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Cursino & Teodoro da Silva Advogados Associados é um escritório de atuação multidisciplinar que almeja compreender seus clientes de maneira a prestar uma assessoria pautada na ética, confidencialidade e transparência.

10/05/2026

Feliz Dia das Mães para todas as mulheres incríveis que fazem da vida um lugar melhor!

Feliz dia das Mães!

08/05/2026

Foi publicado o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em conjunto com os atos normativos editados pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), consolidando aspectos relevantes da implementação da reforma tributária sobre o consumo.

O novo modelo adota estrutura dual, composta pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência estadual e municipal, com regras harmonizadas em âmbito nacional.

O regulamento estabelece diretrizes operacionais para a incidência, apuração, creditamento e recolhimento dos tributos, além de disciplinar obrigações acessórias, padronização de documentos fiscais e mecanismos de controle.

Dentre os pilares do novo sistema, destacam-se a não cumulatividade plena, com incidência sobre o valor agregado ao longo da cadeia econômica, a neutralidade tributária, com redução de distorções concorrenciais, e a simplificação, com maior integração entre os entes federativos e tendência de apuração assistida pela administração tributária.

Adicionalmente, o regulamento introduz fundamentos para a implementação do modelo de split payment, que poderá viabilizar o recolhimento automático dos tributos no momento da liquidação financeira das operações.

No que se refere à transição, o ano de 2026 será destinado à adaptação e te**es operacionais, enquanto a implementação efetiva do novo modelo ocorrerá de forma gradual a partir de 2027, com a substituição progressiva de tributos atualmente vigentes.

Diante desse cenário, é recomendável que as empresas iniciem, desde já, a avaliação dos impactos operacionais, contratuais e fiscais decorrentes da nova sistemática, de modo a assegurar adequada adaptação ao novo regime tributário.

06/05/2026

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF nº 15/2026, promovendo a prorrogação do início dos efeitos das regras relativas à emissão de documentos fiscais previstas no Ajuste SINIEF nº 49/2025.

Com a alteração, o início da obrigatoriedade foi postergado de 4 de maio de 2026 para 3 de agosto de 2026.

Importante destacar que não houve qualquer modificação no conteúdo das obrigações acessórias já estabelecidas, mas apenas a concessão de prazo adicional para adaptação por parte dos contribuintes.

As disposições permanecem aplicáveis às seguintes hipóteses, entre outras: (i) venda para entrega futura com pagamento antecipado; (ii) perda de estoque por extravio, deterioração, furto ou roubo; (iii) redução de valores ou quantidades sem cancelamento da NF-e; e (iv) retorno de mercadorias em razão de recusa ou não localização do destinatário.

Trata-se, portanto, de medida de caráter operacional, que não afasta a necessidade de revisão de processos internos e adequação dos sistemas fiscais, especialmente diante da iminente entrada em vigor das novas exigências.
Recomenda-se que as empresas utilizem o prazo adicional para garantir conformidade e mitigar riscos fiscais decorrentes de eventuais inconsistências na emissão de documentos fiscais.

25/04/2026

25 de abril - Dia do Despachante Aduaneiro! 🚢📦
Seu trabalho é essencial para conectar mercados, superar fronteiras e garantir que tudo chegue ao seu destino com eficiência e segurança.
Nosso reconhecimento e gratidão por tanta dedicação e competência!

17/04/2026

O uso de dados na área da saúde exige um nível de responsabilidade muito mais elevado do que parece na rotina.

Compartilhamentos informais, como envio de exames por aplicativos de mensagem, podem configurar infrações à legislação de proteção de dados — com consequências que vão desde sanções financeiras até danos reputacionais relevantes.

Na prática, os maiores riscos não estão apenas na ausência de consentimento, mas em falhas operacionais no tratamento dessas informações.

A LGPD, nesse contexto, deve ser compreendida como um instrumento de proteção jurídica — não apenas do paciente, mas também do profissional e da instituição.

A gestão adequada de dados sensíveis é, hoje, parte essencial da segurança na área da saúde.

Acompanhe a página para mais conteúdos sobre direito e tecnologia aplicada à saúde.

14/04/2026

A exclusão de um sócio sem decisão judicial é possível, mas alguns requisitos precisam ser observados.

A exclusão extrajudicial é prevista em lei. No entanto, divergências, desgastes na relação ou desalinhamentos estratégicos entre os sócios, por si só, não autorizam essa medida.

Para que a exclusão seja válida, é indispensável o cumprimento de requisitos legais e contratuais: previsão expressa no contrato social, convocação regular de reunião ou assembleia, garantia do direito de defesa ao sócio e, sobretudo, a caracterização inequívoca de falta grave.

E mais: essa falta grave deve ser capaz de colocar em risco a continuidade da empresa. Sem esse elemento, a exclusão pode ser considerada irregular e passível de questionamento judicial.

A jurisprudência é firme nesse sentido: nem todo conflito entre sócios justifica a exclusão extrajudicial.

Nesse contexto, a estruturação adequada do contrato social é essencial.

Ainda, a celebração de um acordo de sócios bem elaborado é um diferencial estratégico relevante. É nesse instrumento que se podem estabelecer regras mais detalhadas sobre governança, hipóteses de saída, critérios objetivos para resolução de conflitos e mecanismos de proteção da sociedade e dos próprios sócios.

Empresas que se antecipam e organizam essas regras tendem a mitigar riscos, reduzir litígios e preservar a continuidade do negócio.

Acompanhe nossa página para mais conteúdos sobre direito societário e empresarial.

10/04/2026

A implementação da reforma tributária deu mais um passo relevante essa semana.

Nesta terça-feira (07/04), Flávio César de Oliveira tomou posse como presidente do Comitê Gestor do IBS, com mandato provisório de 1 ano e previsão de liderar o colegiado por até 3 anos. Também foram nomeados os vice-presidentes Luiz Felipe Vidal Arellano e Luiz Claudio Gomes.

Na ocasião, destacaram-se os desafios centrais como a integração de sistemas, a harmonização entre tributos e a construção de uma governança operacional eficiente. A coordenação entre União, Estados e Municípios será determinante para o sucesso do novo modelo.

No campo fiscal, o Governo Federal anunciou a redução de tributos sobre o biodiesel e o querosene de aviação, com foco na contenção de preços. Em contrapartida, houve aumento da carga tributária sobre ci****os, com elevação do IPI e do preço mínimo.

Também foram realizadas atualizações em sistemas fiscais voltados a compras governamentais, com impacto direto nas operações das empresas que contratam com o setor público.

Apesar dos avanços, o contencioso tributário seguirá relevante nos próximos anos. A expectativa é de que a resolução de litígios envolvendo tributos como ICMS, ISS, P*S e Cofins se estenda até 2029–2031, o que exige atenção estratégica das empresas durante o período de transição.

05/04/2026

Um tempo para renovar as esperanças e os laços que nos unem. Que sua Páscoa seja preenchida com momentos de reflexão, alegria e paz ao lado de quem você ama.

Feliz Páscoa!

27/03/2026

Ontem o CTSADV teve a honra de realizar, no InovaHC, um evento que reuniu profissionais de excelência para discutir os impactos da inteligência artificial, da proteção de dados e da responsabilidade civil na área da saúde.

Foram abordados temas essenciais como:
* Responsabilidade civil médica na era da IA
* LGPD aplicada à saúde e dados sensíveis
* Prontuário eletrônico como instrumento de segurança jurídica
* Interoperabilidade, tecnologia e mitigação de riscos
* Inovação hospitalar na prática

Agradecemos imensamente a todos os palestrantes e parceiros que contribuíram para um debate tão rico e necessário, dentre eles .inovahc .niseyamaguchi .jr

Seguimos comprometidos com a construção de soluções jurídicas que acompanhem a evolução tecnológica com segurança e responsabilidade.

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