Veloso Advocacia e Assessoria Jurídica

06/07/2022

É importante se blindar contras possíveis denúncias de crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação) e eventuais pedidos de danos morais no âmbito cível, recomendo que a postagem não identifique o(a) agressor (a). Não divulgue o nome, as características físicas ou de detalhes muito específicos, como carro, local de trabalho, escola, etc.
Uma vez que tenha decidido compartilhar, torne-se a pessoa central do seu relato: suas percepções e os seus sentimentos. Relatando pontos como: o que fez para sair daquela situação, o que a(o) levou a compartilhar suas vivências. É viável descrever a agressão, mas evite imputar crimes, ofender ou promover discurso de ódio e linchamento virtual.
Tenha ciência que a denúncia de um crime na internet - ainda que o(a) autor (a) não seja identif**ado (a) - pode gerar uma nova série de violências do (a) agressor (a). Não deixe de denunciar à Polícia (190), ou ao canal de atendimento à mulher (180) caso seja ameaçada (o) ou perseguida (o). O boletim de ocorrência pode ser feito em uma delegacia, dê preferência àquelas especializadas no atendimento à mulher, ou de forma online, se for esse o seu perfil.
Caso tenha vontade e somente quando se sentir fortalecida (o) e preparada (o) para lidar com possíveis repercussões , compartilhe o seu relato. Sua história é importante para receber apoio e troca de experiências com pessoas que já passaram por coisas semelhantes. É indispensável para alertar conhecidos de como essas circunstâncias se constituem. Mas, principalmente, é fundamental para que rompamos com o silêncio e a violência que a pessoa carrega consigo, inspirando outras pessoas a fazerem o mesmo.
Desejo que essa informação tenha sido útil. Maiores informações, estou à disposição.

05/07/2022

28/06/2022

SALVA LOGO PRA NÃO ESQUECER !

Saindo o divórcio, chega a hora de tomar mais algumas providências que trouxe aqui para você numa listinha:

1. Averbar a Certidão de Casamento - esse ato vai adicionar um rodapé à certidão, comprovando que o divórcio foi realizado;

2. Em caso da retirada do sobrenome:
-providenciar a alteração dos documentos pessoais; e
-providenciar a alteração do seu nome no registro civil dos seus filhos.

3. Em caso de partilha de bens, providenciar alteração de titularidade do imóvel (se for o caso), no cartório competente.

Todos esses passos são realizados de posse da CARTA DE SENTENÇA do processo, ou da ESCRITURA do divórcio, se tiver sido realizado pelas vias extrajudiciais.

Te ajudei? Compartilha ☺️

23/06/2022

Nessa modalidade, todas as decisões que digam respeito à criação do filho devem ser compartilhadas entre as partes.

Diferente do que se imagina, no entanto, não há, obrigatoriamente, a necessidade de que o período de permanência com cada um dos genitores seja exatamente o mesmo.

Na guarda compartilhada, a criança não tem moradia alternada, mas mora com um dos genitores e o outro tem livre acesso ao filho.

Ambos os pais compartilham todas as responsabilidades, tomam decisões conjuntas e participam de forma igualitária do desenvolvimento da criança.

Neste caso, mantém-se a necessidade de fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo genitor que não mora com o filho.

Para maiores informações, consulte um escritório especializado.

21/06/2022

Mitos e verdades sobre pensão alimentícia.

1. A pensão é sempre fixada em 30% do salário? MITO

Não há percentual fixo, o valor é calculado analisando-se a necessidade da criança e a condição financeira do alimentando.
2. É dever apenas do pai o pagamento da pensão? MITO
É dever de ambos os pais suprirem as necessidades dos filhos, na proporção dos seus recursos.
3. Aos 18 anos cessa automaticamente o dever de pagar? MITO
O alimentante terá que ajuizar Ação de Exoneração de Alimentos. Há casos em que a obrigação perdurar até o término da profissionalização.
4. Posso ser obrigado a prestar contas? VERDADE
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização, se houver indícios de mau uso dos valores.
5. Se a pensão não for paga, posso ser preso? MITO e VERDADE
Em caso de não pagamento de 3 prestações, o devedor, será intimado para em 3 dias pagar o débito ou apresentar defesa.
6. O valor pode ser atualizado todo ano? VERDADE
Em geral, as pensões utilizam o salário mínimo como parâmetro, dessa forma, atualiza automaticamente.
7. Pode ser fixada pensão para filho(a) que ainda não nasceu? VERDADE
A Lei de Alimentos Gravídicos prevê essa possibilidade.
8. Os avós podem ser obrigados ao pagamento da pensão? VERDADE
Apenas em caso de impossibilidade de cumprimento insuficiente pelos genitores.
9. O valor da pensão pode ser aumentado ou diminuído? VERDADE
A qualquer momento é possível pedir a revisão dos valores, desde que demonstrada a alteração na possibilidade do alimentante ou na necessidade do alimentado.
10. Se a pensão estiver atrasada as visitas podem ser suspensas? MITO
A inadimplência não tem relação com a convivência filhos não podem ser usados como moeda de troca.

20/06/2022

Receber uma cobrança abusiva é uma situação muito chata e gera transtornos, por isso é importante que você conheça seus direitos e saiba como agir nessa situação.

As empresas possuem o direito de realizar cobranças, mas sem ridicularizar ou expôr o devedor a constrangimentos e ameaças.

Quando o atraso de pagamento acontece, a empresa pode notif**ar essa situação ao credor, mas sem se valer de práticas abusivas, como ligações excessivas e em horários variados, registros indevidos de inadimplência, entre outras situações que possam expor aquele que possui a dívida.

🔍 COBRANÇA ABUSIVA é onde a empresa realiza a cobrança da pendência de débitos insistentemente, podendo causar constrangimentos ao devedor, como contatos em horário de lazer do consumidor, ligações insistentes fora do horário comercial, recados e ligações para o local de trabalho e familiares, entre outras.

Conforme eo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, f**a proibido que o consumidor que esteja devendo seja cobrado abusivamente.

Já o artigo 71 vai além e expõe como CRIME as cobranças feitas através de ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas incorretas ou enganosas, ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a situação vexatória ou atrapalhe sua rotina de trabalho ou lazer.

👉 O consumidor que for exposto a essa situação pode entrar em contato com a empresa que realiza as cobranças abusivas para resolver a situação. Mas, também é possível requerer pela justiça penal a apuração da autoria do crime do artigo 71, do Código do Consumidor.

Em todo caso, é importante que você procure um advogado para que ele possa entender o seu caso e te orientar melhor sobre quais são os seus direitos.

20/06/2022

A pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. Entretanto, é necessário que a entidade comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial.

✍🏼 Trecho da ementa:

"(...) 1. As pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva - juízo que a pessoa faz ou tem de si mesma -, mas tão somente a chamada honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam a seu respeito. 1.1. Somente fazem jus à reparação moral caso a violação de direito afete sua reputação ou o seu nome no meio comercial devidamente demostrado o prejuízo extrapatrimonial.”

17/06/2022

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17/06/2022

O divórcio é uma forma de extinção da união por vontade dos cônjuges. Assim, quando houver veículo financiado, poderão os cônjuges refinanciar a terceiro.

Ou seja, um dos cônjuges poderá assumir o financiamento e prestar a parte correspondente ao outro ou quitar o financiamento e vender o veículo a terceiro para partilhar o valor das parcelas já pagas.

15/06/2022

Em Março de 2021, foi sancionada a Lei 14.132, que CRIMINALIZA A a perseguição reiterada, por qualquer meio, incluindo o cyberstalking, que ameace a liberdade e a privacidade da vítima.

⚖️ A lei prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta.