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Felipe Guerra Adv O Dr. Felipe Guerra dos Santos é advogado com mais de 20 anos de experiência no direito tributário.

AUTISMO – AUTISMO NÃO É DOENÇA - DIREITO DAS PESSOAS COM AUTISMOVocê sabia que existem direitos fundamentais para as pes...
13/01/2025

AUTISMO – AUTISMO NÃO É DOENÇA - DIREITO DAS PESSOAS COM AUTISMO

Você sabia que existem direitos fundamentais para as pessoas com autismo que muitas vezes passam despercebidos?

Esses direitos são essenciais para garantir acesso a tratamentos adequados, educação inclusiva e condições de vida dignas para quem vive com o TEA. É importante conhecer essas garantias para lutar por uma vida mais justa e com mais oportunidades para todos.

Não deixe que esses direitos sejam ignorados. A informação é a chave para fazer valer o que é de direito!

Qualquer dúvida, consulte seu advogado de confiança e procure seus direitos!

Compartilhe essa mensagem para que outras pessoas saibam sobre os direitos das pessoas com autismo.

O Dr. Felipe Guerra e o escritório FGS Advogados estão à disposição para maiores esclarecimentos.

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DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – COMO REQUERER TESTE DE PATERNIDADEVocê sabia que solicitar um teste de paternidade não ...
06/01/2025

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – COMO REQUERER TESTE DE PATERNIDADE

Você sabia que solicitar um teste de paternidade não é algo tão simples?

Continue lendo para esclarecer suas dúvidas e entender os passos necessários!

Caso as tentativas na esfera extrajudicial tenham sido infrutíferas, para a realizar um teste de DNA, é preciso ingressar com uma demanda de investigação de paternidade.

Esse processo deve ser iniciado pela mãe de um menor de 18 anos ou pela própria pessoa, caso seja maior de idade, representados por um advogado.

Assim, o juiz responsável marcará uma audiência de conciliação.

Nessa ocasião, o suposto pai pode concordar com o reconhecimento da paternidade, inclusive sem a necessidade do exame.

Mas caso deseje realizá-lo, ele poderá ser feito por um laboratório particular, se ambas as partes concordarem, ou por um laboratório conveniado com o tribunal, o que pode demorar um pouco mais.

Mas o suposto pai também pode se recusar, ainda que o juiz determine a realização do exame.

O interessante é que a nossa legislação não obriga ninguém a fazer um teste de DNA. Isso é baseado no princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo. Porém, a recusa de realizar o teste cria uma "presunção relativa" de paternidade.

Ou seja, é um indício contra ele, mas não prova definitiva.

Nesse caso, a parte que ajuizou a demanda precisa apresentar outras evidências, como provas de um relacionamento entre a mãe e o suposto pai que possa ter resultado na gravidez.

Não há limite de tempo para abrir um processo de investigação de paternidade. Qualquer pessoa, independentemente da idade, pode buscar o reconhecimento de paternidade a qualquer momento.

A investigação de paternidade ainda é possível mesmo se o suposto pai já tiver falecido.

Nesse caso, os parentes sanguíneos mais próximos do falecido podem ser solicitados a fazer o teste de DNA.

Porém, eles também não podem ser obrigados a realizar o exame.

Quer saber mais sobre a investigação de paternidade?

O Dr. Felipe Guerra e o escritório FGS Advogados estão à disposição para dar maiores esclarecimentos.

PLANO DE SAÚDE – ANS EMITE NOVAS REGRAS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTES NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE A ...
09/12/2024

PLANO DE SAÚDE – ANS EMITE NOVAS REGRAS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTES NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mudou as regras para notificar os beneficiários de plano de saúde sobre estarem inadimplentes nos seus contratos. Agora, as operadoras precisam avisar seus clientes por diversos meios. São eles:

• e-mail, desde que ele possua certificado digital ou haja a confirmação de leitura;

• mensagem de texto, que poderá ser feita via SMS ou aplicativo de mensagens, como o WhatsApp;

• ligação telefônica gravada, se houver a confirmação de dados pelo beneficiário;

• por carta, com aviso de recebimento (A.R.) dos correios, ou entrega por um representante da operadora, com comprovante de recebimento.

Essas medidas servirão para os planos contratados a partir do dia 1º de dezembro, segundo a nota publicada pela Agência.

Para os que contrataram o serviço de saúde até 30 de novembro, os seguintes meios serão usados:

• via carta, com aviso de recebimento (AR);

• por um representante da operadora pessoalmente;

• por meio da publicação em edital;

• por meios eletrônicos, como e-mail, mensagem de texto e ligação telefônica.

Está passando por essa situação? Busque auxílio de advogados especializados.

O Dr. Felipe Guerra e o escritório FGS Advogados estão à disposição para te ajudar.

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DIREITO IMOBILIÁRIO – ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES, SEGUNDO STJ ...
30/10/2024

DIREITO IMOBILIÁRIO – ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES, SEGUNDO STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é válida cláusula de edital de leilão que atribui ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel à época de sua alienação.

O relator destacou que, nas alienações comuns, o comprador de um imóvel assume a responsabilidade pelos impostos devidos antes da aquisição, mas essa regra não se aplica, todavia, às arrematações judiciais, onde a sub-rogação ocorre sobre o preço de venda.

A decisão tem recurso repetitivo reconhecido e, portanto, deve ser aplicada a casos semelhantes.

Consulte sempre um advogado especializado para te auxiliar.

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DIREITO TRIBUTÁRIO – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – ICMS – EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO OU...
23/10/2024

DIREITO TRIBUTÁRIO – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – ICMS – EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO OU FALÊNCIA

Esse é o momento para você regularizar suas dívidas de ICMS com o Estado de São Paulo.

Aproveite para fazer uma boa negociação com os Procuradores da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), garantir descontos muito interessantes e voltar a dormir em paz.

Conte com nossa equipe de especialistas para te ajudar.

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ADVOCACIA CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO - AUMENTO DE P***S A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados ap...
22/10/2024

ADVOCACIA CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO - AUMENTO DE P***S

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira passada (16), um projeto de lei que aumenta as p***s de crimes de trânsito praticados sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

O texto também eleva a punição em caso de infrações relacionadas ao tráfego incompatível com a segurança da via.

O Projeto de Lei aprovado (Lei n. 2567/24) é do deputado Cobalchini (MDB-SC), que sugere alterações em quatro artigos do Código de Trânsito Brasileiro.

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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ADVOCACIA CRIMINAL – TRÁFICO DE DR**AS – FLAGRANTE – VIOLÊNCIA POLICIAL Se a violência policial alegadamente sofrida por...
21/10/2024

ADVOCACIA CRIMINAL – TRÁFICO DE DR**AS – FLAGRANTE – VIOLÊNCIA POLICIAL

Se a violência policial alegadamente sofrida por um suspeito é corroborada por laudo médico, não é possível dar valor probatório à palavra dos policiais que participaram diretamente da diligência, de modo que o flagrante será nulo.

Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para relaxar a prisão de um homem que foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de dr**as.

Ele pertenceria a uma organização criminosa atuante em Pernambuco. No dia da prisão, desobedeceu a ordem de parada dada por policiais e tentou fugir pulando muros e telhados das casas vizinhas. Foi preso e flagrado guardando entorpecentes em casa.

Depois de detido, ele foi submetido a exame no Instituto Médico Legal, onde relatou que foi agredido por policiais com um soco no rosto, além de asfixiado. Os policiais colocaram um s**o em sua cabeça e apertaram seu pescoço, levando-o a desmaiar por três vezes.

Relator no STJ, o desembargador convocado Otávio Almeida de Toledo apontou que o caso é de nulidade das provas, por conta do nexo de causalidade entre a agressão policial alegada e o resultado do laudo médico.

Fonte: Consultor Jurídico

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DIREITO TRIBUTÁRIO – NÃO SEJA EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL – PROCURE SEUS DIREITOSA Receita Federal notificou mais de 1,...
16/10/2024

DIREITO TRIBUTÁRIO – NÃO SEJA EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL – PROCURE SEUS DIREITOS

A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas sobre pendências que podem levar à exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.

Isso significa que você pode perder os benefícios de um regime tributário simplificado e menos oneroso.

Mas fique calmo que isso tem solução!

Procure um profissional especializado em direito tributário e regularize sua empresa.

O Dr. Felipe Guerra e o escritório FGS Advogados estão à disposição para ajudá-lo.

Conte conosco!

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DIREITO TRIBUTÁRIO – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIAPoderão ser incluídos nesse programa os débitos inscritos em dívida ativa que n...
16/10/2024

DIREITO TRIBUTÁRIO – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Poderão ser incluídos nesse programa os débitos inscritos em dívida ativa que não superem R$ 45 milhões.

Para adesão ao programa, será exigido pagamento de entrada de 6% do valor consolidado da dívida ativa, o qual poderá ser pago em até seis parcelas.

Os débitos incluídos na transação poderão ter redução de até 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, conforme capacidade de pagamento do sujeito passivo, e o saldo restante após o pagamento da entrada poderá ser pago em até 114 prestações mensais.

Mas fique atento, porque a adesão poderá ser feita somente até 31 de outubro de 2024 e a prestação inicial deverá ser paga até o último dia útil do mês em que esta for formalizada.

Para conferir mais informações, ou conferir se a sua empresa pode aderir a este parcelamento, entre em contato conosco.

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PLANO DE SAÚDE – COMO SABER SE O REAJUSTE ANUAL É ABUSIVO?O reajuste anual do plano de saúde é um assunto que preocupa m...
14/10/2024

PLANO DE SAÚDE – COMO SABER SE O REAJUSTE ANUAL É ABUSIVO?

O reajuste anual do plano de saúde é um assunto que preocupa muitos consumidores.

Afinal, um aumento significativo pode pesar no orçamento familiar.

Para saber se o aumento do seu plano de saúde está abusivo, você deve considerar o índice de reajuste da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), definido anualmente para planos individuais e familiares.

Vamos entender?

Em 2023, o reajuste máximo foi de 9,63%, enquanto os planos coletivos, puderam ser reajustados em até 22%.

Assim, se o reajuste aplicado pela operadora de seu plano for superior ao índice da ANS, você pode contestar o aumento.

Para isso, você deve entrar em contato com a operadora e solicitar o cancelamento do reajuste. Se ela se recusar a cancelar, você pode entrar com uma ação judicial.

Está passando por essa situação? Busque auxílio de advogados especializados.

Aproveita e compartilhe essa informação com o maior número de pessoas, para que possam saber seus direitos.

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PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE AUTISMO – O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE INTERROMPER O TRATAMENTOO plano de saúde NÃO pode int...
11/10/2024

PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE AUTISMO – O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE INTERROMPER O TRATAMENTO

O plano de saúde NÃO pode interromper o tratamento de autismo do seu filho, ainda que submeta o laudo médico a análise de uma junta médica.

Até porque, o código de ética médica proíbe que outro médico modifique a prescrição de tratamento realizada por colega de profissão, mesmo quando em função de chefia.

O plano de saúde não tem autonomia para alterar o tratamento prescrito pelo profissional que acompanha o autista. O laudo médico é soberano.

Desse modo, o plano de saúde não pode realizar NENHUMA alteração no tratamento prescrito, nem mesmo diminuir a quantidade de horas de terapia.

Quem não conhece o histórico de necessidades do seu filho não pode ser um empecilho para o sucesso do tratamento.

Somos especialistas em direito do autista, conte conosco nessa batalha!

Aproveita e compartilhe essa informação com o maior número de pessoas, para que possam saber seus direitos.

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DIREITO TRIBUTÁRIO – ESTÁ COM SUA EMPRESA BAIXADA, INAPTA OU FALIDA E DEIXOU DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS? SAIBA O QUE FAZER!Você...
10/10/2024

DIREITO TRIBUTÁRIO – ESTÁ COM SUA EMPRESA BAIXADA, INAPTA OU FALIDA E DEIXOU DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS? SAIBA O QUE FAZER!

Você abre seu negócio, realiza seu sonho de se tornar um empreendedor, acreditando na prosperidade e isso deve ser motivo de muito orgulho.

No entanto, descobre que há muitos desafios e obstáculos no empreendedorismo e começa a passar por dificuldades para gerir seu negócio, sobretudo financeiramente.

Não se cobre porque aconteceu isso ou aquilo, porque isso é mais comum do que você imagina.

Cerca de 2 milhões de empresas fecham por ano e, mesmo as empresas em pleno funcionamento podem ter dívidas tributárias que ocasionam sua BAIXA ou a INAPTIDÃO, trazendo dificuldades para o exercício de suas atividades.

Além dos desafios enfrentados pelo CNPJ, há o risco de o Sócio passar a arcar com as dívidas da pessoa jurídica no CPF da pessoa física, ou seja, ter que responder com seus bens particulares pelas dívidas contraídas, ou deixadas, pela pessoa jurídica.

Porém, saiba que é possível obter descontos expressivos para resolver as dívidas tributárias e regularizar a sua empresa.

Os descontos são bem interessantes, podendo chegar até a 100% dos juros, das multas e dos encargos legais, mas desde que respeitado o limite de até 65% sobre o valor total de cada débito.

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