DSP Advocacia

31/01/2024

Saiba as obrigações das empresas aéreas em caso de atraso ou cancelamentos de voos.

Quando ocorre o atraso de voo, a companhia aérea deve informar imediatamente os passageiros, bem como manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso .

A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento ou da interrupção do serviço deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:

superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação internet, telefonemas etc;

superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;

superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

O passageiro com necessidades especiais e seus acompanhantes têm o direito à hospedagem. Isso independentemente da exigência de pernoite.

Se o atraso de voo for superior a 4 horas ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque: a empresa aérea deverá oferecer opções de reacomodação de voo, execução do serviço por outra modalidade de transporte ou reembolso do bilhete.

Se você teve algum problema com companhia aérea procure um advogado, busque os seus direitos.

05/01/2024

Existem muitos mitos que podem levar os consumidores a não buscarem os seus direitos.

Seguem abaixo cinco exemplos:

1 - Depois da compra não é possível devolver o produto: MITO. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Portanto, o direito de arrependimento só é válido para compras feitas fora do estabelecimento físico. Se a compra for realizada presencial, a devolução deve observar a política de compras da loja.

2 – O estabelecimento só aceita pagamento em cartão a partir de um valor específico. MITO. Quem nunca foi até uma loja e se deparou com um valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito? Pois bem. Esta prática é ilegal e abusiva, o fornecedor deve deixar claro as formas de pagamento que aceita e não pode determinar valor mínimo.

3 – Se eu perder a minha comanda ou ticket de estacionamento vou pagar multa. MITO. Esta prática é considerada abusiva ao consumidor, não podendo o estabelecimento transferir a responsabilidade.

4 - O preço do produto é sempre o mesmo em todas as lojas do mesmo ramo. MITO: Os preços podem variar de acordo com a localização dos estabelecimentos e épocas do ano. Por isso é importante que o consumidor pesquise os preços antes de realizar uma compra.

5 - O cliente tem sempre razão. MITO. O consumidor nem sempre tem razão, pois em alguns caso ele pode também estar errado. O fornecedor deve oferecer uma atendimento de qualidade em qualquer situação, a fim de resolver o problema para ambas as partes.

Atenção consumidor, conheça os seus direitos e na dúvida, procure um advogado.

15/12/2023

Herança é um conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por pessoa falecida aos seus herdeiros.

A divisão de uma herança costuma ser feita através de inventário, podendo ser extrajudicial em cartório ou judicial.

Para que o inventário seja feito em cartório, os herdeiros devem ser maiores de idade.

Sucessão Legítima —> decorre da lei. Falecendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados por lei.

Sucessão Testamentária —> ocorre por disposição de vontade através de testamento.

Quem são os herdeiros:

Herdeiros descendentes: filhos, netos e bisnetos;
Herdeiros ascendentes: pais, avós, bisavôs e cônjuges;
Herdeiros colaterais: irmãos, sobrinhos, primos e tios.

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Dúvidas? Procure um advogado.

28/11/2023

26/11/2023

Pode ocorrer o pagamento da pensão alimentícia entre pais e filhos, parentes, conjuges e para a mulher gestante.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Deverá ser paga aos filhos até os 18 anos, ou até 24 anos caso o filho esteja na faculdade.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

O não pagamento de pensão alimentícia pode ter consequências, dentre elas a prisão.

Dúvidas? Contate um advogado.

24/11/2023

Com a Black Friday, as compras on line tendem a aumentar. Mas, antes de encher o carrinho virtual com as suas compras, saiba quais os direitos do consumidor para compras feitas via internet:

Direito de arrependimento: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Cuidado com a propaganda enganosa: Todas as ofertas feitas aos consumidores pelos fornecedores devem ser devidamente cumpridas ou serão consideradas propaganda enganosa. Neste caso, os consumidores têm direito a troca ou cancelamento da compra, com reembolso do valor pago.

Respeitar o prazo de entrega: Compras online exigem prazos de entrega que podem variar de acordo com a localização de cada consumidor. Desta forma, a compra deve informar o prazo máximo de recebimento do produto.

Dúvidas? Contate um advogado.

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23/11/2023

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
a) requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
b) decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

Ficou com dúvidas? Contate um advogado.

14/11/2023

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Assessoria nas relações de consumo de produtos e serviços em geral, tais como:

Defesa dos direitos básicos do consumidor;

Problemas na qualidade do produto ou serviço;

Reparação de danos oriundos da relação de consumo;

Propositura e acompanhamento das ações de responsabilidade civil oriundas de vícios de produtos e serviços;

Auxílio das demandas de práticas comerciais, quais sejam, ofertas, publicidade, práticas abusivas, cadastro de consumidores nos Órgãos de Proteção ao Crédito SPC/SERASA, direito de arrependimento, entre outros.

08/11/2023

Mais um tutela de urgência deferida com sucesso! Os contratos de planos de saúde tem como objeto a preservação da saúde e da vida. Portanto, quando houver situação prevista em lei como de urgência, comporta cobertura obrigatória, sendo vedada a rescisão de forma unilateral.

A DSP Advocacia te ajuda a buscar os seus direitos.

Feliz em realizar propósitos.

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Escritório de advocacia e assessoria jurídica com serviços de alta qualidade.

07/11/2023

DSP Advocacia sempre pronta para te auxiliar!