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APS Advogado, Rua arcipreste andrade, São Paulo (2026)

18/10/2023

🎗️✨ 𝗢𝘀 𝗗𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗮𝘀 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿𝗮𝘀 𝗰𝗼𝗺 𝗰â𝗻𝗰𝗲𝗿 🌸

O câncer é uma batalha que afeta não apenas a saúde, mas também a vida financeira de muitas mulheres. Neste Outubro Rosa, queremos compartilhar informações importantes sobre os direitos das trabalhadoras com câncer. 💪

📌 **Saque do FGTS** - Na fase sintomática da doença, você pode sacar o FGTS se estiver cadastrada ou tiver dependente portador(a) de câncer.

📌 **Saque do P*S/PASEP** - O P*S pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o PASEP no Banco do Brasil se você estiver cadastrada antes de 1988 e tiver câncer na fase sintomática ou possuir dependente com câncer.

📌 **Auxílio-doença** - Você tem direito a um benefício mensal quando f**a temporariamente incapaz para o trabalho devido à doença por mais de 15 dias consecutivos.

📌 **Isenção de imposto de renda na aposentadoria** - Pacientes estão isentos do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, incluindo complementações.

📌 **Quitação do financiamento da casa própria** - Se tiver invalidez total e permanente devido a acidente ou doença, pode ter direito à quitação se houver cláusula no contrato.

📌 **Isenção do IPI na compra de veículos** - Você é isenta deste imposto se apresentar deficiência física nos membros superiores ou inferiores que a impeça de dirigir veículos comuns.

📌 **Isenção do IPVA e IPTU** - Muitos estados e municípios preveem isenções de IPVA e IPTU para pacientes com câncer. Confira na prefeitura da sua cidade se esse benefício se aplica a você.

📌 **Aposentadoria por invalidez** - É concedida se a incapacidade para o trabalho for considerada definitiva pela perícia médica do INSS.

📌 **Amparo assistencial (BPC)** - Você pode ter direito, desde que atenda aos critérios de idade, renda ou deficiência. Saiba mais ligando para o 135 ou pelo site da previdência.

📌 **Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no SUS** - Acesso a serviços assistenciais em outros municípios ou estados, em casos especiais.

Outubro Rosa é um lembrete para se amar, cuidar de si mesma e fazer exames regulares. Conheça seus direitos e compartilhe essa informação para ajudar outras mulheres. 💕

08/08/2023

"Sonhos são a semente do futuro, a dedicação é o combustível que nos impulsiona e as conquistas são as recompensas de uma jornada corajosa. Acredite em seus sonhos, dedique-se com paixão e celebre cada conquista como um marco em sua história. Você é capaz de realizar tudo que deseja!"

08/07/2023

📰 No momento em que a reforma tributária está em pauta, é fundamental esclarecer alguns equívocos e apresentar os fatos sobre esse assunto crucial para o país. Vamos desconstruir os mitos e trazer informações claras e objetivas!

🔍 Mito 1: A reforma tributária foi proposta por Lula?
⛔️ Falso! A reforma tributária não é uma proposta exclusiva do governo Lula. Na verdade, ela teve início no governo Bolsonaro, por iniciativa da Câmara dos Deputados. É importante entender sua origem e evolução para uma análise precisa.

🔍 Mito 2: A reforma tributária é socialista?
⛔️ Não! A reforma tributária não possui qualquer viés socialista. Ela adota o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado por 172 países ao redor do mundo. Essa abordagem visa simplif**ar o sistema tributário e promover o crescimento econômico, estando em linha com modelos adotados por nações desenvolvidas.

🔍 Mito 3: Haverá aumento de impostos?
⛔️ Não! Após pressão de deputados favoráveis à reforma, foi incluído um dispositivo que impede o aumento da carga tributária. A intenção é reorganizar a distribuição dos impostos, para que setores diferentes paguem de forma equilibrada. Além disso, serviços essenciais e setores estratégicos terão alíquotas diferenciadas.

🔍 Mito 4: São Paulo sairá perdendo, como sempre?
⛔️ Não mais! Diversos governadores, incluindo o governador de São Paulo, atuaram para garantir que o conselho federativo responsável pela reforma não fique sob o controle central do governo federal. Essa conquista histórica garante maior participação e influência de São Paulo e dos estados do centro-sul nas decisões tributárias.

🔍 Mito 5: É uma reforma centralizadora?
⛔️ Não! Ao contrário, o governo federal não terá poder de voto no conselho federativo. A administração será realizada pelos prefeitos de capitais e governadores, seguindo uma estrutura federativa adequada e equilibrada.

🔍 Mito 6: A cesta básica será afetada?
⛔️ Não! A reforma tributária isentará a cesta básica de qualquer tributação, tanto em nível federal quanto estadual e municipal. Isso signif**a uma redução de preços em todo o país, beneficiando diretamente a população.

28/06/2023

✅ Sim!

As fotos postadas nas redes sociais podem ser usadas como prova de união estável, conforme decisões judiciais. É um meio legítimo e útil para comprovação.

No entanto, é importante ressaltar que administrativamente ainda não é aceito como prova suficiente. É necessário apresentar pelo menos duas provas documentais produzidas, com período de até 24 meses, e, em caso de prova única, testemunhas podem ser utilizadas.

Ficou surpreso com essa informação? Compartilhe!

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

24/06/2023

Olá, pessoal! 👋 Sabia que muitas pessoas têm direito a aumentar seus benefícios previdenciários por meio da revisão de aposentadoria? Nesta postagem, vou compartilhar algumas informações importantes para que você entenda como é possível maximizar seus direitos previdenciários. 💼💰

🔍 A revisão de aposentadoria é um procedimento que permite analisar se o valor do seu benefício previdenciário foi calculado corretamente pelo INSS. Muitas vezes, devido a erros ou omissões, os segurados têm direito a receber valores mais altos do que estão recebendo atualmente.

✅ É importante ressaltar que nem todas as pessoas são elegíveis para a revisão de aposentadoria. Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado previdenciário especializado, que irá analisar o seu caso individualmente e verif**ar se você possui direito a essa revisão.

⏳ A revisão de aposentadoria pode abranger diferentes situações, como inclusão de períodos de trabalho não considerados, recálculo do benefício com base em novas regras previdenciárias, revisão do teto previdenciário, entre outras possibilidades.

🌟 Se você está recebendo sua aposentadoria e deseja descobrir se tem direito a aumentar seus benefícios, fique atento! A revisão de aposentadoria pode ser um caminho para garantir o valor justo e correto do seu benefício previdenciário.

Essa informação foi útil? Compartilhe.

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

16/06/2023

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve sua morte declarada pela Justiça (como ocorre em casos de desaparecimento).

Os que têm direito à pensão por morte são os filhos até 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez ou deficiência em que a pensão é vitalícia; também têm direito o marido ou mulher, companheiro (a) em união estável, bem como o cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.

O pedido de pensão por morte é feito exclusivamente de forma remota pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou ainda pelo telefone 135. Para fazer via site ou aplicativo basta fazer o cadastro e criar uma senha, buscar os serviços em destaque, depois em solicitações, novo requerimento e solicitar a opção do tipo de pensão por morte (urbana ou rural).

Será preciso anexar documentos como a certidão de óbito, extrato da aposentadoria ou carta de concessão do falecido, bem como imprimir e enviar uma declaração com as informações de demais benefícios que o requerente recebe do INSS, como aposentadoria, por exemplo. Após a finalização do procedimento, o programa vai emitir o comprovante de requerimento do benefício.

08/06/2023

A Previdência Social vai além da aposentadoria! Conheça outros benefícios importantes oferecidos:

🛡️ Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez): para quem f**a incapacitado de trabalhar – por doença ou acidente.
💊 Auxílio-doença: apoio financeiro temporário durante o afastamento por motivos de saúde.
🤰 Salário-maternidade: direito das seguradas gestantes ou que adotam uma criança.
💔 Pensão por morte: amparo financeiro aos dependentes em caso de falecimento do segurado.
🤲 Benefício de prestação continuada (BPC): auxílio a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

✅ A Previdência Social busca garantir proteção e amparo em diferentes situações da vida. Conheça seus direitos!

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

05/06/2023

A 1ª Turma do TRF da 1ª região julgou extinto sem resolução o processo em que uma mulher pedia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte relativa a seu ex-companheiro. A ação foi julgada improcedente na 1ª instância por falta de comprovação da qualidade de dependente da parte autora.

O falecido era casado e vivia com a esposa – assim, entendeu-se que não havia prova de separação de fato do casal e de nova união estável com a autora, f**ando configurada a relação paralela.

Em outras palavras, afirmou, que é dado à companheira do homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, “concorrendo com a esposa ou até mesmo excluindo-a da participação”. “Todavia, não é este o caso dos autos, pois não há provas da separação de fato ou de direito entre o falecido e a ré, o que impede a configuração da autora como companheira”, afirmou o magistrado.

Fonte: Migalhas

01/06/2023

Você já se arrependeu de uma compra logo após realizá-la? Não se preocupe, isso é mais comum do que se imagina! Felizmente, como consumidor, em alguns casos, você tem o direito de exercer o chamado “direito de arrependimento” e desistir do negócio. Confira algumas informações importantes sobre esse direito.

O direito de arrependimento pode ser exercido em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como compras online, por telefone ou em domicílio), sendo certo que o prazo para desistir da compra é de 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto ou assinatura do contrato.

Para exercer o direito de arrependimento, é necessário comunicar formalmente o fornecedor, seja por meio de contato telefônico, e-mail ou formulário específico. É importante seguir as instruções do fornecedor quanto ao envio ou devolução do produto, bem como à restituição do valor pago. Em caso de desistência da compra, o valor pago deve ser integralmente devolvido, incluindo o preço do produto e eventuais despesas extras, como frete.

Lembre-se de que o direito de arrependimento é uma forma de proteção ao consumidor, garantindo a possibilidade de desistir de uma compra quando necessário. Conheça seus direitos e exerça-os quando precisar!

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

30/05/2023

Em razão do nome, muitos se enganam pensando que o objetivo da pensão alimentícia é somente custear a alimentação. Isso não é verdade, ela deve cobrir gastos com educação, vestuário, lazer e saúde do menor.

⚠️ Pensão alimentícia não é ajuda, é obrigação. E mais... é um direito do seu filho, não abra mão dele.

10/05/2023

Em 1º de maio de 2023, o valor do salário mínimo no Brasil passou a ser de R$ 1.320. Com isso, houve alteração no valor das contribuições previdenciárias, arraste para o lado e saiba mais sobre o assunto.

02/05/2023

A internet proporciona a todos a possibilidade de expressar suas opiniões.

No entanto, é importante conhecer as leis e regulamentos que regem a liberdade de expressão na internet.

É possível ser punido pelas postagens na internet? A resposta é sim. Por isso, é necessário entender o que está permitido e o que é proibido.

Por exemplo, a difamação, o assédio, a divulgação de informações confidenciais ou o descumprimento de direitos autorais são atos que podem levar a sanções judiciais.

É importante lembrar que as leis que regem a internet não são iguais para todos os países e, portanto, cada um deve se informar sobre as leis locais.

A liberdade de expressão é uma questão fundamental, e é preciso ser responsável na hora de postar algo na internet.

Surgiu alguma dúvida? Me conta aqui nos comentários 🙂👇

APS Advogado

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