Almeida & Delmondes Advocacia

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É muito comum que as pessoas achem que as dívidas deixadas pelo parente que morreu passem paras os herdeiros, mas não é ...
14/07/2023

É muito comum que as pessoas achem que as dívidas deixadas pelo parente que morreu passem paras os herdeiros, mas não é assim que funciona. Quem responde pelas dívidas é o patrimônio deixado pelo falecido.

Caso as dívidas sejam maiores que o valor dos bens, os herdeiros não recebem nada, mas também não podem ser responsabilizados, caso a herança não seja suficiente para pagar os credores.

Nesse sentido é o texto do artigo 1.792 do Código Civil, que proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança.

Outra norma que reforça esse entendimento é o artigo 796 do Código de Processo Civil, no qual f**a claro que é o espólio (bens do falecido) que responde por suas dívidas e que, após a partilha (divisão do patrimônio), os herdeiros respondem apenas pela parte que receberam.

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Os alimentos gravídicos são devidos pelo suposto pai, à mulher gestante, bastando a existência de indícios de paternidad...
06/07/2023

Os alimentos gravídicos são devidos pelo suposto pai, à mulher gestante, bastando a existência de indícios de paternidade para sua fixação.

1 - A fixação dos alimentos dependerá de uma comprovação mínima de indícios de paternidade, como exemplo: a existência de envolvimento amoroso ou casual.

2 - Os indícios de paternidade podem ser comprovados por meio de testemunhas, cartas, mensagens, fotos, vídeos ou qualquer outro meio legal.

3 - Para ocorrer a fixação dos alimentos não é necessário realizar exame de DNA.

4 - Após o nascimento da criança, caso o resultado do DNA seja negativo, o suposto pai não poderá reaver os valores pagos anteriormente.

5 - Comprovada a má-fé da genitora, esta poderá ser condenada em danos morais e materiais.

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Vender as férias deve seguir as regras da legislação trabalhista, que permite a venda de apenas um terço das férias. Iss...
30/06/2023

Vender as férias deve seguir as regras da legislação trabalhista, que permite a venda de apenas um terço das férias. Isso equivale a 10 dias do total de 30 dias de descanso. Ou seja, um funcionário que decidir vender suas férias deverá folgar 20 dias e trabalhar (vender) 10 dias

Entre uma jornada e outra, o funcionário tem direito a 11 horas de descanso. Assim, o funcionário não pode ser chamado a cumprir mais uma jornada de trabalho caso o período de 11 horas de intervalo não seja cumprido.

O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. Assim, a partir desta lei, os empregados dispensados sem justa causa passaram a ter direito a um acréscimo de 3 dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Em regra, o empregado tem 2 anos após ter sido demitido/ter pedido demissão para processar seu ex-empregador na Justiça do Trabalho. Assim, não importa se o empregado foi demitido com justa causa, se foi dispensado sem justa causa, se pediu demissão ou se fez uma rescisão indireta: para qualquer modalidade de ruptura do contrato de trabalho o prazo será o mesmo.

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Há direito de pedir o uso da garantia legal quando o produto apresenta vícios de qualidade ou quantidade que o torne imp...
02/06/2023

Há direito de pedir o uso da garantia legal quando o produto apresenta vícios de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminui o valor; disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza; vícios de quantidade sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido foi inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

O vício de serviço cuja garantia legal abrange são os vícios de qualidade que o torna impróprio ao consumo ou que lhe diminua o valor e o vício decorrente da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

O Código de Defesa do Consumidor também fixou parâmetros para compreensão de serviço impróprio para consumo, sendo este o que é inadequado para os fins que razoavelmente dele se esperam e o que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

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Geralmente, a violência contra a mulher está muito associada a casos de agressão física, que deixam marcas visíveis não ...
02/06/2023

Geralmente, a violência contra a mulher está muito associada a casos de agressão física, que deixam marcas visíveis não só para as vítimas. Mas existem outros tipos de violência que afligem centenas de brasileiras diariamente, formas de agressão que não são perceptíveis aos olhos de terceiros, muitas vezes, mas que ferem profundamente a autoestima e a dignidade de muitas mulheres, e que podem ser denunciadas.

Para conseguir identif**ar os diversos tipos de agressão que acometem as mulheres, é importante conhecer o amparo legal que já existe. A Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, é o grande marco que define e tipif**a as formas de violência contra a mulher. Essa lei prevê cinco tipos de violência doméstica e familiar: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

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O QUE É DANO MATERIAL?O dano material atinge diretamente o patrimônio de alguém. Ou seja, trata-se de uma lesão causada ...
01/06/2023

O QUE É DANO MATERIAL?

O dano material atinge diretamente o patrimônio de alguém. Ou seja, trata-se de uma lesão causada ao interesse de outrem, a qual acarreta na diminuição patrimonial daquela pessoa.

De acordo com a legislação civil, o dano material é composto pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes.

MAS O QUE É DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE?

O art. 402 do Código Civil menciona que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e também o que razoavelmente deixou de lucrar.

Ou seja, dano emergente é aquilo que efetivamente se perdeu. Enquanto lucro cessante consiste naquilo que se deixou de ganhar/lucrar, em razão do evento danoso.

FUI PREJUDICADO POSSO PEDIR INDENIZAÇÃO?

A resposta é: depende. Neste caso será preciso analisar qual foi a origem do prejuízo. O motivo dele ter acontecido. Por isso é importante analisar o caso concreto. Mas aqui no site já escrevemos sobre alguns eventos que acabam dando direito ao ressarcimento, como por exemplo:

Eletrodoméstico queimou em decorrência de queda de energia. O que fazer?

Comprei pela internet e não recebi o produto.

Para pleitear a indenização, será necessário ingressar com uma ação de reparação de danos em face da pessoa física ou jurídica que causou o prejuízo.

Neste sentido, ocorrendo evento danoso, não deixe de juntar provas suficientes como provas do dano e dados pessoais de quem causou o prejuízo e procurar um advogado.

O QUE É DANO MORAL?

O dano moral, diferente do dano material, depende de uma análise subjetiva da situação, eis que os eventos que geram dano moral não atingem, necessariamente, um patrimônio em si, mas sim a honra ou a moral do indivíduo.

Trata-se do abalo psíquico, intelectual ou moral que uma pessoa sofre. Este abalo pode decorrer das mais variadas situações, como por exemplo ter o seu nome ridicularizado em uma página da internet, ter sido maltratado em uma instituição bancária ou até mesmo ser ofendido por alguém na rua.

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A família tem aproximadamente 60 dias após o falecimento de seu ente para fazer a abertura do inventário. Após esse praz...
13/05/2023

A família tem aproximadamente 60 dias após o falecimento de seu ente para fazer a abertura do inventário. Após esse prazo, é possível abrir o processo, porém, será necessário pagar a multa pelo inventário atrasado. O tempo é considerado curto e muitas vezes exaustivo para os enlutados que precisam lidar com toda a burocracia, prazos, preocupações e busca por documentos, em paralelo a dor do luto.

O inventário serve para verif**ar as dívidas, os bens e os direitos deixados por uma pessoa que faleceu, determinar quem tem direito a esses bens e, após o pagamento das dívidas, dividir a herança entre os herdeiros.

A ordem de direito a herança é a seguinte:
1. Os filhos de quem faleceu, juntamente com o viúvo/viúva;
2. Caso não haja filhos, quem tem direito são os pais do falecido junto com o viúvo/viúva dele(a);
3. Caso o falecido não tenha pais vivos e nem filhos, o viúvo/viúva é quem herda;
4. Já quando não há filhos, nem viúvo/viúva e nem pais, então são os irmãos (ãs), tios (as) e sobrinhos (as) que podem herdar.

Vale lembrar que o testamento (se houver), só pode tratar de 50% da herança, o restante precisa ser reservado aos herdeiros, como determina a lei.

O inventário funciona da seguinte forma: depois de definido um (ou mais) advogado(s), poderá ser iniciado o inventário pela via judicial ou extrajudicial. O procedimento extrajudicial é mais rápido e é feito em cartório, mas só pode ser feito se há concordância entre os herdeiros, não há testamento e não há filhos menores ou interditados. As etapas são as seguintes:

1. Escolha do advogado e verif**ação do tipo de processo que poderá ser feito;
2. Escolha do inventariante, que é a pessoa que f**ará temporariamente responsável pelos bens, obrigações e direitos;
3. Organização e levantamento dos bens, obrigações e dívidas;
4. Pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
5. Partilha (divisão de bens);
6. Registro de bens que f**aram para cada um.

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O aviso prévio é uma das principais determinações legais a serem seguidas no momento em que um contrato de trabalho é en...
12/05/2023

O aviso prévio é uma das principais determinações legais a serem seguidas no momento em que um contrato de trabalho é encerrado, seja por decisão do funcionário ou da própria contratante.

Ele funciona como uma espécie de comunicado, no qual o profissional permanecerá trabalhando na empresa por um período determinado. Dessa forma, ambas as partes podem se preparar para essa saída.

Por ser uma determinação legal, este processo possui uma série de regras previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que variam conforme cada situação. Ou seja, dependendo do tipo de demissão, existem diferentes modalidades de aviso prévio que podem ser aplicadas, cada uma com regras e períodos diferentes.

Não cumprir essas normas pode trazer sérias punições para as empresas. Por isso, neste texto explicaremos o que é o aviso prévio, como ele está previsto na legislação trabalhista, e as características de suas principais modalidades.

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Chegamos no Facebook 📢Somos Almeida & Delmondes Advocacia e Consultoria Jurídica.Atuantes nas áreas: Trabalhista, Previd...
10/05/2023

Chegamos no Facebook 📢

Somos Almeida & Delmondes Advocacia e Consultoria Jurídica.

Atuantes nas áreas: Trabalhista, Previdenciário, Consumidor, Cível, Família e Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Nossa equipe é composta pelas sócias e amigas Andresa Almeida e Regiane Delmondes, juntas desde o início na realização desse sonho, tendo como principal objetivo, a resolução de conflitos, sempre atuando com respeito, ética e profissionalismo.

O escritório está localizado no centro do famoso bairro do Capão redondo.

Endereço e contatos na bio.

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Rua Henrique Sam Mindlin, N° 511/1° Andar/Sala 05, Jardim São Bento Novo
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