante de outras necessidades alimentares de eventuais credores, nos termos do §2º de mencionado artigo de lei.

Agora será possível a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, tendo em mente a contraposição de valores com caráter alimentar, cuidando-se de dois caminhos do princípio da dignidade da pessoa humana. Embora o crédito condominial não possua caráter alimentar, a este equivale, pelo fato do condomínio depende unicamente da arrecadação das cotas mensais no rateio.

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19/10/2020

Patrimônio familiar: Quem são meus herdeiros?

A manutenção do patrimônio familiar requer providencias cada vez mais constantes e complexas sob o aspecto jurídico, tendo em mente as ocorrências da vida civil em transformação acelerada. Esse conceito vem sofrendo metamorfoses inúmeras vezes de caráter público e privando em face do interesse e dos novos redimensionamentos da sociedade. Por conta dessas ações, as ocorrências de divórcios e uniões estáveis vem aumentando.

Com essas mudanças, a legislação sobre direitos patrimoniais permanece atrasada ou omissa em relação a diversos assuntos que estão sendo decididos em nossos tribunais. A questão da herança sobre os bens patrimoniais familiares, que sempre foi motivo de muitos desentendimentos entre os sucessores legítimos ou agregados, adquiriu complexidade e indutora de desentendimentos para definição da sucessão patrimonial familiar.

Exemplos dessas discussões pode ser vista nos processos judiciais envolvendo herdeiros de celebridades falecidas mais recentemente. A morte do apresentador Gugu Liberato aflorou polêmicas envolvendo o direito de família no contexto atual.

16/10/2020

PANDEMIA AFETA REGISTROS DE UNIÃO ESTÁVEL

O número de registros de uniões estáveis em cartórios diminui em 12,4% de maio a agosto de 2020, na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram 429 registros este ano, contra 490 em 2019. Essa queda está ligada diretamente com a pandemia. Mesmo com os cartórios terem permanecidos abertos, muitas pessoas evitaram sair de casa e prolongaram a formalização.

Essa queda se mostrou em pelo menos cinco cidades das sete cidades, com exceção de São Bernardo e São Caetano, em que houve um aumento significativo nesse período. No município de Diadema, essas formalizações, de 46 no ano passado, para apenas sete nesse ano.

Mesmo após o início da quarentena, os cartórios continuaram atendendo mesmo com adaptações, para evitar aglomerações. Foram implementados atendimentos com hora marcada e o distanciamento, implantando uma plataforma para realizar atendimentos por videoconferência, o que possibilitou uma melhora nessa demanda reprimida que se acumulou nesses primeiros meses de pandemia.

15/10/2020

Todos os profissionais da educação podem atuar em instituições públicas ou privadas sob a tutela das leis e da legislação educacional. Nestas instituições, os docentes, devem seguir as orientações jurídicas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assim para ingressar no mercado de trabalho sem nenhuns problemas trabalhistas ou exploração profissional.

A CLT, na Seção XII, trata dos seguintes tópicos relatos aos professores: a) Habilitação (art. 317); b) Jornada de Trabalho (Arts. 318,319, e c) Remuneração (320, 321, 322).

A respeito sobre habilitação, a Lei determina que exercício remunerado do magistério, em instituições particulares de ensino, exigirá habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. (Art. 317). Só é professor, quem é legalmente habilitado por instituições de educação superior (IES).

A jornada de trabalho deve ser lembrada pelo candidato ao analisar sua admissão. A Lei dos que na mesma instituição de ensino não poderá dar, por dia, mais de quatro aulas seguidas, nem mais de seis alternadas.

Sua remuneração em geral, não é divulgada pelas instituições anunciantes, os candidatos ao magistério dos estabelecimentos de ensino devem seguir a regra da CLT. Veja alguma delas aqui:
• A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários (Art. 320)

• Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. (§ 3º., do art. 320)

• Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes. Remuneração (Art. 321)

• No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames. ( § 2º, art.322)

13/10/2020

O projeto de lei 726/20 decretou que as certidões de necessárias para realizar a prática de atos notariais e registrais terão validade de 90 dias. Atualmente a praxe nos cartórios é a exigência da atualização após 30 dias.

Essas certidões atualizadas representa a segurança para ambas as partes, a atualização a cada 30 dias se mostra de forma acentuada, podendo dilatar esse prazo até 90 dias. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

11/10/2020

PLANO DE SAÚDE INDENIZARÁ PACIENTE POR DEMORA DE PROCEDIMENTO

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por conta de danos marais e estéticos, homem que teve sua perna amputada após espera de 30 horas para a realização do procedimento de reparação. As indenizações foram fixadas em R$ 25 mil cada, resultando em um valor de R$ 50 mil.

O autor foi vítima de atropelamento e foi levado a hospital fora da rede conveniada da operadora, em que precisou esperar cerca de 14 horas até a transferência para a unidade indicada pelo plano de saúde. No segundo hospital, o cirurgião vascular apontou a necessidade de leva-lo a um terceiro local, o que foi realizado apenas 15 horas depois. Mas, por conta dos atrasos, após chegar no terceiro estabelecimento, devido aos graves ferimentos, a amputação do membro inferior teve que ser realizada.

10/10/2020

A Secretaria da Fazenda e Planejamento não irá dificultar as etapas para que os contribuintes que possuem débitos do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) possam realizar o parcelamento dos valores de forma totalmente on-line.

Essas parcelas são referentes a doações ou inventários extrajudiciais de débitos de até R$ 5, 522 milhões. Não é necessário nenhum tipo de protocolo, nem eletrônicos. É possível parcelar até 12 vezes, tendo em vista o valor mínimo por parcela de R$ 828, 30.

Essa nova ferramenta irá permitir que todo esse processo seja facilitado para o contribuinte, deixando-o mais prático e dinâmico. Esse avanço só foi possível devido a evolução de ferramentas de tecnologia da informação que permitiram a mudanças dessas normas.

09/10/2020

O que é? Saiba mais sobre essa unidade e documentos!

UFESP é a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. É atualizada anualmente e publicada no Diário Oficial. Em 2020, cada UFESP corresponde a R$ 27,61. Ela é definida e a atualizada anualmente segundo a variação acumulada ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) da USP (Universidade de São Paulo).

DARE é um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais é gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, no qual o contribuinte passa a recolher tributos e demais receitas públicas estaduais. Ele está progressivamente substituído por receitas atualmente recolhidas na Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais-GARE.

08/10/2020

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma empresa de telefonia e uma rede social dona de aplicativo de mensagens a indenizarem cliente que sofreu golpe de estelionato via aplicativo de mensagens. Após realizarem as votações, manterão as reparações solidárias por dano material, no valor de R$ 1.450, e por dano material, de R$ 5 mil.

A responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de consumo tende a ser mais solidária. O consumo é iniciado com a contratação de uma linha telefônica para, assim, ocorrer o uso do aplicativo e a troca de mensagens.

A impossibilidade de usar a linha e o aplicativo não se mostra suficiente para o reconhecimento do dano moral, assim fazendo que o constrangimento sofrido aos seus contatos que foram alvos do pedido de empréstimo, causando o ultra passamento o simples aborrecimento.

07/10/2020

PGFN: Entenda as novas regras!

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) implementou novas regras para contribuintes pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), para pessoas que sofreram impactos com a crise sanitária pela pandemia da covid-19. As pessoas, empresas, produtores do agronegócio que não pagaram impostos serão devidamente cobrados.

Os benefícios do desconto considerarão a capacidade de pagamento do devedor. O Programa de Recuperação Fiscal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai identificar a capacidade pagamento de cada um.

O objetivo desse programa é abrir possibilidade de retomada da economia, pois com os fechamentos dos mais afetados pela pandemia ocorreu a redução salarial de muitos empregados, portanto, a finalidade desse programa é inicialmente, nos débitos tributários de pequeno valor, pagar 0,334% da dívida em 12 meses. As demais serão realizadas com 133 parcelas adicionais, que nesse caso, os descontos serão de até 100% dos juros, multas e encargos, limitados a 70% do valor total do débito.

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